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Entidade: REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA

    Mostrando 20 de 60 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2759/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2869, em 09/11/2022, sobre o processo 213783/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados JULIANO BARAUCE DE OLIVEIRA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA e TANIA MARA TRINDADE tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira. Exercício de 2021. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3143/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 183325/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA, SIMONE FOLLADOR e TANIA MARA TRINDADE tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena às responsáveis.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1225/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2563, em 21/06/2021, sobre o processo 288298/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA, SIMONE FOLLADOR e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira. Exercício de 2019. Atraso na entrega da prestação de contas. Regularização posterior da inconsistência no registro do passivo atuarial. Súmula nº 8 deste Tribunal. Regularidade com ressalvas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2829/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/09/2019 publicada no DETC nº 2151, em 25/09/2019, sobre o processo 211554/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA. Exercício de 2018. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 234/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 371914/18, de RECURSO DE REVISTA do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO SIM-AM. 01. Atraso no envio de dados. SIM-AM. Baixa materialidade. Ausência de prejuízo à fiscalização. Boa-fé. 02. Conhecimento e provimento do recurso. Reforma do Acórdão n.° 829/18 da Primeira Câmara. Regularidade com ressalva das contas. Multa afastada. 1. Trata-se de Recurso de Revista (peça 41) interposto pelo Sr. Luiz Carlos de Carvalho, Presidente do Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira no exercício de 2016 (fl. 3 da peça ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2708/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/09/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 292399/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. Atrasos de pequena monta na entrega dos dados ao SIM -AM. Regularidade das contas com Ressalva, sem aplicação de Multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 829/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/04/2018 publicada no DETC nº 1817, em 04/05/2018, sobre o processo 265614/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Municipal – Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira – exercício de 2016 - Atraso na prestação de informações ao sistema SIM-AM – Instrução da COFIM e do MPC pela Regularidade com ressalva e multa. Regularidade com ressalva e multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4494/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/10/2017 publicada no DETC nº 1714, em 13/11/2017, sobre o processo 282372/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Municipal. aplicação de recursos previdenciários. PRÉVIO credenciamento de instituições financeiras. Exercício da contabilidade por servidor DO EXECUTIVO MUNICIPAL. passivo atuarial. Inconsistências 01. Aplicação de recursos previdenciários. Necessário prévio credenciamento de instituições financeiras. Credenciamento em exercício seguinte. Ressalva. 02. Prestação de serviços contábeis por servidor do Poder Executivo. Remuneração por meio de função ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1961/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PENSÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2017 publicada no DETC nº 1597, em 22/05/2017, sobre o processo 104257/15, de PENSÃO do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados ANTONIO CARLOS SALES ROCHA, BERNADETE DAS GRAÇAS VIANTE ROCHA, LUIZ CARLOS DE CARVALHO e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Ementa: Pensão. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1569/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PENSÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/04/2017 publicada no DETC nº 1591, em 12/05/2017, sobre o processo 38374/13, de PENSÃO do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados APARECIDA DAS GRAÇAS DA SILVA HARTMANN, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, MILTON HARTMANN e outros. tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Pensão. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1760/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/04/2017 publicada no DETC nº 1587, em 08/05/2017, sobre o processo 233693/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA, exercício de 2014. Julgamento pela REGULARIDADE das Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1421/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PENSÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2017 publicada no DETC nº 1575, em 18/04/2017, sobre o processo 229060/13, de PENSÃO do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados EUGÊNIO MOSCALESKI, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA e outros. tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 835/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1557, em 21/03/2017, sobre o processo 222683/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, JUCELIA APARECIDA TEIXEIRA DE FREITAS, LUIZ CARLOS DE CARVALHO e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Manifestações uniformes. Legalidade e registro. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 122/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/02/2017 publicada no DETC nº 1533, em 10/02/2017, sobre o processo 277437/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO, MARINA BROSTULIN VIDA e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3928/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/08/2016 publicada no DETC nº 1427, em 22/08/2016, sobre o processo 257561/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 535/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/02/2016 publicada no DETC nº 1328, em 30/03/2016, sobre o processo 749215/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, ODAIR PEREIRA STADLER e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6054/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2015 publicada no DETC nº 1271, em 05/01/2016, sobre o processo 227278/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, MALUSI DO ROCIO CALACA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6072/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2015 publicada no DETC nº 1270, em 04/01/2016, sobre o processo 749215/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, ODAIR PEREIRA STADLER, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6055/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2015 publicada no DETC nº 1270, em 04/01/2016, sobre o processo 227294/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, LUCIANI DE FATIMA RIGONI DE PONTES, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4945/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/10/2015 publicada no DETC nº 1244, em 13/11/2015, sobre o processo 229017/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados EDIR HAVRECHAKI, LEONILDA GORDIA, LUIZ CARLOS DE CARVALHO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 6º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. LEGALIDADE E REGISTRO.

    Inteiro Teor

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