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Entidade: REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA

    Mostrando 20 de 23 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2148/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 186344/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados ANDREA APARECIDA FERREIRA e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim Olinda. Exercício de 2021. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 488/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 179468/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados ANDREA APARECIDA FERREIRA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA e THOMAS WILLIAM DUTRA ALVES tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim Olinda. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade com ressalva das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3009/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2670, em 29/11/2021, sobre o processo 471475/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados ANDREA APARECIDA FERREIRA, ELAINE LUCIA FRANCISCO REIS, ELF AUTOMACAO E SISTEMAS EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. RPPS do Município de Jardim Olinda. Regularidade com ressalvas. Multa. Ausência de encaminhamento de documentos solicitados.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 248/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2484, em 23/02/2021, sobre o processo 207603/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados ANDREA APARECIDA FERREIRA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA e THOMAS WILLIAM DUTRA ALVES tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 997/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/06/2020 publicada no DETC nº 2321, em 19/06/2020, sobre o processo 453500/17, de RECURSO DE REVISTA do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados MANOEL RODRIGUES DA SILVA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA, SIVALDO LOPES FERREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim Olinda. Exercício de 2013. Irregularidade atinente às aplicações financeiras do Ente Previdenciário. Apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária válido. Pelo provimento parcial, com alteração do julgamento para REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas e afastamento de uma multa aplicada.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3997/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/12/2019 publicada no DETC nº 2211, em 20/12/2019, sobre o processo 198477/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA e THOMAS WILLIAM DUTRA ALVES tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim Olinda. Exercício de 2018. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 108/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/02/2019 publicada no DETC nº 1998, em 12/02/2019, sobre o processo 196136/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA e THOMAS WILLIAM DUTRA ALVES tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim Olinda. Atrasos na entrega dos dados ao SIM-AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Regularidade das contas com Ressalva. Aplicação de uma única multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 61/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 453593/17, de RECURSO DE REVISTA do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados MANOEL RODRIGUES DA SILVA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA, SIVALDO LOPES FERREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista. Prestação de Contas do Exercício de 2014. Saneamento da irregularidade. Conhecimento e provimento, com a reforma do Acórdão nº 2442/17 – S1C. Julgamento das contas pela regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1439/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/06/2018 publicada no DETC nº 1847, em 19/06/2018, sobre o processo 310458/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados MANOEL RODRIGUES DA SILVA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA e THOMAS WILLIAM DUTRA ALVES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jardim Olinda – Exercício 2016 – Instrução da Coordenadoria de Fiscalização Municipal e Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e aplicação de multa. Regularidade com Ressalva e multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 352/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/02/2018 publicada no DETC nº 1781, em 09/03/2018, sobre o processo 235061/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados LUIZ RENATO VAZ, MANOEL RODRIGUES DA SILVA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Regime Próprio de Previdência Social de Jardim Olinda. Exercício financeiro de 2015. Regularidade. Ressalvas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2442/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/05/2017 publicada no DETC nº 1614, em 14/06/2017, sobre o processo 255387/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados MANOEL RODRIGUES DA SILVA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA e SIVALDO LOPES FERREIRA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Previdência Social do Município de Jardim Olinda. Exercício de 2014. COFIM pela irregularidade das Contas e multa. MPC pela Irregularidade das contas com aplicação de multa. Julgamento pela Irregularidade das Contas e Aplicação de Multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2455/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/05/2017 publicada no DETC nº 1608, em 06/06/2017, sobre o processo 268906/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados MANOEL RODRIGUES DA SILVA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA e SIVALDO LOPES FERREIRA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas irregulares, com ressalva, multa e instauração de tomada de contas extraordinária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4857/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/08/2014 publicada no DETC nº 957, em 03/09/2014, sobre o processo 163243/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados MANOEL RODRIGUES DA SILVA e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5201/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2013 publicada no DETC nº 786, em 11/12/2013, sobre o processo 160930/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados MANOEL RODRIGUES DA SILVA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA, SIVALDO LOPES FERREIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2010. Art. 16, I, LC n.º 113/2005. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4393/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/10/2013 publicada no DETC nº 757, em 29/10/2013, sobre o processo 179620/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA e SIVALDO LOPES FERREIRA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício Financeiro de 2011. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2599/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/07/2013 publicada no DETC nº 688, em 24/07/2013, sobre o processo 192116/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA tendo como interessados REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA e SIVALDO LOPES FERREIRA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE JARDIM OLINDA. EXERCÍCIO DE 2012. ART. 16, I, LC Nº 113/2005. REGULARIDADE.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4180/2004 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2004 publicada no DOE nº 6866, em 03/12/2004, sobre o processo 183854/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA tendo como interessados FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA tendo como relator o Conselheiro Presidente NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2025/2005 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2005 publicada no DOE nº 6985, em 30/05/2005, sobre o processo 124584/04, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA tendo como interessados FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente HENRIQUE NAIGEBOREN.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4262/2006 da Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2006 publicada no AOTC nº 81, em 12/01/2007, sobre o processo 130409/06, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA tendo como interessados FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA tendo como relator o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 609/2008 da Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/04/2008 publicada no AOTC nº 150, em 26/05/2008, sobre o processo 153828/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA tendo como interessados MANOEL RODRIGUES DA SILVA tendo como relator o Auditor EDUARDO DE SOUSA LEMOS.

    Inteiro Teor