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Entidade: MUNICIPIO DE XAMBRE

Mostrando 20 de 114 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 797/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 208895/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM, LUCAS CAMPANHOLI, MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Suposto dano ocasionado a Fundo Previdenciário Municipal. Ausência de comprovação de que os repasses foram inferiores aos estabelecidos no laudo de avaliação atuarial. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 221/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 412271/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM, MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e VANESSA DOS SANTOS PEREIRA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9620 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA 1) Admissão de Pessoal. Município de Xambrê. 2) Manifestações uniformes da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro do ato, com a expedição de recomendação ao Município. Proposta de aplicação de multa ao responsável pelas admissões, tendo em vista atrasos no encaminhamento de dados referentes à “Fase 1” e à “Fase 4” do processo seletivo. 3) Ponderação do Relator acerca do ...

Inteiro Teor
Acórdão 2658/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3060, em 11/09/2023, sobre o processo 530240/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados ADRIANA GALHARINO GOUVEIA, CLECI TEREBINTO, DECIO JARDIM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Contratação por parte de Município de serviços típicos da Administração Pública. Insuficiência das razões recursais. Manifestações uniformes. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2427/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/08/2023 publicada no DETC nº 3049, em 23/08/2023, sobre o processo 193263/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e JOSÉ LUIZ BRANCO tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência do Município de Xambrê. Exercício de 2022. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 747/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2969, em 28/04/2023, sobre o processo 197532/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e JOSÉ LUIZ BRANCO tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência do Município de Xambrê. Exercício de 2021. 2. Formação técnica do responsável pelo controle interno. Apresentação de documentos comprobatórios, por ocasião do contraditório. Saneamento da única restrição indicada na instrução, denominada Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. 3. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 2440/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 432984/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados GABRIEL GUY LÉGER, LUCAS CAMPANHOLI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município de Xambrê. Exercício de 2014. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 1314/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2806, em 03/08/2022, sobre o processo 564248/09, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados A JACOB TELECOM ME, ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA, ANDRE FAE GIOSTRI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Inteiro Teor
Acórdão 1498/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 180385/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e JOSÉ LUIZ BRANCO tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência do Município de Xambrê. Exercício de 2020. Regularidade com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1458/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2816, em 17/08/2022, sobre o processo 849663/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados ADRIANA GALHARINO GOUVEIA, CLECI TEREBINTO, DECIO JARDIM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Xambrê. Celebração de sucessivos contratos para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica que não se amoldam ao artigo 13 da Lei 8.666/93. Prestação, por mais de dez anos, de serviços que constituem atividades típicas e permanentes da administração pública. Infração ao art. 37 da CF/88, art. 39 da CE/PR e ao Prejulgado nº 06. Irregularidade das contas. Aplicação de multa aos ex-prefeitos e aos ...

Inteiro Teor
Acórdão 943/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2764, em 10/05/2022, sobre o processo 576091/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados ALEX PACHECO PALMA, DAVI STORINO MARQUEZIM, DECIO JARDIM e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1176 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de pessoal. Município de Xambrê. Concurso Público. Edital n.º 01/2015. Legalidade e registro. 2. Inobservância dos prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão. Precedente recente do mesmo município no qual foi vencida proposta de determinação para que a norma passasse a ser respeitada, emitindo-se recomendação de igual teor. Descabimento da repetição da medida.

Inteiro Teor
Acórdão 1001/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 234179/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Xambrê. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Inteiro Teor
Acórdão 40/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/01/2022 publicada no DETC nº 2701, em 01/02/2022, sobre o processo 14750/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2020. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor
Acórdão 3461/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2685, em 10/01/2022, sobre o processo 398470/21, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Perda de interesse. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 3027/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2672, em 01/12/2021, sobre o processo 296936/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados AILTON BRANCO, DECIO JARDIM, MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8410 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo Simplificado. Contratação temporária. Registro, com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2977/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/11/2021 publicada no DETC nº 2658, em 10/11/2021, sobre o processo 646147/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Certidão Liberatória. Município de XAMBRÊ. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias), com alerta acerca da futura necessidade de recomposição dos índices.

Inteiro Teor
Acórdão 2977/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/11/2021 publicada no DETC nº 2658, em 10/11/2021, sobre o processo 646147/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Certidão Liberatória. Município de XAMBRÊ. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias), com alerta acerca da futura necessidade de recomposição dos índices.

Inteiro Teor
Acórdão 1919/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2021 publicada no DETC nº 2603, em 16/08/2021, sobre o processo 454230/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2020. Redução de despesas ordinárias. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Atrasos recentes. Momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Razoabilidade. Pelo deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1175/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2556, em 10/06/2021, sobre o processo 626269/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados LUCAS CAMPANHOLI e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito Municipal do exercício de 2013. Recurso conhecido e não provido.

Inteiro Teor
Acórdão 1086/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2554, em 08/06/2021, sobre o processo 23876/99, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados MUNICÍPIO DE XAMBRÊ (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.

Inteiro Teor
Acórdão 989/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2546, em 25/05/2021, sobre o processo 213336/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados ADRIANO CARDOZO DA SILVA, ALEF ANDERSON ORLANDI, ALZIRA TOLIN REIS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5635 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Regularidade. Registro com recomendações.

Inteiro Teor

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