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Entidade: MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE

Mostrando 20 de 61 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1780/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3018, em 11/07/2023, sobre o processo 332182/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória. Atraso na agenda de obrigações (SIM-AM). Ausência de justificativas hábeis a ensejar o deferimento do pleito. Indeferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 965/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2974, em 08/05/2023, sobre o processo 155724/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Consulta. Prefeito Municipal. Licitação. Serviços de Publicidade. Subcomissão Técnica. Composição. Impossibilidade de membros da sociedade civil. 1. Excepcionalmente, comprovada no processo licitatório a impossibilidade de membros da sociedade civil comporem a Subcomissão Técnica na forma prevista no artigo 10, § 1.º da lei nº 12.232/2010, ela poderá ser composta exclusivamente por servidores públicos com conhecimento nas áreas de comunicação, publicidade ou marketing, ...

Inteiro Teor
Acórdão 3240/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 477489/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados ALMIR HERCILIO TUROSSI, LUIZ ANTONIO KRAUSS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Supostas irregularidades em alienações de bens móveis e imóveis a particulares, inclusive a servidor público, sem a necessária desafetação, avaliação prévia e licitação, apesar da existência de autorização legislativa. Decurso de mais de 5 anos entre os fatos e a citação do gestor responsável. Ausência de apontamento ou de indícios de dano ao erário. Incidência do Prejulgado nº 26 deste Tribunal. Pelo encerramento, sem resolução de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2816/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 244301/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, NIVALDO DA SILVA, TAKETOSHI SAKURADA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Recebimento. Prazo para apresentação de amostras. Concessão de medida cautelar. Posterior retificação do edital. Revogação de decisão cautelar. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 736/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 716854/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados ELOTECH GESTAO PUBLICA LTDA, MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Tuneiras do Oeste. Pregão Presencial n.º 038/2021. 2. Lote que licita sistema de processo eletrônico com certificação digital. Suposta restrição da competividade e direcionamento. Possibilidade de subcontratação do fornecimento de certificação digital prevista no edital da licitação, desde que autorizada pela Administração. Razoabilidade da solução, que não obsta a participação de interessados. 3. Suposto direcionamento do ...

Inteiro Teor
Acórdão 1044/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 244301/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, NIVALDO DA SILVA, TAKETOSHI SAKURADA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Homologação de decisão cautelar. Representação Lei 8666/93. Despacho 484/22. 1. Trata-se de Representação da Lei n° 8.666/93, com pedido cautelar, encaminhada por VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA, em virtude de supostas irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 009/2022 do Município de Tuneiras do Oeste, que tem por objeto a “aquisição de pneus para manutenção dos veículos e máquinas da prefeitura municipal [...]” A abertura do certame está prevista para o ...

Inteiro Teor
Acórdão 281/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 758387/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Tuneiras do Oeste. Manifestação da CGM pela possibilidade. CMEX pela existência de impeditivo. Parecer MPC pelo deferimento. Pelo deferimento do pedido conforme Precedentes do Tribunal de Contas.

Inteiro Teor
Acórdão 2719/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/10/2021 publicada no DETC nº 2646, em 21/10/2021, sobre o processo 436319/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Apuração de repasse de contribuições devidas ao INSS pelo Município de Tuneiras do Oeste. Decurso de mais de 20 anos. Impossibilidade de exercício da ampla defesa e da obtenção de elementos probatórios. Trancamento das contas e encerramento do feito.

