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Entidade: MUNICIPIO DE TURVO

Mostrando 20 de 85 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3726/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3123, em 14/12/2023, sobre o processo 291532/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados DOMINIQUE ACIREMA SCHIO DE OLIVEIRA, JERONIMO GADENS DO ROSARIO, LUIZ CLAUDIO SEBRENSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Denúncia. Alegação de desvio de função de servidores ocupantes dos cargos comissionados de Procurador-Geral e Assessor Jurídico. Conhecimento e provimento para julgar improcedente a denúncia e afastar as multas administrativas impostas.

Inteiro Teor
Acórdão 2895/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 404302/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, JERONIMO GADENS DO ROSARIO e MUNICÍPIO DE TURVO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico para contratação de gerenciamento da frota municipal. Desnecessidade de pormenorização dos quantitativos de insumos e serviços, face a natureza do objeto contratado. Manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas. Pela improcedência e expedição de recomendação ao Município.

Inteiro Teor
Acórdão 1230/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 32299/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados JERONIMO GADENS DO ROSARIO e MUNICÍPIO DE TURVO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Parcial acolhimento. Reconhecimento da ausência de admissão dos documentos anexados após a finalização da instrução. Não admissão dos documentos por não cumprirem os requisitos regimentais. Parcial acolhimento, sem alteração da decisão embargada. Determinação de desentranhamento dos documentos dos autos.

Inteiro Teor
Acórdão 682/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2964, em 20/04/2023, sobre o processo 748934/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAPUAVA, JERONIMO GADENS DO ROSARIO, MUNICÍPIO DE TURVO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Violação ao artigo 37, §1°, da Constituição Federal. Publicidade institucional utilizada com o objetivo de promoção pessoal. Tramitação de Ação Civil Pública em que se pretende o ressarcimento ao erário e a aplicação de penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 655/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 567626/19, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados DOMINIQUE ACIREMA SCHIO DE OLIVEIRA, JERONIMO GADENS DO ROSARIO, LUIZ CLAUDIO SEBRENSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. Assessor jurídico e procurador geral comissionado. Realização de atividades típicas do procurador efetivo. Desvio de função. Procedência. Multas. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 101/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2930, em 01/03/2023, sobre o processo 360476/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados ADRIANA DA COSTA, ANAIDE TEREZINHA TORTELI, DIVANEZA APARECIDA LIGOSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9531 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de Pessoal – Teste seletivo regulado pelo Edital nº 1/2022. Contratação temporária. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2912/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 459266/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, JERONIMO GADENS DO ROSARIO, MIGUEL PETRIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão que julgou representação procedente em razão de irregularidades na realização de despesas atinentes a merenda escolar no Município de Turvo. Alegação de cerceamento de defesa por falta de citação pessoal. Desnecessidade. Mérito. Alegações recursais insubsistentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Inteiro Teor
Acórdão 1201/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 450331/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados MUNICÍPIO DE TURVO e NACIR AGOSTINHO BRUGER tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Pedido de Rescisão. PROCEDÊNCIA para fim de reformar o Acórdão nº 736/21 – Tribunal Pleno, julgando improcedente a Representação nº 1097927/14. 1. RELATÓRIO DO CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA (Relator originário) Trata-se de Pedido de Rescisão, com pedido liminar, formulado por Nacir Agostinho Bruger, ex-Prefeito do Município de Turvo, por meio de seu 1procurador, visando desconstituir o Acórdão nº 736/21-STP , em sede de Representação da Lei nº 8.666/93, de relatoria do ...

Inteiro Teor
Acórdão 1550/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 638388/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados JERONIMO GADENS DO ROSARIO, MUNICÍPIO DE TURVO e NACIR AGOSTINHO BRUGER tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Ausência de comprovação de vínculo atual dos integrantes da Subcomissão técnica com o órgão licitante – notas fiscais apresentadas dizem respeito a serviços realizados em anos anteriores. Desprovimento

Inteiro Teor
Acórdão 500/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 803222/19, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados JERONIMO GADENS DO ROSARIO e MUNICÍPIO DE TURVO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Consulta. Aquisição de materiais. Duração dos contratos administrativos. 1. Contratos de fornecimento parcelado de bens, em que a entrega efetiva dar-se-á em intervalo temporal que ultrapasse o exercício financeiro (ano civil). Neste caso, faz-se o empenho global com a respectiva reserva financeira, registrando em Restos a Pagar, por ocasião do início do novo exercício financeiro, o valor disponível para adimplemento deste contrato. 2. Contratos de fornecimento permanente de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3494/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/12/2021 publicada no DETC nº 2686, em 11/01/2022, sobre o processo 447020/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados GUSTAVO PEREIRA VERONEZ, JERONIMO GADENS DO ROSARIO, MUNICÍPIO DE TURVO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista. Irregularidade nos cargos em comissão. Desproporcionalidade. Desprovimento quanto ao mérito. Provimento quanto à dilação do prazo para regularização.

