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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE TOLEDO

Mostrando 20 de 426 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 143/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 200371/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, JOSE CARLOS SCHIAVINATO (FALECIDO(A) EM 2021), LUIZ FORTE NETTO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Transferência voluntária. Ausência de certidões durante a execução do convênio. Recomendação. Atraso na publicação do 2° Termo Aditivo. Ressalva. Saneamento das demais restrições.

Inteiro Teor
Acórdão 3245/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 494260/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Aquisição de pneus. Exigência de etiquetagem com índice de aderência em pista molhada. Justificativas razoáveis. Competitividade preservada. Voto pela improcedência da representação. 1. Trata-se de Representação da Lei no 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada pela Sra. Camila Paula Bergamo em face da Prefeitura Municipal de Toledo, relativamente ao Edital de Pregão Eletrônico n° 196/2022, que tem por objeto o “registro ...

Inteiro Teor
Acórdão 3244/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 443223/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Auxílio alimentação por meio de cartão magnético. Exigências de pagamento por aproximação e compatibilidade com aplicativos de delivery. Alegação de ausência de justificativas e ofensa à competitividade. Não comprovação. Tecnologias modernas disponíveis em mercado competitivo. Voto pela improcedência da representação. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, apresentada MEGA VALE ADMINISTRADORA DE ...

Inteiro Teor
Acórdão 2526/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 526152/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados CRISTOPHER CRISTIANO CARNELOS DE AZEVEDO, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, LUCIO DE MARCHI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Toledo. Contratação direta de empresa pública municipal. Inobservância ao art. 24, inc. VIII da Lei nº 8.666/93. Prestação de serviços públicos e de suporte à Administração municipal. Alteração da legislação local, suprimindo o caráter de exploração econômica da empresa. Ausência do caráter antieconômico no Contrato. Cumprimento das determinações emitidas na decisão recorrida. Pelo provimento. Conversão em ...

Inteiro Teor
Acórdão 1740/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2834, em 15/09/2022, sobre o processo 581004/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ALLEX ALBERT RODRIGUES, JOSE CARLOS SCHIAVINATO (FALECIDO(A) EM 2021), LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação. Município de Toledo. Possíveis irregularidades no repasse de contribuições ao Regime Próprio de Previdência do Município. Demonstração de error in procedendo. Saneamento durante o curso do processo. Pela Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1063/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2763, em 09/05/2022, sobre o processo 267930/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Manifestações da CMEX, CGM e MPC. Pelo Deferimento do pleito diante das decisões desse Tribunal e o advento da Emenda Constitucional 119/2022.

Inteiro Teor
Acórdão 388/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 158106/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ANDREIA WELTER DE BARROS E SILVA, ANNA MARTHA MARCHEWICZ, CLECI MARIA GONCALVES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7585 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Toledo. CAGE e MPC pela legalidade e registro das admissões com recomendações e determinação. Pelo registro com recomendações e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 357/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 03/03/2022, sobre o processo 98856/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Certidão Liberatória. Município de TOLEDO. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Inteiro Teor
Acórdão 134/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2709, em 11/02/2022, sobre o processo 780555/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUCIO DE MARCHI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação. Carga horária superior a 60 horas semanais nos cargos acumuláveis não pode ser considerado, por si só, irregular. Violação à Lei de Acesso à Informação não configurada. Improcedência, com emissão de determinação e de recomendação ao Município.

Inteiro Teor
Acórdão 1832/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2598, em 09/08/2021, sobre o processo 313589/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ALEXANDRE TAVARES, CKEUSA GLORIA SANTOS RODRIGUES, CLAUDETE ISABEL SPOHR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1453 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Contratação Temporária. Legalidade e registro. Emissão de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1682/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2595, em 04/08/2021, sobre o processo 822564/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados CARLOS ALBERTO TOLEDO FILHO, DAIANY VILLAR DA SILVA, ELIAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3443 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste seletivo. Contratação temporária de médico clínico geral e médico pediatra. Contratos temporários encerrados. Registro com recomendações e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1186/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2556, em 10/06/2021, sobre o processo 501854/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados BIDDEN COMERCIAL LTDA., LUCIO DE MARCHI, LUIS CARLOS FABRIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Lei n.º 8666/1993. Pregão Eletrônico. Habilitação. Objeto social compatível com o licitado. Classificação Nacional de Atividades Econômicas insuficiente para determinar a desclassificação. Intenção recursal. Motivação genérica. Decadência do direito. Improcedência da Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 646/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 610971/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados CRISTIANE LOURENCO BERKEMBROCK, DANIELA HOLEM LEGUARI, ELISIANE DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7082 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso Público regulado pelo Edital nº 2/2019. Processo de seleção regular. Registro com determinações e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 229/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2491, em 04/03/2021, sobre o processo 634145/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ADOLFO REGIS FEITOSA GOMES, AGNES VANICE WALLOW, ALESSANDRA MARIA GOMES DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4503 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 266/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2490, em 03/03/2021, sobre o processo 482841/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ADRIANA APARECIDA MATIAS, ADRIANA PAULA BATISTA DA COSTA PASA, ANDREIA TAVARES DA SILVA GUBIANI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5927 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Toledo. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 3/19. Legalidade e registro. Conforme voto parcialmente divergente, recomendação para que a entidade, nos próximos certames que promover, observe os prazos fixados para o encaminhamento dos documentos de admissão de pessoal a este Tribunal.

Inteiro Teor
Acórdão 3775/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2452, em 08/01/2021, sobre o processo 279507/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ALMIRA ROCHA DE LIMA, ANDREA SAUER, CARLA CRISTINA RIOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5689 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Admissão de pessoal. Município de Toledo. Concurso Público para provimento dos cargos de Professor de Educação Infantil, Auxiliar de Serviços Gerais e Cozinheiro. Atraso no envio de dados da terceira e quarta fase. Legalidade e Regis tro. Recomendações . Multa.

Inteiro Teor
Acórdão 3224/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2423, em 16/11/2020, sobre o processo 297036/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados AÇÃO SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO DE TOLEDO, DIRCE EDI KOTTWITZ, ISIANE IRENE BARZOTTO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2015. (Número SIT: 24469)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regular. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3448/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2429, em 24/11/2020, sobre o processo 138039/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ANDREA SAUER, APARECIDA BERNADETE DANIEL CORNA, DANIELA PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3674 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Admissão complementar. Concurso Público. Edital n° 44/2015. Atraso no envio de documentos referentes à admissão. Preenchimento dos requisitos legais. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3412/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2432, em 27/11/2020, sobre o processo 662858/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ADELAR JOSE HOLSBACH, LUCIO DE MARCHI, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Improcedência da omissão alegada. Objetivo de reforma dos fundamentos da decisão que não encontra guarida em sede de embargos. Correção de erro material. Retificação da referência ao exercício financeiro das contas. Provimento parcial dos embargos. Retificação de erro material.

Inteiro Teor
Acórdão 1807/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2361, em 14/08/2020, sobre o processo 816829/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ESTELA MARIS BOHNEN, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, MUNICÍPIO DE TOLEDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência. Técnica e preço. Contratação de empresa especializada na administração e gerenciamento para o fornecimento de auxílio alimentação. Determinadas irregularidades já apreciadas em outros autos. Critérios de pontuação referentes à taxa administrativa e à taxa de reembolso. Procedência. Aplicação de multa.

Inteiro Teor

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