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Entidade: MUNICIPIO DE TERRA BOA

Mostrando 20 de 107 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 20/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2918, em 08/02/2023, sobre o processo 541713/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE TERRA BOA tendo como interessados BIDDEN COMERCIAL LTDA., EDMILSON PEDRO DE MOURA, MUNICIPIO DE TERRA BOA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão eletrônico. Registro de preços para eventual aquisição de larvicida biológico para controle de borrachudos. Exigência de CEPA avaliada e reconhecida pela OMS. Ausência de irregularidade. Pareceres uniformes. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3202/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 706736/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICIPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICIPIO DE TERRA BOA tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. Relatório de Auditoria. PAF 2022. Recomendação da COP. Obras Paralisadas. Município de Terra Boa. Artigo 267-A do Regimento Interno. Pela homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 1004/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/04/2022 publicada no DETC nº 2758, em 02/05/2022, sobre o processo 259198/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados EDMILSON PEDRO DE MOURA e MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Certidão Liberatória. Município de TERRA . Descumprimento de índice BOAconstitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Inteiro Teor
Acórdão 77/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/02/2022 publicada no DETC nº 2707, em 09/02/2022, sobre o processo 373604/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, EDMILSON PEDRO DE MOURA e MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigência de Cadastro Técnico Federal junto ao IBAMA, bem como de atestado de capacidade técnica relativo à experiência anterior. Procedência com Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1476/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/06/2021 publicada no DETC nº 2574, em 06/07/2021, sobre o processo 373604/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, EDMILSON PEDRO DE MOURA e MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE TERRA BOA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 713/21 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno. Trago à apreciação e homologação do d. Tribunal Pleno desta Corte, o Despacho nº 713/21 – GCAML (peça 8), abaixo reproduzido, deferindo a medida cautelar pleiteada por , que CAMILA PAULA BERGAMOnoticia supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 73/2021, do MUNICÍPIO DE TERRA BOA. “I - Trata-se de ...

Inteiro Teor
Acórdão 1934/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2359, em 12/08/2020, sobre o processo 410340/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados ANDREA CRISTINA GUSMAO, LAYZA KINBERLY PIU MARINHO, MUNICÍPIO DE TERRA BOA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3923 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro das admissões e pela expedição de determinação. Não acolhimento da determinação por incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 674/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2020 publicada no DETC nº 2300, em 19/05/2020, sobre o processo 789602/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TERRA BOA, VALTER PERES e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Supostas irregularidades em edital de Pregão Presencial. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 3879/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2204, em 11/12/2019, sobre o processo 789602/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TERRA BOA, VALTER PERES e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/1993. Medida cautelar para suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3452/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 195443/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TERRA BOA, SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA e VALTER PERES tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Supostas irregularidades em edital de Pregão Presencial. Revogação da licitação. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 924/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2019 publicada no DETC nº 2042, em 22/04/2019, sobre o processo 195443/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TERRA BOA, SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTOES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA e VALTER PERES tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Medida cautelar para suspender o Pregão Presencial n.º 19/2019. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 1825/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/04/2017 publicada no DETC nº 1587, em 08/05/2017, sobre o processo 659070/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TERRA BOA, VERA LUCIA APOLINARIO e VERA LUCIA DA SILVA ZANATTA (Edital do concurso: Edital 02/2010) tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Complementação. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1587/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/04/2017 publicada no DETC nº 1579, em 25/04/2017, sobre o processo 82963/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TERRA BOA e VALTER PERES (Edital do concurso: 01/2013) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1308/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/03/2017 publicada no DETC nº 1572, em 11/04/2017, sobre o processo 221605/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados ANA CAROLINA BENEDET GARCIA, CARLOS FERNANDO EUGENIO DA SILVA, EDENIR DA SILVA COSTA NOGUEIRA e outros. (Edital do concurso: 01/2015) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

Inteiro Teor
Acórdão 1307/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/03/2017 publicada no DETC nº 1572, em 11/04/2017, sobre o processo 204557/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados GABRIELLE VALERIO, JOSIANE VEIGA, MUNICÍPIO DE TERRA BOA e outros. (Edital do concurso: 02/2015) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

Inteiro Teor
Acórdão 827/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 218922/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados CAMILA SCHEROFF AMORIM, LUIZ HENRIQUE TAVERAZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE TERRA BOA e outros. (Edital do concurso: 04/2014) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 843/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1557, em 21/03/2017, sobre o processo 823730/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados ALECIO BISPO DE ARAUJO, ANA CLAUDIA GARCIA OCCHI, CRISTIANE BORBA MORCINO DE OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: 01/2014) tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Processo autuado anteriormente à implementação do Sistema SIAP. IN nº 117/16. Instrução da COFAP pelo registro. Parecer do MPjTC pela negativa de registro. Legalidade e registro.

Inteiro Teor
Acórdão 663/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 80871/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TERRA BOA e VALTER PERES (Edital do concurso: EDITAL 02/2013) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

Inteiro Teor
Acórdão 6229/2016 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2016 publicada no DETC nº 1506, em 20/12/2016, sobre o processo 146153/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TERRA BOA e VERA LUCIA DA SILVA ZANATTA (Edital do concurso: 02/2011) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Aplicação da Instrução Normativa nº 117/16. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 5009/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/10/2016 publicada no DETC nº 1473, em 31/10/2016, sobre o processo 85363/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados LUIZ HENRIQUE TAVERAZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE TERRA BOA, RONALDO DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: 03/2014) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 17/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 4785/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/10/2016 publicada no DETC nº 1464, em 18/10/2016, sobre o processo 660455/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA BOA tendo como interessados ANGELA MARIA FERRAZ, FRANCISLAINE ABRANTES DA SILVA, ITALA CHAYANE FIGUEIREDO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: 01/2016) tendo como relator o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso Público regulado pelo Edital nº 01/2016. COFAP pelo Registro. MPC – Impossibilidade de exame para fins de registro – Necessidade de nova instrução. Sucessivamente, pela negativa de registro – Julgamento pelo Registro conforme a IN nº 117/2016.

Inteiro Teor

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