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Termos pesquisados:

Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

    Mostrando 20 de 137 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 85/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3149, em 09/02/2024, sobre o processo 286192/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ALTIMAR JOSE CARLETTO, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Tríplice acumulação de remuneração. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 75/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3143, em 01/02/2024, sobre o processo 757910/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados EDUARDO MIURA MACHADO, RCC - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Secretaria de Estado da Saúde. Pregão Eletrônico. Registro de preço. Aquisição de medicamentos. Documentação faltante. Diligência saneadora não realizada. Princípio do formalismo moderado. Ausência de dano ao erário. Voto pela procedência sem aplicação de sanção.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3733/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3114, em 01/12/2023, sobre o processo 717142/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS RICARDO BOSTELMANN NETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Saúde. Servidor detentor de dois cargos efetivos de Promotor de Saúde Profissional – Médico, de 20 horas cada, que assume cargo em comissão em outra Secretaria. Remuneração integral, inexistindo indicativos de que o servidor manteve o exercício das atribuições de um dos cargos efetivos. Irregularidade. Inexistência de dolo, má-fé ou erro grosseiro. Afastada a sugestão de aplicação de multas e restituição de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3415/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3096, em 06/11/2023, sobre o processo 580607/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Embargos de declaração em tomada de contas extraordinária. Omissão e erro material. Acolhimento dos embargos de declaração. Suprimento de omissão e correção de erro material.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3411/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3096, em 06/11/2023, sobre o processo 285870/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, MARCELO SECH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Tríplice acumulação de cargos. Médica. Situação de longa data. Renúncia de um dos vínculos. Regularização. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3185/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/10/2023 publicada no DETC nº 3087, em 20/10/2023, sobre o processo 217456/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Secretaria de Estado da Saúde. Exercício de 2022. Atraso no envio de dados ao SEI-SED. Art. 16, II, da LC n.º 113/05. Regularidade com ressalva das Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3097/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 397590/22, de RECURSO DE REVISÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ADEMIR FERREIRA DE SOUZA, ANA PAULA OLIVEIRA REIS DA SILVA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude entre as decisões paradigmas e o acórdão recorrido. Manifestações uniformes. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2876/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3070, em 25/09/2023, sobre o processo 473037/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, CLAUDIR RUZON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de declaração. Alegação de omissão. Incorrência. Simples tentativa de revolver o substrato fático. Inadequação da via eleita. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2890/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 232773/23, de REPRESENTAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - CURITIBA e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Suposta designação irregular de servidores ao encargo de fiscal de contrato pelas Regionais de Saúde do Paraná. Alegações em abstrato. Pela improcedência da representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2717/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 717100/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ANTONIO DA SILVA FREITAS, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Tríplice acumulação de remuneração. Parcial procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2716/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 565946/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ALVARO MAURICIO DELGADO DIAZ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Tríplice acumulação de cargos. Médico. Situação de longa data. Parcial Procedência. Determinação para instauração de processo administrativo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2512/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 712922/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ALCEU BISETTO JUNIOR, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Tríplice acumulação de cargos não verificada. Médico. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2511/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 711594/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Tríplice acumulação de cargos. Médica. Situação de longa data. Renúncia de um dos vínculos. Regularização. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2510/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 636266/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Tríplice acumulação de cargos. Médico. Situação de longa data. Procedência Parcial. Aplicações de multas. Determinações para instauração de processo administrativo. Encaminhamento de cópia ao Ministério Público Estadual.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1894/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 285951/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Proposta de Tomada de Contas Extraordinária formulada pela 3ª ICE. Manifestação do Conselheiro Superintendente pelo indeferimento do prosseguimento do feito. Parecer Ministerial corroborativo. Admissibilidade. Não conhecimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1653/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3014, em 05/07/2023, sobre o processo 553975/22, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, CLAUDIR RUZON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de revista em tomada de contas extraordinária. Secretaria de Estado da Saúde. Acúmulo irregular de cargos públicos e proventos de aposentadoria. Vedação de índole constitucional. Artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1182/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 696624/21, de REPRESENTAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 661/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 431632/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, EMANOEL THEODORO SALLOUM SILVA e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação n.º 8.666/93. Dispensa de licitação. Questionamentos envolvendo a qualificação técnica da empresa contratada. Inexistência de substrato comprobatório das irregularidades. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 650/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 388001/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e TDSA COMERCIO DE SOFTWARE LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Serviços técnicos contínuos de tecnologia da informação. Edital com trechos extraídos do site de determinada licitante. Suposto prejuízo à isonomia, à impessoalidade, à moralidade, à igualdade e à probidade administrativa. Privilégio ou favorecimento não configurado. Concorrência efetiva entre os licitantes. Exequibilidade do orçamento: irrelevância. Proposta vencedora: presunção de exequibilidade preservada. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 443/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2950, em 29/03/2023, sobre o processo 562540/22, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ADERBAL VILLAR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Tríplice acúmulo de cargos públicos. Pelo desprovimento do recurso.

    Inteiro Teor

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