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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA

    Mostrando 20 de 60 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 303/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 553936/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, GERSO FRANCISCO GUSSO, MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 112/2023. Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares urbanos (lixo orgânico). Exigência de planilha de preços idêntica ao modelo contido em Edital. Ausência de diligência para ajuste da planilha. Excesso de formalismo. Saneamento pela Administração. Súmula 473 do STF. Princípio do formalismo moderado. Ausência de prejudicados. Pela procedência, sem multa. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 106/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2024 publicada no DETC nº 3149, em 09/02/2024, sobre o processo 295714/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO, HELIO KUERTEN BRUNING e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Consulta. Município de Três Barras do Paraná. Terceirização de serviços médicos. Incorporação de divergência. É admitida a exclusão do cálculo das despesas com pessoal os valores despendidos com a terceirização de serviços médicos não compreendidos na Atenção Básica à Saúde, despesas com a tais como: contratação de profissionais médicos plantonistas para o período noturno, finais de semana e feriados; serviços de médicos especialistas e de socorristas com especializações em ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3469/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3103, em 16/11/2023, sobre o processo 234747/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados DAGMA BEZ, EDIVAINE CONRADI MEURER, GERSO FRANCISCO GUSSO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 438 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Três Barras do Paraná. Contratações/Nomeação. Pela Legalidade e Registro das admissões, com expedição de Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3027/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 501057/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO, HELIO KUERTEN BRUNING e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação da existência de omissão. Inocorrência. Ausência de vícios na decisão embargada. Pretensão de reexame do mérito. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3018/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/10/2023 publicada no DETC nº 3081, em 10/10/2023, sobre o processo 610875/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, GERSO FRANCISCO GUSSO, MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Determinação cautelar deste Tribunal de suspensão da licitação. Revisão da decisão de desclassificação das licitantes promovida pelo Município, com fulcro na Súmula 473 do STF. Pela ratificação da revogação da medida cautelar. 1. Trata-se de Representação da Lei 8.666/1993 com pedido liminar apresentada por Costa Oeste Serviços Ltda., em face do Município de Três Barras do Paraná e A. Dufek Serviços de Limpeza, em razão de irregularidades ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2952/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3075, em 02/10/2023, sobre o processo 40806/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO, HELIO KUERTEN BRUNING, L. C. MATIERO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Instauração a partir de Comunicação de Irregularidade gerada via PROAR. Voto Vencedor: Irregularidade das contas com aplicação de multa, determinação e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2775/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/09/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 553936/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, GERSO FRANCISCO GUSSO, MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico n° 39/2023. Presença dos requisitos cautelares. Aparente ilegalidade decorrente na sucessiva desclassificação de interessados em virtude de não terem apresentado planilha de preços idêntica ao modelo do Edital. Ratificação de medida cautelar. 1. Trata-se de representação da Lei 8.666/1993 com pedido liminar apresentada por Costa Oeste Serviços Ltda., em face do Município de Três Barras do Paraná e A. Dufek Serviços de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2437/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 753466/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO, MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, PAULO ROBERTO KOERICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Município de Três Barras do Paraná. Contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados de assessoria e consultoria nas áreas administrativa e contábil. Descumprimento do Prejulgado nº 6 desta Corte. Instrução da CGM pela procedência com aplicação de multa e parecer do MPC pela procedência com aplicação de multa, determinação de ressarcimento ao erário e expedição de recomendação e de determinação. Pela Procedência da Representação com aplicação ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 531/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2738, em 29/03/2022, sobre o processo 476187/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados CARLOS JUNIOR MUNIZ DA SILVA, GERSO FRANCISCO GUSSO e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2511/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/09/2021 publicada no DETC nº 2632, em 29/09/2021, sobre o processo 846282/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados ALESSANDRA ALBERTON GUEDES, GERSO FRANCISCO GUSSO, HELIO KUERTEN BRUNING e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7355 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 348/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2497, em 12/03/2021, sobre o processo 388479/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO, LEOCILDA TEREZINHA TOMIELLO FILUS, MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Procedência parcial. Irregularidade por violação do art. 9°, III, da Lei de Licitações e aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Alteração do quadro societário para contratação de empresa pertencente a servidor municipal. Aplicação da multa do art. 87, IV, “g”, da LC 113/05 contra o servidor e o Prefeito Municipal responsável. Remessa ao MPE, sem prejuízo das demais determinações. – RELATÓRIO VOTO VENCIDO ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3121/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2420, em 11/11/2020, sobre o processo 207620/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados ANA CRISTINA DELLABETTA GUERRERO, ANDREIA MARIA PEGORINI CANTELLI, DAHIANE DANIEL DE MELLO VIGANO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4630 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso Público regulado pelo Edital nº 1/2019. Processo de seleção regular. Registro e determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 630/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/03/2020 publicada no DETC nº 2262, em 19/03/2020, sobre o processo 329175/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados DIEGO PETRY NUNES, EDIMAR BISSOTTO, HELIO KUERTEN BRUNING e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1197 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Admissão de pessoal temporária. Teste Seletivo. Edital n° 01/2017. Preenchimento dos requisitos legais. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 58/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2020 publicada no DETC nº 2243, em 18/02/2020, sobre o processo 199490/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO, HELIO KUERTEN BRUNING e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Ministério Público Estadual. Deficiências no Controle Interno do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Falhas não verificadas. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1052/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 233647/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados HELIO KUERTEN BRUNING e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendencias na Análise de Gestão Fiscal. Comprovação da adoção de medidas visando o saneamento. Deferimento em caráter excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2827/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/06/2017 publicada no DETC nº 1624, em 30/06/2017, sobre o processo 202388/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO, HELIO KUERTEN BRUNING e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Extrapolado o limite de gastos com pessoal. Expedição de alerta, com determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1030/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/03/2017 publicada no DETC nº 1565, em 31/03/2017, sobre o processo 413339/09, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 70/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/01/2017 publicada no DETC nº 1533, em 10/02/2017, sobre o processo 891813/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Alerta. Ultrapassado 95% do limite de gastos com pessoal. Expedição, com determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4757/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/10/2016 publicada no DETC nº 1464, em 18/10/2016, sobre o processo 381084/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO e MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Contratação de médicos plantonistas por interposta pessoa. Terceirização serviços públicos essenciais. Caracterização. Inexistência de cargo equivalente na carreira dos servidores públicos do Município. Irrelevância. Inteligência do art. 3º, § 2º, II da Instrução Normativa nº 56/2011. Cômputo no índice de pessoal. Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Emissão de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5112/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/10/2015 publicada no DETC nº 1253, em 26/11/2015, sobre o processo 611619/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ tendo como interessados GERSO FRANCISCO GUSSO, HELIO KUERTEN BRUNING, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, exercício de 2008, Parecer Prévio pela REGULARIDADE. Pelo CONHECIMENTO e, quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso do Ministério Público que buscou determinar a esse Tribunal de Contas a efetivação do registro dos julgamentos do Poder Legislativo face às contas do Poder Executivo.

    Inteiro Teor