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Entidade: TREVISAN MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA

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Acórdão 1626/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2022 publicada no DETC nº 2824, em 29/08/2022, sobre o processo 168591/22, de RECURSO DE AGRAVO da TREVISAN MOTORS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE VEICULOS LTDA tendo como interessados TREVISAN MOTORS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE VEICULOS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo. Ordem de indisponibilidade de bens. Veículo automotor vendido em data anterior à do bloqueio. Juntada de documentos comprobatórios. Comprador de boa-fé. Provimento parcial para fins de liberação do veículo especificado. 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela empresa T.M.C.I.V, contra o Despacho nº 220/22 (peça 833), proferido no processo 450451/20 e, na sequência, desentranhado e remetido ao processo de cumprimento da medida cautelar nº ...

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