Inteiro Teor
Acórdão 2609/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/10/2021 publicada no DETC nº 2641, em 14/10/2021, sobre o processo 585733/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão liberatória. Óbice apontado pela CMEX. Acórdão nº 3507/19-S1C. Determinação não cumprida. Juntada de documentos. Processo pendente de análise pela unidade técnica. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1551/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/07/2021 publicada no DETC nº 2589, em 27/07/2021, sobre o processo 387184/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Pendência junto à CMEX relativamente ao cumprimento de determinação contida em decisão de Órgão Colegiado – Apresentados documentos aparentemente pertinentes no respectivo processo e que aguardam análise há oito meses por parte de Unidade Técnica desta Corte – Afastamento da pendência até realização da devida análise (o que não configura reconhecimento de cumprimento da determinação) – Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 825/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2525, em 26/04/2021, sobre o processo 165025/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Certidão liberatória. Óbice apontado pela CMEX. Acórdão nº 3507/19-S1C. Determinação não cumprida. Juntada de documentos. Processo pendente de análise pela unidade técnica. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2055/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/08/2020 publicada no DETC nº 2370, em 27/08/2020, sobre o processo 517637/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE e TAKETOSHI SAKURADA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Impedimento para emissão da certidão liberatória por meio eletrônico. Ausência de cumprimento de decisão deste Tribunal. Pendente análise de documentação pela unidade técnica. Não incidência do impedimento. Deferimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 3507/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/11/2019 publicada no DETC nº 2191, em 22/11/2019, sobre o processo 441650/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados CONSTRUTORA LONGUINI LTDA - EPP, GUSTAVO MAGRINELLI SOUZA DUARES, JOAO PAULO VIEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Obras de pavimentação asfáltica. Irregularidades na execução das obras. Dano ao erário. Restituição de valores pela contratada ao Município. Comprovação. Obras relacionadas à acessibilidade. Execução em desconformidade com as normas técnicas. Determinação para adequação. Procedência parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2777/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 253565/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUNEIRAS DO OESTE, EDIR OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO KRAUSS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 8515)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Problemas no relatório circunstanciado. Regularidade com Ressalva. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1485/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2018 publicada no DETC nº 1850, em 22/06/2018, sobre o processo 231250/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados LUIZ ANTONIO KRAUSS e MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedidos de rescisão. Art 77, V, da Lei Orgânica. Alegado Descumprimento do princípio da ampla defesa e contraditório. Art. 77, II, da Lei Orgânica. Existência de documentos novos. Violação ao contraditório da parte. Não demonstrado o fumus boni iuris. Indeferimento da liminar.

Inteiro Teor
Acórdão 628/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2017 publicada no DETC nº 1549, em 09/03/2017, sobre o processo 35047/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória. Documento obtido online. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 1953/2016 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/05/2016 publicada no DETC nº 1359, em 16/05/2016, sobre o processo 688143/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados LUIZ ANTONIO KRAUSS e MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Alerta em razão da extrapolação de 90% do limite para a despesa total com pessoal, verificada em 30/04/2015, sem remessa à Corregedoria. I. Trata-se de procedimento instaurado para expedição de Alerta ao Município de Tuneiras do Oeste, em virtude da Instrução nº 2071/15, da Diretoria de Contas Municipais (peça nº 3), que aponta em 31/12/2014, extrapolação do limite para a despesa total com pessoal prevista no artigo 20 da Lei Complementar 101/00, o que demanda a abertura de ...

Inteiro Teor
Acórdão 653/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/02/2016 publicada no DETC nº 1308, em 01/03/2016, sobre o processo 253573/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados ABRIGO SAO FRANCISCO DE ASSIS, ALLAN JHONATH MEDINA, ANGELO ANTONIO CAPOANI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2011. (Número SIT: 9129)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação. Pela regularidade das contas com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 745/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/03/2015 publicada no DETC nº 1081, em 17/03/2015, sobre o processo 228971/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUNEIRAS DO OESTE, LUIZ ANTONIO KRAUSS, MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, RUBENS BARBOSA DE MATOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 14545)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasse efetuado pelo Município de Tuneiras do Oeste à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tuneiras do Oeste. Prestação de Contas encaminhada com atraso. Atraso do Tomador no envio de informações bimestrais. Atraso da Concedente no envio de informações bimestrais. Ausência de Certidões na formalização. Ausência de Certidões nos repasses. Regularidade das contas com recomendação, de acordo com ...

Inteiro Teor
Acórdão 6455/2014 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2014 publicada no DETC nº 996, em 29/10/2014, sobre o processo 573992/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados ALMIR HERCILIO TUROSSI, ELIZABETE DELBONI PERES, JOÃO BOSCO VILAS BOAS, LUIZ ANTONIO KRAUSS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação – Designação de esposa do Prefeito, servidora pública ocupante de cargo efetivo, para o exercício de função gratificada no âmbito do Controle Interno do Município – Nepotismo – Infração à Súmula nº 13, do STF – Procedência, com a aplicação da multa administrativa prevista no artigo 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.

Inteiro Teor

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