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Entidade: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA

Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 737/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3187, em 12/04/2024, sobre o processo 129674/24, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pela homologação das recomendações contidas no capítulo IX do Relatório de Homologação de Recomendações, realizado para examinar os procedimentos licitatórios realizados pela Secretaria da Administração e da Previdência - SEAP para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, utilizando-se do Registro de Preços, sob os aspectos da legalidade, regularidade, economicidade, atendimento aos ritos de governança e aplicação dos controles, com enfoque ...

Inteiro Teor
Acórdão 322/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 253871/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados 4ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ELISANDRO PIRES FRIGO, RONI MIRANDA VIEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico nº 52/2003. Manifestações da 4ª ICE e do MPC pela procedência parcial com determinações. Conhecimento e Procedência Parcial da Representação com expedição de Determinações à SEAP e a SEED e Recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 266/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 703083/23, de RECURSO DE AGRAVO da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados AVB DO BRASIL COMERCIAL LTDA, JOSIAS PEREIRA DA CRUZ, MARIA CARMEN CARNEIRO DE MELO ALBANSKE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Agravo em Representação da Lei 8.666/93. Juízo de admissibilidade negativo. Não recebimento das alegações. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Ausência de novos elementos. Pelo não provimento do Recurso de Agravo.

Inteiro Teor
Acórdão 113/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 827856/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ACACIO HENRIQUE BARROS RENZE, ADAIL DA SILVA OLIVEIRA, ADELMA RIBEIRO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 97/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3149, em 09/02/2024, sobre o processo 384026/23, de RECURSO DE AGRAVO da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ELISANDRO PIRES FRIGO, NEW LIFE GESTÃO PRISIONAL LTDA, RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 96/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3143, em 01/02/2024, sobre o processo 674733/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS, APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI, BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA - FILIAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Embargos de declaração. Ausência de Omissões. Pelo conhecimento e não provimento dos embargos.

Inteiro Teor
Acórdão 3933/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3142, em 31/01/2024, sobre o processo 108796/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ADRIANA SOCZEK SAMPAIO, BIANCA GRABICOSKI, BIANCA RODRIGUES MACHADO FARIA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7518 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 3808/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3123, em 14/12/2023, sobre o processo 289880/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - DECON, DEPARTAMENTO DE POLICIA PENAL, ELISANDRO PIRES FRIGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação. DECON/SEAP. Pregão Eletrônico nº 359/2023. Monitoramento e rastreamento eletrônico de pessoas. Pedido Cautelar indeferido. CGE, 6ª ICE e MPC pela improcedência. Pela Improcedência da presente Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 3783/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3123, em 14/12/2023, sobre o processo 732721/22, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ALDO MARCHINI JUNIOR, ALESSANDRO RENAUX MARCHINI, CESAR RIBEIRO FERREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 3379/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3101, em 13/11/2023, sobre o processo 505245/22, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ALEXANDRE GUERRA DA SILVA, CARLOS SERGIO MELO DO REGO MONTEIRO, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recursos de Revista. Acórdão que ao apreciar Tomada de Contas Extraordinária concluiu pela aposição de ressalvas diante de contratação pela SEAP de serviços para desenvolvimento, fornecimento e manutenção de software sem procedimento licitatório ou justificativa para contratação direta. Recurso apresentado pela empresa Mettacard Administradora de Cartões Ltda. conhecido e parcialmente provido. Recurso apresentado por Dinorah Botto Portugal Nogara conhecido e não provido.

Inteiro Teor
Acórdão 3495/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3100, em 10/11/2023, sobre o processo 14380/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ADAILSON TIMOTEO DA SILVA, ADEMIR RODRIGUES, ADILSON BLASIUS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 199 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 2878/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3070, em 25/09/2023, sobre o processo 186980/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ELISANDRO PIRES FRIGO, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, PARANA ESPORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Pela superveniente perda do objeto, com extinção do feito sem análise de mérito. Revogação da liminar inicialmente deferida.

Inteiro Teor
Acórdão 2764/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 253871/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados 4ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ELISANDRO PIRES FRIGO, RONI MIRANDA VIEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

Inteiro Teor
Acórdão 2553/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 16528/95, de ATO DE INATIVAÇÃO - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados APARECIDA ADELAIDE MARTINELLI MOROMISA e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 1857/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 209166/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ELISANDRO PIRES FRIGO, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2021. REGULARIDADE.

Inteiro Teor
Acórdão 1892/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3019, em 12/07/2023, sobre o processo 206853/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ELISANDRO PIRES FRIGO, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. EXERCÍCIO DE 2022. Gestão financeira, orçamentária e patrimonial. Regularidade. Regularidade das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1481/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2023 publicada no DETC nº 2999, em 14/06/2023, sobre o processo 158646/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ELISANDRO PIRES FRIGO, NEW LIFE GESTÃO PRISIONAL LTDA, RH MULTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

Inteiro Teor
Acórdão 1318/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 253871/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados 4ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ELISANDRO PIRES FRIGO, RONI MIRANDA VIEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 201/2023-GCAZ.

Inteiro Teor
Acórdão 1188/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 254548/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS, APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI, BANDOLIN FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA - FILIAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 240/2023-GCAZ (peça 35).

Inteiro Teor
Acórdão 649/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 50020/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados CARLOS GOMES ADAO, CELCIMAR BARBOSA FERREIRA, DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - DECON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Apontamento de supostas irregularidades em edital de Pregão Eletrônico objetivando a contratação de serviços de intermediação de mão de obra. Irregularidades não configuradas. Pela improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/1993 formulada em 28/01/2022 por New Life Gestão Prisional Ltda. em face em face do Pregão Eletrônico nº

Inteiro Teor

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