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Termos pesquisados:

Entidade: PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO

    Mostrando 20 de 31 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2335/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 215379/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados CHANA CRISTINA ZUCONELLI e PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas da senhora CHANA CRISTINA ZUCONELLI, Presidente da Previdência Social dos Servidores Públicos de Francisco Beltrão no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 9) e do Ministério Público de Contas (peça 10), proponho que o Tribunal, com fundamento no ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3604/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 178437/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados CHANA CRISTINA ZUCONELLI e PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Previdência Social dos Servidores Públicos de Francisco Beltrão. Exercício de 2020. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2557/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2390, em 28/09/2020, sobre o processo 200137/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados CHANA CRISTINA ZUCONELLI e PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Previdência Social dos Servidores Públicos de Francisco Beltrão. Exercício de 2019. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3984/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/12/2019 publicada no DETC nº 2211, em 20/12/2019, sobre o processo 190522/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados CHANA CRISTINA ZUCONELLI e PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Previdência Social dos Servidores Públicos de Francisco Beltrão. Exercício de 2018. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena à responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2842/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/09/2019 publicada no DETC nº 2154, em 30/09/2019, sobre o processo 250939/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados CHANA CRISTINA ZUCONELLI, DIANARA GABRIELE RAFAGHIN KLIN e PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Verificação de divergências entre os valores dos grupos do ativo e passivo do balanço patrimonial emitido pelo sistema de contabilidade da entidade e os saldos levantados com base nos dados encaminhados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Alegação de que a impropriedade decorreu de falhas na alimentação de dados no sistema de contabilidade da entidade. Apresentação de nova ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2682/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/09/2019 publicada no DETC nº 2143, em 13/09/2019, sobre o processo 731328/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados ANTONIO CANTELMO NETO, CHANA CRISTINA ZUCONELLI, NEUSA SALETE BRAZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Aposentadoria. Ascensão derivada. Precedentes. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3183/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/10/2018 publicada no DETC nº 1949, em 14/11/2018, sobre o processo 731255/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados ANTONIO CANTELMO NETO, CHANA CRISTINA ZUCONELLI, LINEA JANSSON ANDRE e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 793/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 236720/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados CHANA CRISTINA ZUCONELLI e PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FRANCISCO BELTRÃO, exercício de 2016, julgamento pela REGULARIDADE das Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3149/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/07/2016 publicada no DETC nº 1406, em 22/07/2016, sobre o processo 236076/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados CHANA CRISTINA ZUCONELLI e PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1926/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PENSÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/05/2016 publicada no DETC nº 1358, em 13/05/2016, sobre o processo 11488/16, de PENSÃO do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados ADALMIRO NESI, ANTONIO CANTELMO NETO, CHANA CRISTINA ZUCONELLI e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Pensão. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 684/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/02/2016 publicada no DETC nº 1312, em 07/03/2016, sobre o processo 260291/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados LUCEMARA DEBACKER e PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas anual. Previdência Social dos Servidores Públicos de Francisco Beltrão. Instrução da DCM pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade. Pela regularidade das contas apresentadas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6069/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2015 publicada no DETC nº 1271, em 05/01/2016, sobre o processo 593665/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados ANTONIO CANTELMO NETO, LUCEMARA DEBACKER, PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO, XISTO JOSE DOS SANTOS e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5216/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1245, em 16/11/2015, sobre o processo 187888/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados ANTONIO CANTELMO NETO, LUCEMARA DEBACKER, PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO, SOELI FATIMA BIANCHETTO SAVENHAGO e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2528/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/06/2015 publicada no DETC nº 1139, em 15/06/2015, sobre o processo 272830/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados LUCEMARA DEBACKER e PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2013. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5201/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PENSÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/09/2014 publicada no DETC nº 966, em 17/09/2014, sobre o processo 349330/12, de PENSÃO do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados IRINEU DE OLIVEIRA GUEDES, LUCEMARA DEBACKER, MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: Pensão. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2269/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/04/2014 publicada no DETC nº 867, em 24/04/2014, sobre o processo 187724/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados LUCEMARA DEBACKER e PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Entidade Municipal. Contas regulares com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2830/2013 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/07/2013 publicada no DETC nº 691, em 29/07/2013, sobre o processo 175161/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados LUCEMARA DEBACKER e PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Previdência Social dos Servidores Públicos de Francisco Beltrão. Exercício de 2011. Instrução da DCM e do MPC pela Regularidade. DCM por recomendação. Pela Regularidade das contas e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2373/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PENSÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/07/2013 publicada no DETC nº 677, em 09/07/2013, sobre o processo 620041/12, de PENSÃO do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados GILDA MARIA GIRARDI, LIRIO GIRARDI, LUCEMARA DEBACKER, PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: PENSÃO. CONSIDERAÇÕES DO RELATOR QUANTO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE. REGISTRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1197/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/05/2013 publicada no DETC nº 644, em 21/05/2013, sobre o processo 265985/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados LUCEMARA DEBACKER, NELSI TEREZINHA BUDKE, PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO, WILMAR REICHEMBACH e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: ATO DE INATIVAÇÃO. APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÕES DO RELATOR QUANTO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE. REGISTRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1199/2013 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/05/2013 publicada no DETC nº 644, em 21/05/2013, sobre o processo 290530/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO tendo como interessados IRENE MAYER DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE FRANCISCO BELTRAO, WILMAR REICHEMBACH e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
    Ementa: ATO DE INATIVAÇÃO. APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÕES DO RELATOR QUANTO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LEGALIDADE. REGISTRO.

    Inteiro Teor

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