Inteiro Teor
Acórdão 3437/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2682, em 15/12/2021, sobre o processo 623449/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados JERONIMO GADENS DO ROSARIO, MUNICÍPIO DE TURVO e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Município de Turvo. Exigência questionada pela empresa representante suprimida do Termo de Referência. Pelo encerramento, em razão da perda de objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 2895/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2662, em 17/11/2021, sobre o processo 450331/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados MUNICÍPIO DE TURVO e NACIR AGOSTINHO BRUGER tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de Rescisão com Pedido Liminar. Acórdão 736/21-STP de Representação da Lei 8.666/1993 nos autos 1097927/14. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Pelo deferimento da liminar. 1. RELATÓRIO VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA Trata-se de liminar em pedido de rescisão formulado por Nacir Agostinho Bruger, ex-Prefeito do Município de Turvo, por meio de seu procurador, 1visando desconstituir o Acórdão nº 736/21-STP , em sede de Representação da Lei nº ...

Inteiro Teor
Acórdão 1428/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2570, em 30/06/2021, sobre o processo 474619/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, JERONIMO GADENS DO ROSARIO, MIGUEL PETRIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Procedência. Despesas com merenda escolar. Exercícios de 2014 e 2015. Montante efetivamente despendido que é contrário ao informado em Prestação de Contas. Aumento acentuado destas despesas sem motivo aparente. Despesas com produtos que não se inserem no gênero merenda escolar. Violação dos arts. 60 da Lei n.º 4.320/64 e 5º, § 2º, da Lei n.º 11.947/2009. Discordância entre os produtos adquiridos e o cardápio nutricional. Inobservância do art. 13 Lei ...

Inteiro Teor
Acórdão 736/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2525, em 26/04/2021, sobre o processo 1097927/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, ERALDO MATTOS DE OLIVEIRA, JERONIMO GADENS DO ROSARIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Superfaturamento em contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, e de serviços de limpeza, conservação e jardinagem pública. Procedência, com determinação de restituição de valores, aplicação de multa proporcional ao dano e emissão de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3633/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2444, em 15/12/2020, sobre o processo 526490/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados ABEL RUDIAK DOS SANTOS, ADAIANE CORDEIRO BRITO, ADRIANE AMERICANO RODRIGUES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5956 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Inteiro Teor
Acórdão 2607/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2388, em 24/09/2020, sobre o processo 331225/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados ANTONIO MARCOS SEGURO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO DE TURVO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Repasse ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Cópia de transferência bancária. Ausência de dano ao erário. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1008/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/06/2020 publicada no DETC nº 2317, em 15/06/2020, sobre o processo 512980/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados JERONIMO GADENS DO ROSARIO, JVPM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, MUNICÍPIO DE TURVO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Licitação. Prestação de serviços de manutenção de equipamentos odontológicos. Não exigência dos registros do responsável técnico e da pessoa jurídica prestadora dos serviços técnicos no órgão de fiscalização profissional competente e da apresentação das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica ou dos Termos de Responsabilidade Técnica. Impossibilidade de imputação da conduta ao gestor. Não aplicação de sanção. Inobservância da paralisação do certame determinada pelo ...

Inteiro Teor
Acórdão 3596/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2019 publicada no DETC nº 2199, em 04/12/2019, sobre o processo 294476/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados JERONIMO GADENS DO ROSARIO, MUNICÍPIO DE TURVO, NACIR AGOSTINHO BRUGER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia e desenho técnico. Inocorrência de terceirização indevida. Conhecimento parcial. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2560/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2019 publicada no DETC nº 2136, em 04/09/2019, sobre o processo 284152/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados JERONIMO GADENS DO ROSARIO, MUNICÍPIO DE TURVO e NACIR AGOSTINHO BRUGER tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Turvo. Tomada de Preços nº 003/2019. Contratação de agência de publicidade e propaganda. Subcomissão técnica. 01. Comprovada a publicação dos atos do procedimento licitatório no Diário Oficial, bem como no Portal da Transparência do Município, não há que se falar em ausência de publicidade. 02. Ausência de comprovação de vínculo atual dos integrantes da Subcomissão técnica com o órgão licitante – notas fiscais apresentadas ...

Inteiro Teor

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