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Termos pesquisados:

Entidade: TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS A

    Mostrando 20 de 26 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 1513/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2826, em 31/08/2022, sobre o processo 261737/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Terminais Aéreos de Maringá SBMG S/A. Exercício de 2021. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1844/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2603, em 16/08/2021, sobre o processo 235660/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Sociedade de economia mista municipal. Exercício de 2020. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1609/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 477274/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados CARLOS ROBERTO PUPIN, FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, HOBECO SUDAMERICANA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação Lei nº 8666/1993. Contratação de empresa para fornecimento de bens e serviços ao Aeroporto de Maringá. Possíveis irregularidades no Registro de Preços. Conhecimento. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2337/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 257090/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Terminais Aéreos de Maringá SBMG S/A. Exercício de 2019. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2986/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2019 publicada no DETC nº 2164, em 14/10/2019, sobre o processo 821820/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados AIRLIFT SOLUCOES AERONAUTICAS LTDA, ALINE DOS SANTOS, FELIPE GABRIEL DA SILVA FERRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Inexequibilidade das propostas. Indicação de sindicatos não representativos da categoria pelas licitantes. Exigência de apresentação do atual sindicato, de acordos e convenções coletivas. Ausência de impacto material na contratação. Procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1933/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/07/2019 publicada no DETC nº 2102, em 18/07/2019, sobre o processo 267819/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de contas do exercício de 2018. Terminais Aéreos de Maringá SBMG S/A. Pareceres uniformes. Contas regulares. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 740/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2019 publicada no DETC nº 2049, em 02/05/2019, sobre o processo 247164/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S/A. Exercício de 2017. 2. Entrega tempestiva dos dados do sistema SIM-AM com posterior retificação a destempo. Afastamento da ressalva e da multa, conforme jurisprudência. 3. Contas regulares quanto a ambos os gestores.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 287/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2009, em 27/02/2019, sobre o processo 273145/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2813/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/10/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 493696/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados AIRLIFT SOLUCOES AERONAUTICAS LTDA, FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Monocraticamente revogada medida cautelar anteriormente determinada. Homologação da determinação e encerramento do processo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2567/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2018 publicada no DETC nº 1914, em 24/09/2018, sobre o processo 243005/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas dos TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S/A, exercício de 2015. Julgamento pela REGULARIDADE das Contas com RESSALVAS em razão da Ausência de encaminhamento do Parecer do Controle Interno e, também, da Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal com Atraso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1934/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2018 publicada no DETC nº 1871, em 24/07/2018, sobre o processo 493696/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados AIRLIFT SOLUCOES AERONAUTICAS LTDA, FERNANDO JOSÉ REZENDE e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Homologação de cautelar. Representação da Lei 8.666/93. Licitação para contratação de empresa para operar a Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA) Maringá, com fornecimento de mão de obra. Concessão de cautelar para suspender o certame. Ambiguidade do Edital, pois mistura elementos de contratação simples de mão de obra com elementos de contratação de gestão de operação da EPTA como um todo, comprometendo a segurança jurídica. Ausência de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3920/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/09/2017 publicada no DETC nº 1679, em 19/09/2017, sobre o processo 353052/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, MARCOS ANTONIO VALENCIO e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Terminais Aéreos de Maringá – SBMG - exercício 2014. – Instrução da COFIM e MPC – Pela Irregularidade e multas. Irregularidade e multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1655/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2017 publicada no DETC nº 1584, em 03/05/2017, sobre o processo 379635/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, MARCOS ANTONIO VALENCIO e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Não preenchimento do mural de licitações. Falta de encaminhamento do relatório de controle interno. Ausência do ato de nomeação do responsável pelo Controle Interno. Ressalvas. Irregularidades que não têm o condão de contaminar toda a gestão. Pela Regularidade das Contas. Ressalvas e Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 982/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/03/2017 publicada no DETC nº 1561, em 27/03/2017, sobre o processo 666943/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, MARCOS ANTONIO VALENCIO e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Terminais Aéreos de Maringá – SBMG - exercício 2009. Instrução da COFIM e MPC – pela Irregularidade e multas. Julgamento pela Irregularidade e aplicação de multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 260/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2017 publicada no DETC nº 1534, em 13/02/2017, sobre o processo 780864/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados ANTONIO CARLOS DA SILVA, CLEBER LUIS MARIAN, EUBIO ROSA CONCEIÇÃO JUNIOR e outros. (Edital do concurso: 01/2015) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 17/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5853/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2016 publicada no DETC nº 1503, em 15/12/2016, sobre o processo 289330/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, MARCOS ANTONIO VALENCIO e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Terminais Aéreos de Maringá – SBMG - exercício 2012. – Instrução da COFIM e MPTC – Pela Irregularidade e multas. Pela Irregularidade e multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5850/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2016 publicada no DETC nº 1503, em 15/12/2016, sobre o processo 702409/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, MARCELL BERALDO e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A (Edital do concurso: 01/2016) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso para emprego público regido pelo edital nº 01/2016 – provimento de cargo de Advogado. COFAP - pelo Registro. MPC – Impossibilidade de exame para fins de registro – Necessidade de nova instrução. Sucessivamente, pela negativa de registro. Registro – considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e de conformidade com a IN nº 117/2016.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4566/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/09/2016 publicada no DETC nº 1459, em 10/10/2016, sobre o processo 667672/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados MARCOS ANTONIO VALENCIO, TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A e WALDEMAR DE MOURA JUNIOR tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas do Exercício de 2008. TERMINAIS AEREOS DE MARINGÁ SBMG DE MARINGÁ. Julgamento PELA IRREGULARIDADE das contas. Ressalva. Aplicação de multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4531/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/09/2016 publicada no DETC nº 1454, em 03/10/2016, sobre o processo 736690/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados MARCOS ANTONIO VALENCIO e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Terminais Aéreos de Maringá - SBMG S/A. Exercício de 2011. Instrução da DCM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Irregularidade das contas e multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4313/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2016 publicada no DETC nº 1442, em 15/09/2016, sobre o processo 666935/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, MARCOS ANTONIO VALENCIO e TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Terminais Aéreos de Maringá – SBMG S/A. Irregularidade das Contas. Aplicação de multa.

    Inteiro Teor

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