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Entidade: PARANAGUA PREVIDENCIA

Mostrando 20 de 249 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 240/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2935, em 08/03/2023, sobre o processo 73705/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ANTINA MARIA PINHEIRO ARCARO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Ato de inativação. EC nº 41/03. Ingresso no serviço público posterior à data limite prevista no Texto Constitucional. Contrariedade ao Prejulgado nº 28. Violação literal de dispositivo de le

Inteiro Teor
Acórdão 241/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2929, em 28/02/2023, sobre o processo 75104/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, EDUARDO FERREIRA MARTINS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Ato de inativação. EC nº 70/12. Ingresso no serviço público posterior à data limite prevista no Texto Constitucional. Contrariedade ao Prejulgado nº 28. Violação literal de dispositivo de lei. Procedência. Negativa de registro. Revisão do ato de aposentadoria, após inclusão em pauta. Determinação de intimação do servidor quanto ao prazo recursal (Prejulgado n° 11) e, após o trânsito em julgado, de análise do novo ato, em processo de Revisão de Benefício.

Inteiro Teor
Acórdão 155/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 547679/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, JOSE BELARMINO ROSA, PARANAGUA PREVIDENCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 66/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 17520/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, DILACIR BORBA LAZAROTTI, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Pedido de Rescisão. Impugnação de decisão monocrática pela qual foi concedido o registro de aposentadoria de servidora do Município de Paranaguá. Posterior revisão do ato objeto da decisão rescindenda, com a alteração dos fundamentos jurídicos e dos cálculos da aposentadoria. Perda de objeto do pedido de rescisão. Formação de novo processo para apreciar a legalidade do ato de revisão.

Inteiro Teor
Acórdão 62/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 605932/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados DENISE RACHEL VIANNA MANSUR DO NASCIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Conhecimento e rejeição dos embargos.

Inteiro Teor
Acórdão 119/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2924, em 16/02/2023, sobre o processo 615429/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO, PARANAGUA PREVIDENCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de inativação. Retorno à atividade. Anulação do ato. Perda de objeto. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 9/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2023 publicada no DETC nº 2918, em 08/02/2023, sobre o processo 125663/22, de REPRESENTAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados CLAUDIA VALERIA KOSSATZ LOPES E SILVA, MARCELO ELIAS ROQUE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Requerimento de expedição de cautelar pela segurada para o fim de suspender o ato de revisão de seus proventos, realizado pelo ente previdenciário após o decurso de cinco anos do envio do ato de inativação ao Tribunal de Contas, que, inclusive, já obteve registro. Aplicabilidade da ressalva expressa contida no item II, do Acórdão nº 2281/21, do Tribunal Pleno, em atenção à decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 445. Ratificação de medida cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 3327/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 589452/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, PARANAGUA PREVIDENCIA e SELMA DE ARAÚJO CABALLERO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Ato de inativação. Paranaguá 2. Prejulgado n.º 28. Possibilidade de inativação pela regra de transição do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 somente para o servidor que ocupava cargo efetivo até 31/12/03. 3. Admissão da interessada ocorrida em emprego público, transformado em cargo público estatutário pela Lei Complementar n.º 46/06, posterior ao limite fixado. Violação do entendimento fixado pelo Prejulgado n.º 28. 4. Retorno à ativa da interessada. Anulação do ...

Inteiro Teor
Acórdão 3297/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2903, em 18/01/2023, sobre o processo 731780/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ISOLETE VICENTIN CORREA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de inativação. Benefício concedido em contrariedade ao regramento constitucional e legal. Prejulgado nº 28. Retorno da servidora à atividade. Anulação do benefício. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 3085/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 399533/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, PARANAGUA PREVIDENCIA e VERA LUCIA ALVES LAURIANO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 3084/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 840260/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MARCELO ELIAS ROQUE, PARANAGUA PREVIDENCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 3083/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 617200/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO, PARANAGUA PREVIDENCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 3082/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 461464/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ANA CRISTINA XAVIER COSTA, PARANAGUA PREVIDENCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 3159/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 613965/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MARIZA DE FATIMA LIVRAMENTO, MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3123/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 617430/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO, PARANAGUA PREVIDENCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Aposentadoria. Cumprimento da decisão 1331/21-STP. Anulação do benefício e retorno da servidora à atividade. Perda superveniente do objeto. Encerramento do feito sem análise de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 3122/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 488974/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Aposentadoria. Cumprimento da decisão 1331/21-STP. Anulação do benefício e retorno da servidora à atividade. Perda superveniente do objeto. Encerramento do feito sem análise de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 3069/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 394554/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, CLEUSA DO ROCIO RODRIGUES e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de inativação. Retificação do ato ao qual havia sido negado registro. Adequação da fundamentação legal e da forma de cálculo dos proventos. Pareceres uniformes. Legalidade e registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3028/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 275720/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária relativa ao cumprimento das determinações contidas no Acórdão 798/21-S2C – Regularidade das contas, ressalvando, porém, o pequeno atraso na adoção das medidas cabíveis.

Inteiro Teor
Acórdão 2928/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 61405/22, de REPRESENTAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, PARANAGUA PREVIDENCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Declaração de nulidade de registro de ato de inativação em desconformidade com as regras legais e constitucionais. Falecimento do servidor, sem deixar dependentes. Ausência de efeitos financeiros desde o óbito. Extinção do feito sem resolução de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2861/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 414432/21, de RECURSO DE REVISTA do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ANDREA ELIAS DE PAULA SOUZA e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Paranaguá Previdência. Superveniente perda do objeto dos presentes autos em razão do cancelamento da aposentadoria. CGM pelo arquivamento e MP opina pelo prévio cumprimento do item III do Acórdão nº 116/21-S2C. Pelo Arquivamento.

Inteiro Teor

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