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Entidade: MUNICIPIO DE TUPASSI

Mostrando 20 de 79 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 4288/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3354, em 11/12/2024, sobre o processo 233676/24, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, LUIZ CARLOS BELETTI e MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: REPRESENTAÇÃO em face do Município de Tupãssi - Novo Marco do Saneamento Básico - Auditoria da CAUD - Irregularidade - Instrução Técnica da CGM pela expedição de determinações, recomendações e aplicação de multa na eventualidade de serem descumpridas as referidas medidas - Parecer do Ministério Público de Contas pela expedição de determinações e recomendações. Pela procedência da Representação, com expedição de determinações e recomendações e aplicação de multa na ...

Inteiro Teor
Acórdão 1781/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3250, em 15/07/2024, sobre o processo 153568/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPERANÇA DE TUPÃSSI, JOSE CARLOS MARIUSSI, KASSIANA CRISTINA RAYSER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2014. (Número SIT: 19541)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Transferência municipal. Regularidade com ressalva. Terceirização dos serviços de saúde. Matéria analisada em Relatório de Auditoria.

Inteiro Teor
Acórdão 1762/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3243, em 04/07/2024, sobre o processo 145987/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPERANÇA DE TUPÃSSI, JOSE CARLOS MARIUSSI, KASSIANA CRISTINA RAYSER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2013/2013. (Número SIT: 12952)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Terceirização indevida dos serviços de saúde. Questão já analisada no âmbito do Acórdão n° 579/23 – 1ª Câmara, transitado em julgado, proferido nos autos de Relatório de Auditoria de n° 231205/15, com aposição de ressalva. Coisa julgada. Afastamento da matéria do escopo de análise destas contas. Inexistência de quaisquer outros apontamentos na instrução. Pela regularidade. 1. Trata-se de Prestação de Contas de ...

Inteiro Teor
Acórdão 2072/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3030, em 27/07/2023, sobre o processo 778249/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, LUIZ CARLOS BELETTI e MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Proposição pela CAUD. Município de Tupãssi. Irregularidades detectadas em auditoria operacional realizada no tema saneamento básico. Ausência de agência reguladora de saneamento básico. Celebração de contrato de outorga das atividades de regulação dos serviços de saneamento de abastecimento de água e de coleta de esgoto. Formalização anterior à propositura da representação. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 579/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2953, em 03/04/2023, sobre o processo 231305/15, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPERANÇA DE TUPÃSSI, JOSE CARLOS MARIUSSI, LUIZ CARLOS BELETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Relatório de Auditoria. Repasse voluntário. Contratação de médicos para atendimento da atenção básica. Terceirização de mão de obra. Deficiência no controle da jornada laboral. Regularidade com ressalva. Aplicação de multa. Determinação ao Município.

Inteiro Teor
Acórdão 194/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 60620/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados LUIZ CARLOS BELETTI e MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Atraso na remessa de dois módulos da Agenda de Obrigações decorrente de troca da empresa responsável pelos sistemas de informática do Município – Deferimento com imposição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3471/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2681, em 14/12/2021, sobre o processo 425590/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, HELOY ALVES DA SILVA, LUIZ CARLOS BELETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Tupãss

Inteiro Teor
Acórdão 3165/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2676, em 07/12/2021, sobre o processo 215193/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados AILTON CAEIRO DA SILVA, EDUARDO CARVALHO NASCIMENTO, ELAINE CANEDO ALBRECHT e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7646 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Concurso Público regulado pelo Edital nº 1/2020. “Alerta de 95%” do limite máximo para gastos com pessoal. Art. 22 da LRF. Retorno posterior ao limite. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2035/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2611, em 26/08/2021, sobre o processo 529965/09, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados JOSE CARLOS MARIUSSI, MUNICÍPIO DE TUPÃSSI e RAFAEL DIAS DA SILVA - ME tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 3374/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2431, em 26/11/2020, sobre o processo 89815/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPERANÇA DE TUPÃSSI, JOSE CARLOS MARIUSSI, JUCEMAR RABAIOLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2012. (Número SIT: 2338)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: I. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação. Recomendações: II. Ausência de certidões na formalização do convênio; e III. Ausência de certidões durante a execução do convênio. Encaminhamentos à CGM para ciência e à CMEX para providências.

