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Entidade: MUNICIPIO DE TERRA RICA

Mostrando 20 de 164 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 4376/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3361, em 20/12/2024, sobre o processo 196339/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Prestação de contas anual. FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER. Exercício de 2023. Regularidade com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 3688/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3336, em 14/11/2024, sobre o processo 82224/22, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE TERRA RICA, JULIO CESAR DA SILVA LEITE, MUNICÍPIO DE TERRA RICA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Município de Terra Rica. Não comprovação das despesas realizadas referentes aos valores repassados pelo Termo de Fomento nº 003/2021. Procedência. Irregularidade das contas com a condenação dos responsáveis à restituição de valores.

Inteiro Teor
Acórdão 3777/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3350, em 05/12/2024, sobre o processo 431702/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JOAO EVANGELISTA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO PERICO, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Recurso de Agravo. Impugnação de despacho pelo qual não foi admitida denúncia. Avaliação de que informações prestadas no âmbito do processo originário devem ser objeto de apuração mais aprofundada por este Tribunal: possível irregularidade em parceria celebrada entre o Município e associação privada (entidade presidida por servidora municipal). Conhecimento e provimento do recurso, a fim de se admitir a denúncia. Envio dos autos à unidade técnica para análise dos ...

Inteiro Teor
Acórdão 3109/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/09/2024 publicada no DETC nº 3313, em 10/10/2024, sobre o processo 39689/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados ELO SERVICOS DE SAUDE LTDA, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Chamada Pública. Impossibilidade de credenciamento de novos interessados em razão da fixação de data limite para o respectivo cadastro. Retificação do edital promovida pelo Município. Pela perda superveniente do objeto, conforme parecer ministerial.

Inteiro Teor
Acórdão 1757/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3246, em 09/07/2024, sobre o processo 639954/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JULIO CESAR DA SILVA LEITE, MUNICÍPIO DE TERRA RICA e VALDICEIA DA SILVA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 12026 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Admissão de pessoal. Pela legalidade e registro. Expedição de recomendação e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1752/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3244, em 05/07/2024, sobre o processo 248818/21, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI, CREUSA OLIVEIRA SERRA, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Ato de inativação. Regularidade do benefício. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1641/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2024 publicada no DETC nº 3237, em 26/06/2024, sobre o processo 420514/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Terra Rica. Atraso na agenda de obrigações (SIM-AM). Justificativas apresentadas. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1361/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2024 publicada no DETC nº 3220, em 03/06/2024, sobre o processo 747978/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JULIO CESAR DA SILVA LEITE, JULIO CESAR GERMANO JUNIOR, MAYARA CARLA ALVAREZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Admissibilidade. Posterior encerramento do certame licitatório. Licitação deserta em duas oportunidades. Perda do objeto e arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 1058/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3201, em 03/05/2024, sobre o processo 492399/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados CARLOS ALBERTO PÉRICO, CLAUDECIR ALVARES MALDONADO, JOAO EVANGELISTA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. Descumprimento da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011. Extrapolação do prazo de 20 dias do art. 11, §1º. Informações prestadas. Procedência. Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 963/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/04/2024 publicada no DETC nº 3199, em 30/04/2024, sobre o processo 772480/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Ato de inativação. Decurso do prazo de 5 (cinco) anos para o Tribunal de Contas promover a análise da legalidade do ato. Aplicação do Tema nº 445 do STF. Prejulgado nº 31 do TCE/PR. Decadência configurada. Registro tácito.

Inteiro Teor
Acórdão 900/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3193, em 22/04/2024, sobre o processo 740876/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados AGNALDO DE SOUZA COSTA, JOAO EVANGELISTA DA SILVA, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Ausência de prévia autorização legislativa para alienação de imóveis pertencentes à administração municipal. Saneamento tempestivo das inconformidades. Denúncia improcedente.

Inteiro Teor
Acórdão 464/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 39689/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados ELO SERVICOS DE SAUDE LTDA, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/1993. Medida cautelar para permitir o credenciamento, de modo precário, de qualquer empresa interessada na Chamada Pública n° 22/2023, promovida pelo Município de Terra Rica. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3881/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3137, em 24/01/2024, sobre o processo 349374/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Ato de inativação. Transcurso de mais de 5 anos entre a protocolização do feito e a decisão. Prejulgado n.° 31. Decadência operada. Registro tácito do ato de aposentadoria.

Inteiro Teor
Acórdão 3521/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3103, em 16/11/2023, sobre o processo 211156/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2022. Pouca participação do Controlador Interno da entidade em cursos de capacitação nos 60 meses anteriores ao período analisado. Regularidade com ressalva das contas. Recomendação à entidade para que adote medidas visando a incentivar a participação do responsável pelo Controle Interno em cursos de capacitação relacionados à área, em especial naqueles ofertados gratuitamente pela Escola de Gestão Pública deste Tribunal de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3023/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 575439/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária relativa a nomeações em período no qual Município se encontrava extrapolando o índice de gastos com pessoal – O Município tempestivamente eliminou o excedente e as duas nomeações configuram eficazes medidas gerenciais visando à redução dos gastos com pessoal como um todo, estando atreladas à exoneração de servidores e à drástica redução na concessão de horas extras – Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 2352/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 197257/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica - PRESOMTER. Exercício de 2021. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 1447/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 497296/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JOSÉ ROBERTO PERICO, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária instaurada em decorrência de Representação proposta pelo Controlador Interno do Município de Terra Rica. Suposta irregularidade na criação de “abono” pela Lei Municipal n?. 029/2019. Opinativo técnico pela improcedência com aplicação de multa ao gestor. Parecer do Ministério Público de Contas pela procedência parcial e aplicação de multa ao gestor. Pela procedência parcial com aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 737/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 248818/21, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI, CREUSA OLIVEIRA SERRA, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Ato de inativação. Abertura de incidente de inconstitucionalidade do art. 1º, inc. III e parágrafos 3º, 7º e 8º da Lei nº 5/2013 do Município de Terra Rica, por ofensa ao princípio constitucional da contributividade. Sobrestamento dos autos

Inteiro Teor
Acórdão 816/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 268025/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica. Exercício de 2019. Regularidade

Inteiro Teor
Acórdão 13/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/01/2022 publicada no DETC nº 2702, em 02/02/2022, sobre o processo 446296/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JESSIKA LUFT, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Supostas irregularidades em edital de Concorrência Pública. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito. Expedição de recomendação para alimentação do Portal da Transparência.

Inteiro Teor

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