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Entidade: MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL

Mostrando 20 de 108 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 710/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 96909/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município Tijucas do Sul. Deferimento do pedido em caráter excepcional.

Inteiro Teor
Acórdão 638/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 818993/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados JOSE ALTAIR MOREIRA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANTIGO e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Recolhimentos ao RPPS com atraso. Pagamento de juros e encargos. Procedência. Multa.

Inteiro Teor
Acórdão 580/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 416820/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ADELAR CRISTOVAO FAGUNDES, JOSE ALTAIR MOREIRA, LORENA ISABEL CLAUDINO COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 032010/2010. (Número SIT: 3969)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 493/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3168, em 12/03/2024, sobre o processo 656294/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CARLOS FERNANDES FORVILE, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de Tijucas do Sul e Programa do Voluntariado Paranaense – PROVOPAR. Terceirização de serviços públicos. Irregularidade. Ausência de documentos e informações novas. Pelo não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 477/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3168, em 12/03/2024, sobre o processo 32698/23, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, RODRIGO CAMARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Ato de concessão de aposentadoria. Decurso do prazo decadencial de 5 anos para análise de legalidade, contado do protocolo do ato de inativação nesta Corte de Contas. Tema n° 445 do STF. Prejulgado nº 31 deste Tribunal. Registro tácito. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 3825/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/12/2023 publicada no DETC nº 3135, em 22/01/2024, sobre o processo 810106/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ALOM CONSTRUCOES EIRELI, JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Inteiro Teor
Acórdão 3792/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2023 publicada no DETC nº 3123, em 14/12/2023, sobre o processo 740086/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município Tijucas do Sul. Deferimento do pedido em caráter excepcional.

Inteiro Teor
Acórdão 3759/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/11/2023 publicada no DETC nº 3115, em 04/12/2023, sobre o processo 430133/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de declaração. Conhecimento e provimento sem efeitos infringentes. Manutenção da aplicação de multas, em acórdão de parecer prévio, observando-se a regulamentação vigente e a previsão constitucional do inciso VIII do art. 71 quanto à competência do Tribunal de Contas para aplicar “as sanções previstas em lei”, conforme precedentes.

Inteiro Teor
Acórdão 3160/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3085, em 18/10/2023, sobre o processo 376240/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Consulta. Contagem recíproca do tempo de contribuição. Acumulação constitucional de cargos públicos. Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com tempo de contribuição zerado em relação ao segundo cargo. Possibilidade de averbação/ integralização do tempo de contribuição pelo ente instituidor do benefício. Vedação do art. 96 da Lei n. 8.213/91. Alteração que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. Norma procedimental que não pode se sobrepor a direito ...

Inteiro Teor
Acórdão 3022/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3085, em 18/10/2023, sobre o processo 191815/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CARLOS FERNANDES FORVILE, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2014/2014. (Número SIT: 20966)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência parcial de extratos bancários. Não houve apresentação de defesa. Irregularidade das contas. Ressarcimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2955/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3077, em 04/10/2023, sobre o processo 421536/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ADRIANA FERREIRA DA CRUZ, AIRTON JOSE ALVES PIRES, ALINE FERREIRA DE MELO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8591 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 2704/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 714391/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, EVA ELIANE TEREZINHA PADILHA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Decurso de mais de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o seu julgamento. Tese nº 445 do STF. Prejulgado nº 31 desta Corte de Contas. Prazo decadencial. Registro tácito. Pelo conhecimento e provimento dos recursos.

Inteiro Teor
Acórdão 2644/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3057, em 04/09/2023, sobre o processo 216646/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Prestação de contas anual. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL. Exercício de 2022. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 2595/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 486872/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, JOSE ALTAIR MOREIRA, LORENA ISABEL CLAUDINO COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Erro material. Conhecimento e provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1980/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3024, em 19/07/2023, sobre o processo 242281/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, JOSE ALTAIR MOREIRA, LORENA ISABEL CLAUDINO COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 022013/2013. (Número SIT: 13967)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Município de Tijucas do Sul e Programa do Voluntariado Paranaense. Contas irregulares, com determinação de restituição de valores e expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1438/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3005, em 22/06/2023, sobre o processo 139907/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, JOSE ALTAIR MOREIRA e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista contra parecer prévio que recomendou a irregularidade das contas de Prefeito. Exercício financeiro de 2016. Município de Tijucas do Sul. Despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa. Prejulgado 15. Balanço patrimonial incompleto. Parcelamento. Despesas com publicidade institucional acima da média. Atraso na publicação do RREO. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. ...

Inteiro Teor
Acórdão 681/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/04/2023 publicada no DETC nº 2964, em 20/04/2023, sobre o processo 614742/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CHRISTIANO CAMARGO, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Receita pública do Município de Tijucas do Sul. Pela procedência parcial, conforme unidade técnica e Ministério Público de Contas. Pela aposição de ressalvas. Emissão de determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 464/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 538417/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS S/A, HELLIGTONN GOMES MARTINS, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Tijucas do Sul. Pregão Presencial n.º 50/21. Art. 31 da Lei n.º 8.666/93. Discricionariedade da Administração Pública. CGM e MPC pela improcedência. Voto pela IMPROCEDÊNCIA.

Inteiro Teor
Acórdão 357/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 125933/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Extrapolação do limite das despesas com pessoal. Incremento de despesas em período de vedação do art. 22, da LRF. Adoção de medidas de contingenciamento de despesas. Retorno ao limite legal fora do prazo estipulado em le

Inteiro Teor
Acórdão 3035/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 470994/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, RODRIGO CAMARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ato de inativação – Inclusão nos cálculos dos proventos de verba transitória sem observação do princípio contributivo, bem como de montante relativo a um segundo cargo de professor como se fosse gratificação – Negativa de registro.

Inteiro Teor

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