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Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

Mostrando 20 de 48 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3598/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXTINÇÃO DE ENTIDADE Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3103, em 16/11/2023, sobre o processo 505411/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXTINÇÃO DE ENTIDADE do SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como interessados RENATO FEDER, RONI MIRANDA VIEIRA e SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de contas de extinção de entidade. Ausência de inconformidades. Manifestações uniformes. Regularidade das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3256/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2898, em 11/01/2023, sobre o processo 618624/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO (SEMA ATÉ 2019) tendo como interessados SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO (SEMA ATÉ 2019) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de Recomendações propostas pela 3ª Inspetoria de Controle Externo relativamente à implementação da transparência dos dados do Projeto Parques Urbanos (da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo).

Inteiro Teor
Acórdão 2780/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2868, em 08/11/2022, sobre o processo 316574/22, de RECURSO DE REVISÃO do SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como interessados DIEGO GURGACZ, EVANDRO ROGERIO ROMAN, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 743/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 481679/21, de RECURSO DE REVISTA do SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como interessados DIEGO GURGACZ, EVANDRO ROGERIO ROMAN, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Conhecimento e não provimento do Recurso. Manutenção da irregularidade das Contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3209/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/11/2021 publicada no DETC nº 2674, em 03/12/2021, sobre o processo 182523/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO (SEMA ATÉ 2019) tendo como interessados FABIANA CRISTINA CAMPOS, LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES, MARCIO FERNANDO NUNES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas Anual – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo –Exercício de 2020 - Pela regularidade das contas com ressalvas, cf. CGE e MPC.

Inteiro Teor
Acórdão 2931/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2655, em 05/11/2021, sobre o processo 167788/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como interessados RENATO FEDER e SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo, órgão extinto pela Estadual nº 19.848/19. Exercício de 2020. Regularidade das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 2163/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 173121/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como interessados RENATO FEDER, SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET e WALMIR DA SILVA MATOS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo - Exercício de 2019. CGE pela Regularidade com ressalva e Multa. MPC pela regularidade com ressalvas e Multa. Pela Regularidade com Ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 1521/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2580, em 14/07/2021, sobre o processo 119041/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como interessados DIEGO GURGACZ, EVANDRO ROGERIO ROMAN, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2014. (Número SIT: 22095)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Retificação de Acórdão. Prestação de Contas de Transferência. Acórdão nº 651/21-S1C. Restituição de valores. Medida constante da fundamentação, mas ausente do voto e do dispositivo. Erro material. Art. 471, parágrafo único, do Regimento Interno. Acórdão retificado.

Inteiro Teor
Acórdão 651/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2521, em 19/04/2021, sobre o processo 119041/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como interessados DIEGO GURGACZ, EVANDRO ROGERIO ROMAN, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2014. (Número SIT: 22095)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios formais. Ausência do termo de cumprimento de objetivos. Contrapartida não comprovada. Irregularidade das contas, com aposição de ressalva, restituição de valores e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3371/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2020 publicada no DETC nº 2430, em 25/11/2020, sobre o processo 176368/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO (SEMA ATÉ 2019) tendo como interessados FABIANA CRISTINA CAMPOS, LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES, MARCIO FERNANDO NUNES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO Ressalva de atraso inferior a 30 dias no envio de dados ao SEI-CED. Inconsistências contábeis não sanadas que devem ensejar a expedição de recomendações. Contas regulares com ressalvas e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 4073/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 197845/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS tendo como interessados ANTONIO CARLOS BONETTI, LINDSLEY DA SILVA RASCA RODRIGUES e SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de contas. Atraso no envio de dados do SEI-CED. Correção de registro cadastral no Sistema de Gestão de Materiais e Serviços – GMS. Reabertura de prazo para remessa de dados não decorreu de erro que poderia ser imputado ao gestor. Regularidade com ressalva e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2674/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/09/2019 publicada no DETC nº 2141, em 11/09/2019, sobre o processo 199120/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como interessados JOAO CARLOS BARBIERO, JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, RENATO FEDER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de Contas Estadual. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 2072/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/07/2019 publicada no DETC nº 2110, em 30/07/2019, sobre o processo 175566/19, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS tendo como interessados ANTONIO CARLOS BONETTI, PAULINO HEITOR MEXIA e SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Pelo conhecimento e Provimento do recurso. Afastamento da multa imposta pelo Acórdão n° 219/19 – Tribunal Pleno. Ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 219/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2007, em 25/02/2019, sobre o processo 182860/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS tendo como interessados ANTONIO CARLOS BONETTI, PAULINO HEITOR MEXIA e SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas Anual da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVA e aplicação de MULTA. RECOMENDAÇÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 2817/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/10/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 204570/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como interessados JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO e SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de Secretaria de Estado. Atraso na remessa de dados do SEI-CED não justificada – Multa administrativa. Corpo funcional composto majoritariamente por servidores comissionados – Questão cuja solução foge às competência do Secretário – Informação ao Relator da prestação de contas do Governador e recomendação à Secretaria. Regularidade das contas com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 4424/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2017 publicada no DETC nº 1704, em 26/10/2017, sobre o processo 198909/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS tendo como interessados ANTONIO CARLOS BONETTI e SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício financeiro 2016. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 3600/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2017 publicada no DETC nº 1660, em 21/08/2017, sobre o processo 230489/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SECRETARIA DO ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO tendo como interessados JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO e SECRETARIA DO ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Secretaria de Estado do Esporte e do Turismo (SEET). Exercício 2016. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. Acréscimo de recomendações, em razão da ausência de alcance das metas físicas e de atraso no envio de dados do SEI-CED.

Inteiro Teor
Acórdão 1112/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2017 publicada no DETC nº 1560, em 24/03/2017, sobre o processo 252993/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS tendo como interessados RICARDO JOSÉ SOAVINSKI e SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de Entidade Estadual. Contas regulares. Determinação para encaminhamento de dados do SEI-CED.

Inteiro Teor
Acórdão 6194/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/12/2016 publicada no DETC nº 1502, em 14/12/2016, sobre o processo 265840/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SECRETARIA DO ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO tendo como interessados JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO e SECRETARIA DO ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Secretaria do estado do Esporte e do Turismo. Exercício financeiro de 2015.. Descumprimento de procedimentos do controle interno. Núcleo jurídico ocupado por cargo comissionado. Período de adaptação dos jurisdicionados ao sistema SEI-CED. Regularidade das contas com ressalvas e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 4795/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/10/2016 publicada no DETC nº 1470, em 26/10/2016, sobre o processo 258149/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SECRETARIA DO ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO tendo como interessados JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO e SECRETARIA DO ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício 2014. Secretaria do Estado do Esporte e do Turismo. Estorno de valores liquidados. Readequação e compatibilização. Ausência de demonstração do reempenho e liquidação da totalidade dos valores. Nomeação de servidor comissionado para o cargo de assessor jurídico. Posteriores medidas visando a extinção de Núcleo Jurídico. Fragilidade nos procedimentos de Controle Interno e consequente descumprimentos às normas correlatas. Despesas com ...

Inteiro Teor

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