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Entidade: MUNICIPIO DE UMUARAMA

Mostrando 20 de 464 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 419/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3401, em 12/03/2025, sobre o processo 490741/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, JM3M CONSTRUTORA LTDA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações – Não atendimento de requisitos de habilitação no certame pela empresa Representante; Desclassificação acertadamente realizada; Impossibilidade de realização de diligência corretiva, pois necessária emissão de novos documentos – Redação do Edital admite interpretação de que o responsável técnico deveria ter vínculo empregatício com a empresa, o que configura uma restrição à participação de potenciais licitantes; Comprovação de ...

Inteiro Teor
Acórdão 4451/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3366, em 17/01/2025, sobre o processo 522330/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados AARON CARDOSO SIQUEIRA, AGNALDO PEREIRA BRAVO, ALDREY BREZINA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8482 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 4448/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3366, em 17/01/2025, sobre o processo 600825/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados ADRIANA DELGADO BANHARA, ALBERSON DA SILVA NASCIMENTO, ALESSANDRA MIRANDOLA DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8482 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

Inteiro Teor
Acórdão 4453/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3366, em 17/01/2025, sobre o processo 94337/24, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados ADRIELLE EMERIN ORLANDINE, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA DESSIO, ANDREIA DA SILVA ZAMPERONI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8482 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso Público. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro das admissões. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3178/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3314, em 11/10/2024, sobre o processo 770573/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados ADEILDO DOS SANTOS BEZERRA, ADELSON VIEIRA, ADNA DE OLIVEIRA GOUVEIA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7089 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 2927/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2024 publicada no DETC nº 3299, em 20/09/2024, sobre o processo 158763/24, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, COORDENADORIA DE AUDITORIAS, DANIEL DUTRA DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação. Município de Umuarama. Irregularidades detectadas nos mecanismos utilizados para a redução dos riscos de desvios e corrupção no Município de Umuarama. Achado 3: Os procedimentos adotados na contratação de bens e serviços não são capazes de reduzir riscos de desvios e corrupção. Afronta à Lei n.º 14.133/2021, à Constituição Federal, à Lei Municipal nº 4.618/2022 e ao Decreto Municipal n.º 298/2022. Pela procedência, com expedição de Determinação e ...

Inteiro Teor
Acórdão 2663/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/08/2024 publicada no DETC nº 3284, em 30/08/2024, sobre o processo 601040/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, CLEIDE APARECIDA VANCO, HERMES PIMENTEL DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 80 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2160/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/07/2024 publicada no DETC nº 3261, em 30/07/2024, sobre o processo 490741/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, JM3M CONSTRUTORA LTDA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica nº 027/2024. Presença dos requisitos cautelares relativamente à exigência, no momento da habilitação, da comprovação de vínculo preexistente entre o responsável técnico e a empresa licitante. Precedentes desta Corte de Contas. Ratificação de medida cautelar. Trata-se de Representação da Lei de Licitações, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa JM3M Construtora Ltda. – ME em face do Poder ...

Inteiro Teor
Acórdão 893/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 624299/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, HERMES PIMENTEL DA SILVA, JOAO DONIZETI MEGDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Aquisição de maquinário. Suposto descumprimento de regras do edital. Formalismo moderado. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Voto pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 722/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3181, em 04/04/2024, sobre o processo 154849/24, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias em relatório cujo objetivo era a fiscalização na área de Governança nos Municípios auditados. Homologar.

Inteiro Teor
Acórdão 44/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 503572/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE UMUARAMA e WANDERLEA DANTAS CORRÊA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Rescisão com pleito de liminar suspensiva. Acórdão que julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária e aplicou, dentre outras, pena de declaração de inidoneidade perante a administração direta e indireta do Estado e dos Munícipios, com impedimento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos. Apresentação de novos documentos. Decisão judicial que ao apreciar os mesmos fatos assinalou para a desproporcionalidade da ...

Inteiro Teor
Acórdão 3702/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3113, em 30/11/2023, sobre o processo 684852/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, ELIZEU VITAL DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração. Obscuridade no Acórdão nº 3101/23-STP. Pelo conhecimento e procedência dos aclaratórios.

Inteiro Teor
Acórdão 3279/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/10/2023 publicada no DETC nº 3091, em 26/10/2023, sobre o processo 260550/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO, MUNICÍPIO DE UMUARAMA, PEDRO ARILDO RUIZ FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária originada de Relatório de Inspeção. Fatos apurados entre 2005 e 2008. Citação em 2014. Prescrição. Prejulgado 26. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 3267/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3087, em 20/10/2023, sobre o processo 256630/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados HERMES PIMENTEL DA SILVA, LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Recurso de Revista interposto pela empresa LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., em face do Acórdão nº 2927/22, mantido pelo Acórdão nº 490/23, ambos do Tribunal Pleno. Contrarrazões recursais do Município de Umuarama. Opinativo técnico e Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 3101/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 285164/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, ELIZEU VITAL DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Alegada ausência e/ou incompletude de informações no edital licitatório. Desclassificação da empresa sagrada vencedora mediante Teste e Análise de Amostras. Pareceres uniformes. Pelo conhecimento e improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1174/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 704086/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados A JACOB TELECOM ME, ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA, AMARILDO JACOB e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de revisão. Município de UMUARAMA. Alegação de dissídio jurisprudencial. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 490/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 730095/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados HERMES PIMENTEL DA SILVA, LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão parcial. Conhecimento e provimento parcial, sem efeito infringente.

Inteiro Teor
Acórdão 208/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2931, em 02/03/2023, sobre o processo 364965/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados MOACIR SILVA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e PAULO CESAR DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização de serviços jurídicos. Sucessivas prorrogações mesmo após realização de concurso público. Modalidade de licitação inadequada. Comprovação da prestação dos serviços contratados. Afastamento da condenação de ressarcimento e multa proporcional ao dano. Manutenção da irregularidade das contas. Conhecimento e provimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 68/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2921, em 13/02/2023, sobre o processo 70920/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Tomada de contas extraordinária. Poder Executivo de Umuarama. Exercícios de 2005 e 2006. Violação a literais dispositivos de lei. Ausência de inclusão na autuação dos procuradores da parte. Inexistência de regular intimação dos atos decisórios. Concessão de tutela jurisdicional definitiva satisfativa acerca do mesmo objeto, em favor do proponente. Decisão judicial transitada em julgado. Efetivo cumprimento da decisão por esta Corte, nos autos originais de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3024/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2889, em 09/12/2022, sobre o processo 832303/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, DANIEL DUTRA DE SOUZA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de contas extraordinária – Problemas com transparência – Pregão Presencial – Ausência de comprovação de superfaturamento – Regularidade com ressalva – Recomendações.

Inteiro Teor

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