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Entidade: MUNICIPIO DE VITORINO

Mostrando 20 de 62 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2719/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 693548/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados EDER FERNANDO VOTRI, MARCIANO VOTTRI e MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. Doação de motocicletas pelo Município de Vitorino. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2215/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 87048/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados FERNANDO SINHORINI, MARCIANO VOTTRI, MUNICÍPIO DE VITORINO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Recebimento. Concessão de medida cautelar. Posterior revogação do edital. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 976/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 192956/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados MARCIANO VOTTRI e MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento. 1. RELATÓRIO O Município de Vitorino formalizou pedido de emissão de certidão liberatória, documento essencial para a celebração de transferências voluntárias junto a órgãos do Estado. Asseverou possuir óbice à obtenção do documento online, decorrente da não ...

Inteiro Teor
Acórdão 313/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 25/02/2022, sobre o processo 87048/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados FERNANDO SINHORINI, MARCIANO VOTTRI, MUNICÍPIO DE VITORINO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 140/22. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido 1cautelar, proposta por Verocheque Refeições Ltda . mediante a qual noticiou 2supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 05/2022 realizado pelo Município de Vitorino com vistas à “contratação de prestação de serviços de empresa especializada no gerenciamento, emissão, distribuição, administração do benefício de ...

Inteiro Teor
Acórdão 175/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2710, em 14/02/2022, sobre o processo 701717/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados ARISTEU DE LIMA VELOZO, ARLINDO REINALDO FRANCISCON, CESAR AUGUSTO CORDEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Dúvidas quanto ao impacto de futuras decisões judiciais. Incertezas em torno da discussão judicial da matéria, que não configuram omissão ou dúvida sobre os fundamentos do Acórdão embargado. Esclarecimento acerca da independência de instâncias e da prevalência das decisões judiciais em relação aos atos de pessoal analisados por esta Corte. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2952/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2660, em 12/11/2021, sobre o processo 768680/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados ARISTEU DE LIMA VELOZO, ARLINDO REINALDO FRANCISCON, CESAR AUGUSTO CORDEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 2929/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2655, em 05/11/2021, sobre o processo 631529/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados CRISTHIAN DENARDI DE BRITTO, FERNANDO SINHORINI, JUAREZ VOTRI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação. Servidor público. Membro da comissão de licitação. Contador de empresa privada. Procedência parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2568/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2637, em 06/10/2021, sobre o processo 564272/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados MARCIANO VOTTRI e MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Requerimento de Certidão liberatória. Município de Vitorino. Manifestação da CGM pelo indeferimento. Manifestação CMEX pela aptidão. Parecer MPC pelo indeferimento. Pelo deferimento excepcional do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 2282/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/09/2021 publicada no DETC nº 2632, em 29/09/2021, sobre o processo 624743/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados JUAREZ VOTRI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: REPRESENTAÇÃO. Pagamento de subsídios e agentes políticos de forma irregular. Pelo conhecimento. Pela procedência parcial, e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1413/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2570, em 30/06/2021, sobre o processo 333505/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados MARCIANO VOTTRI e MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município de Vitorino. Manifestação da CGM pelo indeferimento. Manifestação CMEX pela aptidão. Parecer MPTC pelo indeferimento. Pelo deferimento excepcional do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 1306/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2560, em 16/06/2021, sobre o processo 631022/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados JUAREZ VOTRI, MARCIO ROBERTO TIBES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Acúmulo da função de confiança com o exercício da vereança. Afronta aos preceitos constitucionais e à jurisprudência desta Corte. Extinção da irregularidade. Procedência sem aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 1073/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2322, em 22/06/2020, sobre o processo 595050/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO, JUAREZ VOTRI, MUNICÍPIO DE VITORINO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação oriunda de comunicação da Justiça do Trabalho – Relação existente entre a proponente da ação trabalhista e o Município era de caráter assistencial, e não laboral – Condenação trabalhista decorrente de revelia, não havendo ações similares junto à Justiça Comum entendido que existia relação laboral – Improcedência. Recomendação de adoção de ações visando melhor acompanhamento de comunicações emitidas pela Justiça do Trabalho.

Inteiro Teor
Acórdão 4304/2017 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/10/2017 publicada no DETC nº 1699, em 19/10/2017, sobre o processo 362431/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados FERNANDO SINHORINI, JUAREZ VOTRI, JULIA BALIEGO DA SILVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 2488/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2017 publicada no DETC nº 1614, em 14/06/2017, sobre o processo 317258/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados JUAREZ VOTRI e MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão Liberatória. Fato superveniente ao pedido. Obtenção eletrônica da certidão. Perda de objeto. Encerramento, sem decisão de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 1679/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/04/2017 publicada no DETC nº 1582, em 28/04/2017, sobre o processo 73500/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados JUAREZ VOTRI, MUNICÍPIO DE VITORINO e VALDIR PICOLOTTO (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de pessoal. Inclusão de informações completas no edital de concurso. Inscrição e recursos apenas via presencial. Critério de desempate: critérios meritocráticos e conforme o Estatuto do Idoso (art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003). Legalidade e Registro. Recomendação. 1. Trata-se de processo de admissão de pessoal promovido pelo Município de Vitorino para o provimento do cargo de assistente social, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, psicólogo e técnico em ...

Inteiro Teor
Acórdão 667/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 773651/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados ANELINE PICOLI MEOTI, CLEUSA RIBEIRO, DIECKSON VARGAS e outros. (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 42/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCURSO PÚBLICO Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/01/2017 publicada no DETC nº 1530, em 07/02/2017, sobre o processo 298914/04, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados MUNICÍPIO DE VITORINO (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.

Inteiro Teor
Acórdão 171/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/01/2016 publicada no DETC nº 1299, em 17/02/2016, sobre o processo 216344/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados ADRIANA CARVALHO DOS SANTOS, ADRIANI FRANCISCON, ANA REGINA COSTA e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Retificação de Acórdão. Erro material. Conforme art. 471, parágrafo único, do Regimento Interno. Inclusão de admitidos para fins de registro. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se de retificação do Acórdão nº 4.139/15 - 2ª Câmara (peça processual nº 059), por meio do qual foi apreciada como legal admissão de pessoal realizada pelo município de Vitorino, referente ao concurso público nº 002/201

Inteiro Teor
Acórdão 4574/2015 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/09/2015 publicada no DETC nº 1216, em 02/10/2015, sobre o processo 79479/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados ANDREIA FERNANDA RIOS BUFON, DANIELE GIACOMET, GISELI MARTARELLO, LAIRA APARECIDA DE MELLO METZEN ZIMMER e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 4139/2015 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/09/2015 publicada no DETC nº 1213, em 29/09/2015, sobre o processo 216344/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados ADRIANA CARVALHO DOS SANTOS, ADRIANI FRANCISCON, ANA REGINA COSTA, CAMILA MARIANE ZIGOWSKI PASQUIM e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor

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