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Entidade: MUNICIPIO DE TOLEDO

Mostrando 20 de 436 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 619/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3176, em 26/03/2024, sobre o processo 102934/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ALINE ANDREIA KLEIN, AMANDA SABINO SOUZA, DANIEL DALL AGNOL DE BRITO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10321 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Concurso Público para o provimento de diversos cargos. Inadmissibilidade de subcontratação do objeto em dispensa de licitação fundada em razão da instituição contratada. Legalidade. Registro. Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3842/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3131, em 16/01/2024, sobre o processo 22013/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ALINE CLAUDIA RIBEIRO MEDEIROS SILVA, ANA PAULA FERNANDES TOPPE, ANDRESSA NUNES SANTOS BELANSON e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7585 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

Inteiro Teor
Acórdão 3387/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3104, em 17/11/2023, sobre o processo 71510/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, LUIS CARLOS FABRIS, MUNICÍPIO DE TOLEDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão eletrônico destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços em sistema integrado de leitura automática de placas de veículos, processamento, armazenamento, estatística e transmissão de dados. Fiscalização do EstaR por meio de veículos equipados com câmeras. Ausência de irregularidades. Representação improcedente.

Inteiro Teor
Acórdão 3324/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/10/2023 publicada no DETC nº 3094, em 31/10/2023, sobre o processo 252270/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ASTOR PEDRO CHRIST, LUCIO DE MARCHI, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA 1) Aposentadoria. Protocolização há mais de 5 anos dos documentos referentes ao ato concessivo. Aplicação do Tema 445 do Supremo Tribunal Federal e do Prejulgado n.° 31 deste Tribunal. 2) Inexistência de inconstitucionalidade flagrante: verificação de que a matéria em discussão no caso – a aplicabilidade da regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 47/2005 a quem exercia emprego público em 16/12/1998 (data-limite indicada na Emenda) ...

Inteiro Teor
Acórdão 3085/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3087, em 20/10/2023, sobre o processo 212225/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ELIANA APARECIDA DE ALMEIDA, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, MUNICÍPIO DE TOLEDO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10474 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal complementar. Teste seletivo. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro das admissões e expedição de determinação. Considerações do relator quanto à apreciação de testes seletivos por esta Corte de Contas. Não acolhimento da proposta de determinação por ser incompatível com a espécie processual dos presentes autos. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2954/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3077, em 04/10/2023, sobre o processo 597576/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ABIGAIR STAUT SANTANA, ABILA REGINA GARCIA SCHWINN, ADRIANA APARECIDA DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7742 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 2785/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3064, em 15/09/2023, sobre o processo 215682/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ALANA LARISSA MIGLIORINI STERTZ, ANDERSON LUIZ ARENHARDT, CARLOS ROBERTO GARCIA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10441 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Toledo. Contratações/Nomeação. Pela Legalidade e Registro das admissões, com expedição de determinação e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1444/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3001, em 16/06/2023, sobre o processo 334606/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Certidão Liberatória. Requerimento de encerramento formulado pelo Município de Toledo. Extinção sem julgamento de mérito. Encerramento e arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 941/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 340360/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LINEPHALT BRASILEIRA SINALIZACAO VIARIA LTDA, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Ausência de exigências excessivas e desnecessárias no Edital do Pregão Eletrônico 008/2022. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 988/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2975, em 09/05/2023, sobre o processo 676937/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados CRISTOPHER CRISTIANO CARNELOS DE AZEVEDO, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, LUCIO DE MARCHI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Embargos de Declaração. Ocorrência de omissão. Ausência de Contradição. Recurso acolhido.

Inteiro Teor
Acórdão 143/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 200371/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, JOSE CARLOS SCHIAVINATO (FALECIDO(A) EM 2021), LUIZ FORTE NETTO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Transferência voluntária. Ausência de certidões durante a execução do convênio. Recomendação. Atraso na publicação do 2° Termo Aditivo. Ressalva. Saneamento das demais restrições.

Inteiro Teor
Acórdão 3245/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 494260/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Aquisição de pneus. Exigência de etiquetagem com índice de aderência em pista molhada. Justificativas razoáveis. Competitividade preservada. Voto pela improcedência da representação. 1. Trata-se de Representação da Lei no 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada pela Sra. Camila Paula Bergamo em face da Prefeitura Municipal de Toledo, relativamente ao Edital de Pregão Eletrônico n° 196/2022, que tem por objeto o “registro ...

Inteiro Teor
Acórdão 3244/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 443223/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Auxílio alimentação por meio de cartão magnético. Exigências de pagamento por aproximação e compatibilidade com aplicativos de delivery. Alegação de ausência de justificativas e ofensa à competitividade. Não comprovação. Tecnologias modernas disponíveis em mercado competitivo. Voto pela improcedência da representação. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, apresentada MEGA VALE ADMINISTRADORA DE ...

Inteiro Teor
Acórdão 2526/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 526152/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados CRISTOPHER CRISTIANO CARNELOS DE AZEVEDO, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, LUCIO DE MARCHI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Toledo. Contratação direta de empresa pública municipal. Inobservância ao art. 24, inc. VIII da Lei nº 8.666/93. Prestação de serviços públicos e de suporte à Administração municipal. Alteração da legislação local, suprimindo o caráter de exploração econômica da empresa. Ausência do caráter antieconômico no Contrato. Cumprimento das determinações emitidas na decisão recorrida. Pelo provimento. Conversão em ...

Inteiro Teor
Acórdão 1740/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2834, em 15/09/2022, sobre o processo 581004/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ALLEX ALBERT RODRIGUES, JOSE CARLOS SCHIAVINATO (FALECIDO(A) EM 2021), LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação. Município de Toledo. Possíveis irregularidades no repasse de contribuições ao Regime Próprio de Previdência do Município. Demonstração de error in procedendo. Saneamento durante o curso do processo. Pela Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1063/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2763, em 09/05/2022, sobre o processo 267930/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Manifestações da CMEX, CGM e MPC. Pelo Deferimento do pleito diante das decisões desse Tribunal e o advento da Emenda Constitucional 119/2022.

Inteiro Teor
Acórdão 388/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 158106/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ANDREIA WELTER DE BARROS E SILVA, ANNA MARTHA MARCHEWICZ, CLECI MARIA GONCALVES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7585 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Toledo. CAGE e MPC pela legalidade e registro das admissões com recomendações e determinação. Pelo registro com recomendações e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 357/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 03/03/2022, sobre o processo 98856/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Certidão Liberatória. Município de TOLEDO. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Inteiro Teor
Acórdão 134/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2709, em 11/02/2022, sobre o processo 780555/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUCIO DE MARCHI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação. Carga horária superior a 60 horas semanais nos cargos acumuláveis não pode ser considerado, por si só, irregular. Violação à Lei de Acesso à Informação não configurada. Improcedência, com emissão de determinação e de recomendação ao Município.

Inteiro Teor
Acórdão 1832/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2598, em 09/08/2021, sobre o processo 313589/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados ALEXANDRE TAVARES, CKEUSA GLORIA SANTOS RODRIGUES, CLAUDETE ISABEL SPOHR e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1453 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Contratação Temporária. Legalidade e registro. Emissão de recomendação.

Inteiro Teor

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