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Entidade: MUNICIPIO DE TIBAGI

Mostrando 20 de 201 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 4519/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3365, em 16/01/2025, sobre o processo 771380/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ADRIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ARTUR RICARDO NOLTE, CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAGI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 4386/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3361, em 20/12/2024, sobre o processo 745385/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, ARTUR RICARDO NOLTE, ASSOCIAÇÃO TIBAGIANA DE CANOAGEM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência voluntária municipal. Termo de Cooperação. Ausência de prestação de contas. Tomada de Contas Especial. Falhas formais e de baixa materialidade: ressalva. Ausência de Extratos Bancários: irregularidade. Procedência parcial. Irregularidade das contas, ressalvando-se os vícios formais. Recolhimento parcial dos recursos.

Inteiro Teor
Acórdão 3642/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3333, em 08/11/2024, sobre o processo 25220/24, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ANGELICA DA SILVA, ARTUR RICARDO NOLTE, EDENISE APARECIDA RIBEIRO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 12343 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso Público regulado pelo Edital nº 01.001/2023. Município de Tibagi. Processo de seleção regular. Registro com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3637/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3333, em 08/11/2024, sobre o processo 9848/20, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ARTUR RICARDO NOLTE, DENISE RAQUEL NEMES SCHWAB, MUNICÍPIO DE TIBAGI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 3788/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3342, em 25/11/2024, sobre o processo 470275/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, ANTONIO SIMIANO, ARTUR RICARDO NOLTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recursos de revista. Tomada de contas extraordinária. Contratação de assessoria contábil. Superveniência de provas de que os serviços foram prestados. Afastamento da determinação de restituição de valores. Manutenção do entendimento de que houve ofensa ao prejulgado n° 06. Parcial provimento dos recursos.

Inteiro Teor
Acórdão 4181/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3352, em 09/12/2024, sobre o processo 217000/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados EVELYN DE SOUZA SOARES, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAGI e NEREU JUNIO DE ALMEIDA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tibagi. Exercício de 2023. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena aos responsáveis.

Inteiro Teor
Acórdão 2205/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/07/2024 publicada no DETC nº 3268, em 08/08/2024, sobre o processo 604238/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ARTUR RICARDO NOLTE, MUNICÍPIO DE TIBAGI, RILDO EMANOEL LEONARDI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2073/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3261, em 30/07/2024, sobre o processo 33443/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ADRIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ARTUR RICARDO NOLTE, CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAGI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO E INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE “SOFTWARE” A FIM DE CUMPRIR COM O ESTABELECIDO NO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020, QUE PREVIU A IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC). MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE PRORROGAR O PRAZO DE EXECUÇÃO ...

Inteiro Teor
Acórdão 487/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3167, em 11/03/2024, sobre o processo 622156/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ARTUR RICARDO NOLTE, MUNICÍPIO DE TIBAGI e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Mini escavadeira. Desclassificação de participantes. Aplicação das regras com equidade. Revogação de medida cautelar. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 379/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3165, em 07/03/2024, sobre o processo 224940/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados EVELYN DE SOUZA SOARES, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAGI, MAURICIO CHIZINI BARRETO e outros. tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Prestação de Contas. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tibagi. Relatório do Controle Interno com apontamentos passíveis de desaprovação das contas. Ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária. Inconsistência no registro do passivo atuarial. Exercício de 2022. Regularidade com Ressalvas.

Inteiro Teor
Acórdão 239/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3155, em 22/02/2024, sobre o processo 357628/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ARTUR RICARDO NOLTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAGI, MUNICÍPIO DE TIBAGI e outros. tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria por Invalidez Proporcional. Emenda 70/2012. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação. Tema 455/STF. Prejulgado nº 31/TCEPR. Pelo registro do ato. Inércia do gestor em atender às diligências deste Tribunal. Aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 3365/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 622156/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ARTUR RICARDO NOLTE, MUNICÍPIO DE TIBAGI e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico nº 48/2023. Presença dos requisitos cautelares. Aparente ilegalidade na inabilitação da empresa ora Representante, decorrente da ausência de fundamentos na decisão. Ratificação de medida cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 2980/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3078, em 05/10/2023, sobre o processo 766145/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, ARTUR RICARDO NOLTE, ASSOCIAÇÃO DA HABITAÇÃO POPULAR DE TIBAGI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de contas especial. Ausência de prestação de contas final. Transferência voluntária. Procedência. Regularidade das contas com ressalvas e expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2909/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3069, em 22/09/2023, sobre o processo 145228/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados MUNICÍPIO DE TIBAGI e SINVAL FERREIRA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de revisão. Município de Tibag

Inteiro Teor
Acórdão 2732/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 437510/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, ANTONIO SIMIANO, ARTUR RICARDO NOLTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Contradição e Obscuridade. Mera Rediscussão da Matéria Fática. Embargos Conhecido e Não Provido.

Inteiro Teor
Acórdão 1463/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3013, em 04/07/2023, sobre o processo 212450/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ALINE MENDES DE MOURA RENTZ, ARTUR RICARDO NOLTE, ERON DE JESUS LOPES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 1456/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3005, em 22/06/2023, sobre o processo 50395/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, ANTONIO SIMIANO, ARTUR RICARDO NOLTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de empresas para prestação de serviços contábeis e jurídicos em contrariedade ao Prejulgado n. 06 desta Corte. Prescrição parcial. Falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Determinação de restituição de valores e aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 254/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 386799/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados MUNICÍPIO DE TIBAGI, SILVIO JOSÉ BITTENCOURT e SINVAL FERREIRA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revisão. Divergência e dissídio Jurisprudencial. Inocorrência. Não enquadramento nos arts. 74 da LC 113/05 e 486 do RI-TJPR. Não impugnação. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2626/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2872, em 16/11/2022, sobre o processo 201599/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados EVELYN DE SOUZA SOARES, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAGI e MAURICIO CHIZINI BARRETO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas do senhor MAURÍCIO CHIZINI BARRETO, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tibagi no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 9) e do Ministério Público de Contas (peça 10), proponho que o Tribunal, com ...

Inteiro Teor
Acórdão 955/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2756, em 28/04/2022, sobre o processo 212850/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ARTUR RICARDO NOLTE e MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor

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