Inteiro Teor
Acórdão 2448/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/09/2020 publicada no DETC nº 2388, em 24/09/2020, sobre o processo 137191/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados AILTON CAEIRO DA SILVA, ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPERANÇA DE TUPÃSSI, CRISTINA MOSCONI ARROYO RODRIGUES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 015/2014/2014. (Número SIT: 25268)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Recomendação: Ausência de certidões durante a execução do convênio. Encaminhamentos à CGM para ciência e à CMEX e à DP para providências.

Inteiro Teor
Acórdão 1022/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2317, em 15/06/2020, sobre o processo 90449/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPERANÇA DE TUPÃSSI, JOSE CARLOS MARIUSSI, JUCEMAR RABAIOLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2012. (Número SIT: 2337)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão da extrapolação de valores previstos no plano de aplicação e na execução do convênio nº 08/2012, nos termos do processo nº 231305/15, em andamento, a potencial ocorrência de “terceirização de mão de obra e deficiência no controle da jornada laboral”. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

Inteiro Teor
Acórdão 3440/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 268939/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados AILTON CAEIRO DA SILVA, MUNICÍPIO DE TUPÃSSI e SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de vale alimentação. Valor para a reemissão dos cartões eletrônicos. Procedência parcial. Expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 187/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/02/2017 publicada no DETC nº 1533, em 10/02/2017, sobre o processo 447991/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados CARINA BONI, FRANCIELE DE MARI COSTA, IURI SEFFRIN DA SILVA e outros. (Edital do concurso: 01/10) tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Ementa: Admissão de pessoal Complementar. Concurso Público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 6061/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2016 publicada no DETC nº 1507, em 21/12/2016, sobre o processo 102478/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados CENTRO DE ESTUDO DO MENOR E INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE JOÃO PAULO II DE TUPÃSSI, JOSE CARLOS MARIUSSI, JUCEMAR RABAIOLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 009/2012. (Número SIT: 2118)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da COFIT pela regularidade com recomendação e ressalvas. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação e ressalva. Regularidade com ressalva e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 5350/2016 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/11/2016 publicada no DETC nº 1482, em 16/11/2016, sobre o processo 105426/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados APARECIDO GOMES DA SILVA, ESPORTE CLUBE TUPÃSSI, JOSE CARLOS MARIUSSI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 012/2012. (Número SIT: 2321)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3650/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/07/2016 publicada no DETC nº 1415, em 04/08/2016, sobre o processo 638553/15, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados JOSE CARLOS MARIUSSI e MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 5020/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/10/2015 publicada no DETC nº 1235, em 30/10/2015, sobre o processo 104519/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados JOSE CARLOS MARIUSSI, LAR DA CRIANÇA MENINO DEUS, MUNICÍPIO DE TUPÃSSI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2012. (Número SIT: 2190)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasse efetuado. Rejeição de incidente de Prejulgado levantado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei Complementar n.º 101/2000 aos recursos públicos repassados ao terceiro setor. Regularidade. Encaminhamento à Diretoria de Execuções e à Diretoria de Protocolo.

Inteiro Teor
Acórdão 3781/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/08/2015 publicada no DETC nº 1195, em 01/09/2015, sobre o processo 793016/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados JOSE CARLOS MARIUSSI, MUNICÍPIO DE TUPÃSSI, PAULO SERGIO WOLFF, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 013/2012/2012. (Número SIT: 10203)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasse efetuado. Regularidade. Expedição de recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 2359/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/05/2015 publicada no DETC nº 1135, em 09/06/2015, sobre o processo 105256/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUPÃSSI, JOSE CARLOS MARIUSSI, MUNICÍPIO DE TUPÃSSI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2012. (Número SIT: 2281)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Período de adaptação ao SIT. Falhas formais. Regularidade com recomendação.

Inteiro Teor

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