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Entidade: MUNICIPIO DE UBIRATA

Mostrando 20 de 164 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2066/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3033, em 01/08/2023, sobre o processo 726485/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. Tema superado pelo término do período de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. Ausência de manifestação do consulente acerca do interesse em dar continuidade ao feito. Presunção de desistência. Pela extinção do feito sem julgamento do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2786/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 473269/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Consulta. Dúvida sobre a instituição da Contribuição de Melhoria prevista no inciso III do artigo 145 da Constituição Federal. Reposta: 1) Tendo em vista a alínea “a” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e o inciso I do artigo 82 do CTN, a instituição da contribuição de melhoria requer a edição de lei de efeitos concretos específica e prévia para cada uma das obras públicas que estarão sujeitas a tributação; 2) O lançamento tributário referente à ...

Inteiro Teor
Acórdão 749/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 213201/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2021. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3788/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2447, em 18/12/2020, sobre o processo 269265/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados ABEL DE ALMEIDA JUNIOR, ADAILTON NOGUEIRA DOS SANTOS, ADILENA DA ROCHA BARROS SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3803 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 3276/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2426, em 19/11/2020, sobre o processo 708790/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados ALESSANDRA DE ANDRADE DOS SANTOS, ANA GABRIELA RAMOS DE ALENCAR, ANA ISIS CARDOSO NOGUEIRA GIMENEZ e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4237 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 3009/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2413, em 30/10/2020, sobre o processo 277527/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados GLEYBER DA SILVA LIMA, HAROLDO FERNANDES DUARTE, LEANDRO ALVES GIGANTE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2166 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Regularidade. Registro com recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 2019/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2370, em 27/08/2020, sobre o processo 773414/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados HAROLDO FERNANDES DUARTE, MUNICÍPIO DE UBIRATÃ, RODA BRASIL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão presencial. Aquisição de pneus novos. Exigência de declaração emitida por montadora automotiva que comprove a utilização do produto ofertado em sua linha de montagem. Anulação do certame. Perda do objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 2351/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 375012/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO, MUNICÍPIO DE UBIRATÃ e SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE (Termo de formalização: CONVENIO - ENTRE O ESTADO DO PARANÁ POR INTERMEDIO DA CASA MILITAR) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Manifestações uniformes. Pela regularidade das contas com recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 361/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/02/2020 publicada no DETC nº 2245, em 20/02/2020, sobre o processo 708790/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados ALESSANDRA DE ANDRADE DOS SANTOS, ANA GABRIELA RAMOS DE ALENCAR, ANA ISIS CARDOSO NOGUEIRA GIMENEZ e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4237 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 4108/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 138631/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE UBIRATÃ, HAROLDO FERNANDES DUARTE, MUNICÍPIO DE UBIRATÃ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2014. (Número SIT: 19688)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Pela regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 4150/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 300720/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO, MUNICÍPIO DE UBIRATÃ e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ressalva de opinião do relator, pela inconstitucionalidade da análise das transferências voluntárias por prestação de contas. Regularidade com ressalva das contas. Aplicação de multa administrativa por atraso afastada.

Inteiro Teor
Acórdão 3646/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2019 publicada no DETC nº 2196, em 29/11/2019, sobre o processo 709721/16, de REVISÃO DE PROVENTOS do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados HAROLDO FERNANDES DUARTE, MANUEL DIAS MARTINS e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Revisão de Proventos. Legalidade e registro com determinação de que a origem comunique de imediato o eventual trânsito em julgado da decisão judicial em trâmite.

Inteiro Teor
Acórdão 3195/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2019 publicada no DETC nº 2167, em 17/10/2019, sobre o processo 708790/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados ALESSANDRA DE ANDRADE DOS SANTOS, ANA GABRIELA RAMOS DE ALENCAR, ANA ISIS CARDOSO NOGUEIRA GIMENEZ e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4237 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 1489/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/06/2019 publicada no DETC nº 2077, em 11/06/2019, sobre o processo 157543/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados AILTON DA SILVA PORTELA FILHO, CELIA SEIKO TANAKA DE MORAIS, CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC DE UBIRATÃ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2013. (Número SIT: 13412)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1334/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/05/2019 publicada no DETC nº 2067, em 28/05/2019, sobre o processo 101161/02, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE UBIRATÃ, HARRI WURSTER THOLKEN, JOAO DOS SANTOS LAURINDO (FALECIDO(A) EM 2018) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 310/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2011, em 01/03/2019, sobre o processo 703833/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados FABIO DE OLIVEIRA D ALECIO, HAROLDO FERNANDES DUARTE, MARIA DE LOURDES BRUNIERI DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1357/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2018 publicada no DETC nº 1839, em 07/06/2018, sobre o processo 296362/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados HAROLDO FERNANDES DUARTE e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Consulta. Despesas com pessoal. Composição. Instruções Normativas 51/11, 84/12 e 89/13. Parcial conhecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 4710/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2017 publicada no DETC nº 1725, em 29/11/2017, sobre o processo 812828/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados HAROLDO FERNANDES DUARTE e MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória. Não atendimento ao disposto na IN 129/17 no que tange a dados da folha de pagamento via SIAP. De acordo com o disposto nos arts. 289 e 290, do RITCE/PR, pendências de entidades da administração direta e indireta devem atingir o respectivo Poder Executivo. Entidade em extinção, inexistência efetiva de prejuízo à fiscalização do Tribunal. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3913/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/09/2017 publicada no DETC nº 1677, em 15/09/2017, sobre o processo 450795/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados HAROLDO FERNANDES DUARTE, MARCIA ALEXANDRA BRAGA GALDINO, MUNICÍPIO DE UBIRATÃ e outros. (Edital do concurso: 01/2014) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Admissão de pessoal. Edital n.º 01/2014. Município de Ubiratã. Cargos diversos. Pela legalidade e registro das admissões.

Inteiro Teor
Acórdão 3622/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/08/2017 publicada no DETC nº 1670, em 04/09/2017, sobre o processo 982912/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ tendo como interessados ANNA CLAUDIA MENDES DE LIMA, FABIANO FRANCISCO, HAROLDO FERNANDES DUARTE e outros. (Edital do concurso: 01/2014) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Admissão de pessoal. Instrução da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Legalidade e registro das admissões com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.

Inteiro Teor

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