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Acórdão 464/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 39689/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados ELO SERVICOS DE SAUDE LTDA, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/1993. Medida cautelar para permitir o credenciamento, de modo precário, de qualquer empresa interessada na Chamada Pública n° 22/2023, promovida pelo Município de Terra Rica. Homologação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3881/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3137, em 24/01/2024, sobre o processo 349374/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Ato de inativação. Transcurso de mais de 5 anos entre a protocolização do feito e a decisão. Prejulgado n.° 31. Decadência operada. Registro tácito do ato de aposentadoria.
Inteiro Teor
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Acórdão 3521/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3103, em 16/11/2023, sobre o processo 211156/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2022. Pouca participação do Controlador Interno da entidade em cursos de capacitação nos 60 meses anteriores ao período analisado. Regularidade com ressalva das contas. Recomendação à entidade para que adote medidas visando a incentivar a participação do responsável pelo Controle Interno em cursos de capacitação relacionados à área, em especial naqueles ofertados gratuitamente pela Escola de Gestão Pública deste Tribunal de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3023/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 575439/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária relativa a nomeações em período no qual Município se encontrava extrapolando o índice de gastos com pessoal – O Município tempestivamente eliminou o excedente e as duas nomeações configuram eficazes medidas gerenciais visando à redução dos gastos com pessoal como um todo, estando atreladas à exoneração de servidores e à drástica redução na concessão de horas extras – Contas regulares.
Inteiro Teor
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Acórdão 2352/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 197257/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica - PRESOMTER. Exercício de 2021. Contas regulares.
Inteiro Teor
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Acórdão 1447/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 497296/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JOSÉ ROBERTO PERICO, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária instaurada em decorrência de Representação proposta pelo Controlador Interno do Município de Terra Rica. Suposta irregularidade na criação de “abono” pela Lei Municipal n?. 029/2019. Opinativo técnico pela improcedência com aplicação de multa ao gestor. Parecer do Ministério Público de Contas pela procedência parcial e aplicação de multa ao gestor. Pela procedência parcial com aplicação de multa.
Inteiro Teor
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Acórdão 737/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 248818/21, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI, CREUSA OLIVEIRA SERRA, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Ato de inativação. Abertura de incidente de inconstitucionalidade do art. 1º, inc. III e parágrafos 3º, 7º e 8º da Lei nº 5/2013 do Município de Terra Rica, por ofensa ao princípio constitucional da contributividade. Sobrestamento dos autos
Inteiro Teor
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Acórdão 816/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 268025/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica. Exercício de 2019. Regularidade
Inteiro Teor
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Acórdão 13/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/01/2022 publicada no DETC nº 2702, em 02/02/2022, sobre o processo 446296/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JESSIKA LUFT, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Supostas irregularidades em edital de Concorrência Pública. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito. Expedição de recomendação para alimentação do Portal da Transparência.
Inteiro Teor
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Acórdão 3132/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2675, em 06/12/2021, sobre o processo 171114/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.
Inteiro Teor
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Acórdão 1137/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/05/2021 publicada no DETC nº 2550, em 31/05/2021, sobre o processo 271977/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados DEVALMIR MOLINA GONCALVES, MARCOS PAULO PÉRIGO, MUNICÍPIO DE TERRA RICA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei n. º 8.666/93. Pregão Presencial n? 30/2012 do Município de Terra Rica. Manifestação da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) pela perda do objeto. Ministério Público de Contas pelo encerramento sem julgamento do mérito em razão da perda de objeto. Pelo reconhecimento da perda do objeto e arquivamento do pleito.
Inteiro Teor
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Acórdão 107/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2489, em 02/03/2021, sobre o processo 178034/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Preliminarmente, pela abertura de contraditório ao gestor, a fim de que apresente os necessários esclarecimentos sobre a forma como foi feito o novo cálculo atuarial, do qual resultou a redução do valor aporte ao RPPS, no exercício de 2019, inclusive, com a indicação da forma de custeio para os exercícios seguintes, a fim de se evitar eventual nulidade processual. I – RELATÓRIO VOTO VENCIDO (CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES) Versa o presente expediente ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3073/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2020 publicada no DETC nº 2411, em 28/10/2020, sobre o processo 772912/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados AMILTON ANDERSON DA CUNHA, ANA MARTA DA SILVA SALOMÃO, CARLOS ALBERTO PÉRICO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Participação de servidores admitidos na fase de contratação da empresa responsável pela condução do certame ou em atos preparatórios do concurso público. Existência de decisão anterior que analisou a atuação do servidor, com trânsito em julgado. Coisa julgada. Em relação a servidora que ocupava o cargo de pregoeira, não há indícios nos autos da sua participação na contratação, por dispensa de licitação da empresa responsável pela realização ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1969/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2365, em 20/08/2020, sobre o processo 405910/20, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE TERRA RICA, JULIO CESAR DA SILVA LEITE, MUNICÍPIO DE TERRA RICA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Terra Rica em face da Associação dos Estudantes Universitários de Terra Rica. 1º Exame. Pelo Encerramento do feito, sem decisão de mérito, com base na Resolução n° 60/2017.
Inteiro Teor
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Acórdão 1499/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2341, em 17/07/2020, sobre o processo 78180/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados CASAS SANTO EDUARDO OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO DE TERRA RICA, DEVALMIR MOLINA GONCALVES, JOSÉ ROBERTO PERICO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012. (Número SIT: 4542)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão de o termo de cumprimento dos objetivos não haver sido emitido pelo fiscal da transferência. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Inteiro Teor
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Acórdão 1497/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2341, em 17/07/2020, sobre o processo 242430/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), DEVALMIR MOLINA GONCALVES, MUNICÍPIO DE TERRA RICA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.
Inteiro Teor
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Acórdão 4152/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 168255/15, de ATO DE INATIVAÇÃO da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI, DEVALMIR MOLINA GONCALVES, FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 4158/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 189923/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica. Exercício de 2018. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Contas regulares com ressalva.
Inteiro Teor
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Acórdão 3434/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 833518/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados AMILTON ANDERSON DA CUNHA, ANA MARTA DA SILVA SALOMÃO, CARLOS ALBERTO PÉRICO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Participação do Diretor da SAMAE em concurso por ele promovido. Ilegalidade. Participação de membro da comissão de licitação no concurso. Ilegalidade. Anulação do registro das admissões. Multas. Procedência Parcial.
Inteiro Teor
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Acórdão 785/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2019 publicada no DETC nº 2070, em 31/05/2019, sobre o processo 298486/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atrasos no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Atrasos não superiores a 30 dias. Ressalva, conforme precedentes. Não aplicação da multa prevista no art. 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme precedentes. Regularidade com ressalva das ...
Inteiro Teor