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Acórdão 464/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 538417/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS S/A, HELLIGTONN GOMES MARTINS, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Tijucas do Sul. Pregão Presencial n.º 50/21. Art. 31 da Lei n.º 8.666/93. Discricionariedade da Administração Pública. CGM e MPC pela improcedência. Voto pela IMPROCEDÊNCIA.
Inteiro Teor
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Acórdão 357/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 125933/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Extrapolação do limite das despesas com pessoal. Incremento de despesas em período de vedação do art. 22, da LRF. Adoção de medidas de contingenciamento de despesas. Retorno ao limite legal fora do prazo estipulado em le
Inteiro Teor
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Acórdão 3035/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 470994/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, RODRIGO CAMARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ato de inativação – Inclusão nos cálculos dos proventos de verba transitória sem observação do princípio contributivo, bem como de montante relativo a um segundo cargo de professor como se fosse gratificação – Negativa de registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 2536/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 465561/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, EVA ELIANE TEREZINHA PADILHA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração. Negativa de registro de ato de inativação. Alegação de omissão quanto à ocorrência de decadência. Ausência de vícios na decisão embargada. Desprovimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 2333/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 214674/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas da senhora CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, Diretora-Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 10) e do Ministério Público de Contas (peça 11), ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1905/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2846, em 03/10/2022, sobre o processo 191823/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CARLOS FERNANDES FORVILE, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2014/2014. (Número SIT: 21016)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade: I. Terceirização indevida de serviços públicos. Sanções: Aplicação de multa administrativa e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Recomendações: II. Atraso na apresentação da prestação de contas; e III. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências.
Inteiro Teor
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Acórdão 2220/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2852, em 11/10/2022, sobre o processo 617704/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2015. Déficit das fontes livres. Ausência de aportes ao RPPS. Multa pelo atraso, superior a 30 dias, no encaminhamento dos dados do SIM_AM. Ausência de elementos que autorizem a modificação do Acórdão Recorrido. Conhecimento e não provimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 1296/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 469945/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, EVA ELIANE TEREZINHA PADILHA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Ato de inativação. Servidora municipal. Exercício do magistério. Acumulação, no cálculo dos proventos, de vencimento correspondente a um segundo cargo exercido. Manifestações uniformes. Negativa de registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 658/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2748, em 12/04/2022, sobre o processo 186456/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL e RODRIGO CAMARGO tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul. Exercício de 2020. Súmula nº 8 desta Corte. Regularidade com ressalva.
Inteiro Teor
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Acórdão 1864/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2021 publicada no DETC nº 2602, em 13/08/2021, sobre o processo 155690/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revisão. Contra Acórdão de Parecer Prévio nº 38/21-STP que, em grau de Recurso de Revista, manteve multa aplicada na decisão inicial. Parecer da Coordenadoria de Gestão Municipal pela improcedência. Parecer do Ministério Público de Contas pela improcedência. Pelo não provimento do presente recurso.
Inteiro Teor
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Acórdão 1210/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2557, em 11/06/2021, sobre o processo 289689/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pedido de emissão de certidão liberatória – Documento disponível online – Perda de objeto – Encerramento.
Inteiro Teor
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Acórdão 345/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2492, em 05/03/2021, sobre o processo 60172/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CÁTIA ISABEL CLAUDINO, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4519 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Tijucas do Sul. Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão pela Legalidade e Registro com Determinação. Ministério Público de Contas pelo Registro com Determinação. Atendimento dos requisitos legais. Pelo registro com determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 149/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2487, em 26/02/2021, sobre o processo 724051/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, BRUNA NATACHA DOS SANTOS, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4286 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Contratação por tempo determinado. Unidade técnica pelo registro e expedição de determinação. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro dos atos de admissão. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal para apreciar contratações temporárias. Não acolhimento da determinação por incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 3808/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2452, em 08/01/2021, sobre o processo 176887/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA 1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. 2) Identificação de atrasos no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas, enviados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Ressalva. Constatação de que dois dos atrasos foram superiores a 30 dias. Multa. 3) Constatação de que o Controlador Interno da entidade no exercício é irmão do gestor. Designação de servidora ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3802/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2449, em 05/01/2021, sobre o processo 290655/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, DIOGO MARTINEZ, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3834 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Inteiro Teor
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Acórdão 3750/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2445, em 16/12/2020, sobre o processo 727097/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendências junto à CMEX. Certidão explicativa anexada nos respectivos autos. Deferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 3084/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/10/2020 publicada no DETC nº 2415, em 04/11/2020, sobre o processo 601506/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Agravo. Não conhecimento de Recurso de Revisão. Ausência de subsunção às hipóteses de cabimento previstas na Lei Orgânica e Regimento Interno desta Corte. Alegação genérica de divergência de entendimento. Não demonstração analítica de dissidio jurisprudencial. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Recurso desprovido.
Inteiro Teor
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Acórdão 2892/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2407, em 22/10/2020, sobre o processo 204701/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL e RODRIGO CAMARGO tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul. Exercício de 2019. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena à responsável.
Inteiro Teor
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Acórdão 2169/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2373, em 01/09/2020, sobre o processo 189016/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANDERSON SATO, ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CATARINA DO ROCIO PLANTES DOS ANJOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3698 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 1/2002. Pela legalidade e registro. Determinações para adequações dos procedimentos administrativos.
Inteiro Teor
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Acórdão 1030/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2320, em 18/06/2020, sobre o processo 416804/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ADELAR CRISTOVAO FAGUNDES, ASSOCIACAO DOS AGENTES AMBIENTAIS DE SERVICOS NA COLETA DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE TIJUCAS DO SUL, DONATO XAVIER PAES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2012/2012. (Número SIT: 3461)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre o Município de Tijucas do Sul e a Associação dos Agentes Ambientais de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Tijucas do Sul. Contas regulares com ressalva. Expedição de recomendações.
Inteiro Teor