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Termos pesquisados:

Entidade: PARANAGUA PREVIDENCIA

    Mostrando 20 de 299 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 926/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 76410/22, de REPRESENTAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados CARMEN TEODORO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação. Pedido de nulidade do despacho de homologação de benefício contrário ao Prejulgado n. 28. Ato de inativação protocolado neste Tribunal há mais de 5 anos. Decadência reconhecida nos termos do Tema 445 do STF e Prejulgado 31 desta Corte. Extinção do feito com análise de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 757/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 568014/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Ato de inativação registrado por esta Corte. Alegação de ofensa ao Prejulgado nº 28. Aplicação do Tema nº 445/STF e Prejulgado nº 31. Decadência. Extinção, com resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 548/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3178, em 01/04/2024, sobre o processo 820158/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MARICELMA BATISTA SAMPAIO e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Ato de inativação. Servidora vinculada ao regime estatutário. Atingimento do tempo mínimo de contribuição. Pareceres instrutórios divergentes. Pelo registro com encaminhamentos (voto vencedor). VOTO DO CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO

    Inteiro Teor

  • Acórdão 652/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3178, em 01/04/2024, sobre o processo 72911/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, GHEISA REGINA PLAISANT DA PAZ E SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de rescisão. Revisão do ato de aposentadoria por força do acórdão 1331/21-STP. Perda superveniente do objeto. Extinção sem exame de mérito e expedição de determinação para que a entidade previdenciária autue o processo de revisão de proventos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 639/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 170499/22, de REPRESENTAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, PARANAGUA PREVIDENCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Suposta irregularidade na concessão de aposentadoria de servidora municipal. Prevalência da tese firmada pelo STF no Tema 445 de repercussão geral. Prejulgado 31. Decadência configurada. Extinção do processo, com resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 597/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 388511/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, LOIZE MARY NUNES e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 551/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3172, em 20/03/2024, sobre o processo 115033/23, de REVISÃO DE PROVENTOS do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ANA BEATRIZ RIBEIRO e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Revisão de Proventos. CGM negativa de registro. Parecer do MPC registro com modulação em face dos prejulgados 28 e 31. – Pela negativa de registro com determinação da revogação da portaria 318/2022 e devolução de valores.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 515/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 466561/23, de RECURSO DE REVISTA do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ARIADNE COELHO DO NASCIMENTO BRITO e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Recurso de Revista. Ato de inativação. Servidora estatutária do quadro efetivo em extinção da Câmara Municipal de Paranaguá. Cômputo de tempo de serviço sem contribuições previdenciárias após a EC 20/98. Exaurimento do prazo decadencial. Incidência do Prejulgado nº 31. Pelo provimento do Recurso de Revista e pelo registro da aposentadoria.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 320/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 767510/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados IZALITA CORREA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Embargos Declaratórios. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Precedentes do STJ. Opção pela aplicação da jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal sobre o tema. Pelo não provimento dos embargos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 299/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 331782/21, de REPRESENTAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA, LUCIANA CAMARGO FRANCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 210/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 464293/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, IVONETE ALVES MARINHO, MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 43/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3145, em 05/02/2024, sobre o processo 94228/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MARCELO ELIAS ROQUE, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de rescisão. Revisão do ato de aposentadoria por força do acórdão 1331/21-STP. Perda superveniente do objeto. Extinção sem exame de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3601/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3111, em 28/11/2023, sobre o processo 187855/22, de REPRESENTAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados IZALITA CORREA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação. Alegada irregularidade na concessão de aposentadoria da interessada. Suposta ofensa ao Prejulgado nº 28-TCE/PR. Benefício concedido há mais de 05 (cinco) anos. Prevalência da Tese 445 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 278 do Tribunal de Contas da União. Decisão cautelar proferida no prot. 331782/21 para impedir tais revisões no Município de Paranaguá, impossibilidade da Revisão. Pela Improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3449/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3099, em 09/11/2023, sobre o processo 360790/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, CELMA DO ROCIO POLETI COELHO, JOSE SIMPLICIO MARANHAO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Ato de inativação. Servidora municipal. Exaurimento de prazo decadencial para apreciação da legalidade do ato. Prejulgado 31. Manifestações uniformes. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3136/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3086, em 19/10/2023, sobre o processo 471395/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, PARANAGUA PREVIDENCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão. Prazo decadencial. Decisão suficientemente fundamentada. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3135/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3086, em 19/10/2023, sobre o processo 471344/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, KATIA CRISTINA KOBAYASHI HARA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão. Prazo decadencial. Decisão suficientemente fundamentada. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3134/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 471212/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados 4ª PROCURADORIA DE CONTAS, ADRIANA MAIA ALBINI, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão. Prazo decadencial. Decisão suficientemente fundamentada. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2885/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 473126/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados CLAUDETE IARA CABRAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão. Irresignações voltadas à rediscussão do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2735/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 74698/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, LEÃO SALOMÃO NETO, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Paranaguá Previdência. Anulação administrativa do benefício impugnado. Retorno da servidora interessada à ativa. Perda do objeto. Extinção sem resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2653/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 615461/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, LINDAMIR DA CRUZ ALVES DOS SANTOS, MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

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