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Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Mostrando 20 de 176 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3097/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/09/2024 publicada no DETC nº 3310, em 07/10/2024, sobre o processo 198960/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas anual. Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. Exercício de 2023. Inexistência de restrições. Manifestações uniformes. Regularidade das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 2061/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE ICMS Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3261, em 30/07/2024, sobre o processo 72414/24, de HOMOLOGAÇÃO DE ICMS da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Homologação de ICMS. Reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 1º, inc. VII da LOTC e do art. 75, inc.VI da CE/PR, conforme decidido no Acórdão nº 1272/24-STP. Manifestações uniformes. Pelo encerramento, sem julgamento de mérito, em razão da superveniente perda de objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 2090/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE ICMS Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3259, em 26/07/2024, sobre o processo 41964/23, de HOMOLOGAÇÃO DE ICMS da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Homologação de ICMS. Exercício Financeiro de 2023. Incidente de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade do artigo 1º, VII, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e do art. 75, VI, da Constituição do Estado do Paraná. Perda superveniente do objeto. Pela extinção sem resolução do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 272/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 22160/24, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pela homologação das recomendações contidas no capítulo 5, item I, do Relatório de Homologação de Recomendações do Relatório de Acompanhamento, realizado para o examinar aspectos fiscais e de conformidade constantes no texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2024, consoante o disposto no art. 4° da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Inteiro Teor
Acórdão 3398/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 235938/23, de REPRESENTAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados 2ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, RECEITA ESTADUAL DO PARANA, RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Ausência de publicização, no portal da transparência da Secretaria de Estado da Fazenda, das pessoas jurídicas beneficiárias de renúncia fiscal por parte do Estado do Paraná. Incidência do art. 198, § 3º, IV do Código Tributário Nacional. A divulgação de informações sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária concedidos a pessoas jurídicas não configura quebra do sigilo fiscal. Parcial procedência com expedição de determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 2441/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 219360/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Secretaria de Estado da Fazenda. Exercício financeiro de 2022. Relatório da Unidade Técnica e Parecer do Ministério Público de Contas pela regularidade. Pela Regularidade das contas prestadas.

Inteiro Teor
Acórdão 759/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE ICMS Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2023 publicada no DETC nº 2961, em 17/04/2023, sobre o processo 41964/23, de HOMOLOGAÇÃO DE ICMS da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Homologação dos Índices de Participação dos Municípios na cota-parte do ICMS. Decreto Estadual nº 12.834/22. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 825 que declarou a inconstitucionalidade da atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos municípios. Aplicação do art. 408, § 3º do Regimento Interno. Instauração de incidente de inconstitucionalidade em face do art. 1º, VII da Lei ...

Inteiro Teor
Acórdão 2992/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2888, em 08/12/2022, sobre o processo 210636/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de Contas da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, exercício de 2021. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 2918/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2874, em 18/11/2022, sobre o processo 404570/22, de DENÚNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARANA - AFISGUAR PR, FRANCISCO DE ASSIS INOCENCIO, LAERCIO LOPES DE ARAUJO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Denúncia. Alegação de nomeação para cargo em comissão inexistente. Não comprovação. Alegação de exercício irregular, por servidor público, de advocacia privada. Incompetência desta Corte de Contas. Voto pela improcedência em relação à alegação não comprovada de nomeação para cargo inexistente, e, em relação à alegação de exercício irregular de advocacia privada por servidor público, pela extinção sem resolução do mérito. 1. Trata-se de Denúncia formulada em face de ...

Inteiro Teor
Acórdão 2202/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2852, em 11/10/2022, sobre o processo 525642/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Relatório de Auditoria. Fiscalização. SEFA. 2ª Inspetoria de Controle Externo. Homologação de Recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1211/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 459828/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO, OSMAHIR PEREIRA ROSA, RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Utilização de recursos vinculados do FUNREFISCO em finalidade diversa da prevista em sua lei de criação. Previsão de despesas fixada na LOA 2021, Lei Estadual nº 20446/20. Aplicabilidade da Lei Estadual nº 11.962/1997, alterada pela Lei Estadual nº 13.387/2001. Necessidade de adequação das leis estaduais ao que prescreve a legislação financeira nacional. Regularidade com ressalva com emissão de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1396/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 343960/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados RECEITA ESTADUAL DO PARANA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Relatório de Auditoria. Fiscalização. Secretaria da Fazenda (SEFA-PR). 2ª Inspetoria de Controle Externo. Homologação de Recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1021/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE ICMS Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 770654/21, de HOMOLOGAÇÃO DE ICMS da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Homologação de ICMS. Índices de participação dos municípios (IPM) paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Decreto Estadual nº 9.666/21. Conformidade dos cálculos. Pela homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 201/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 187017/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, JOSE LUIZ BOVO, MAURO RICARDO MACHADO COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas Anual. SEFA. Exercício de 2018. Regularidade com determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 2604/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/10/2021 publicada no DETC nº 2660, em 12/11/2021, sobre o processo 459828/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados EDUARDO MOREIRA LIMA RODRIGUES DE CASTRO, OSMAHIR PEREIRA ROSA, RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária – Monocraticamente indeferida medida cautelar pleiteada por ICE de suspensão da utilização de recursos do FUNREFISCO para finalidades entendidas pela Inspetoria como desvinculadas das previstas na respectiva lei de criação, em razão da não comprovação de periculum in mora – Homologação da decisão monocrática.

Inteiro Teor
Acórdão 1911/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CONVÊNIO E CONGÊNERES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2021 publicada no DETC nº 2603, em 16/08/2021, sobre o processo 413185/21, de CONVÊNIO E CONGÊNERES da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Convênio e Congêneres. Termo de Cooperação Técnica n.º 1/2021. Secretaria de Estado da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Administração e Previdência, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Ministério Público do Paraná e Defensoria Pública do Paraná. Conjugação de esforços, por meio de formação de comissão concebida com integrantes ...

Inteiro Teor
Acórdão 1765/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE ICMS Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2592, em 30/07/2021, sobre o processo 776608/20, de HOMOLOGAÇÃO DE ICMS da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pela Homologação dos Índices de Participação dos municípios paranaenses, no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, fixados pelo Decreto n.° 6.279/20. Com determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1620/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/07/2021 publicada no DETC nº 2584, em 20/07/2021, sobre o processo 193274/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício financeiro de 2020. Secretaria de Estado da Fazenda. Manifestações uniformes. Pela regularidade das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3324/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2430, em 25/11/2020, sobre o processo 245700/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 3046/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2413, em 30/10/2020, sobre o processo 499167/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Existência de outro processo em trâmite – Encerramento sem análise de mérito.

Inteiro Teor

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