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Entidade: MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA

    Mostrando 20 de 327 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2188/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2852, em 11/10/2022, sobre o processo 666225/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados FLAVIO SIMÃO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS GIBSON, MARCIO ARTUR DE MATOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades apontadas em Auditoria. Monitoramento. Falta de adoção de medidas tendentes ao saneamento das falhas. Pela procedência, com o julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa e expedição de determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1202/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 35442/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Consulta. Município de Telêmaco Borba. Possibilidade de firmar Termo de Convênio para exploração de atividades ligadas ao saneamento básico com consórcios municipais. Pelo conhecimento e resposta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1751/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2834, em 15/09/2022, sobre o processo 523830/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados BENEDITO ALEIXO DE QUEIROZ CIA LTDA, EROS DANILO ARAUJO, GARRONE RECK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Demasiado tempo decorrido. Reconhecimento da Prescrição. Prejulgado n.º 26. Inexistência de provas suficientes sobre os fatos. No mérito pela Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 533/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2738, em 29/03/2022, sobre o processo 27339/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados DANILLO ROQUE SCHONEBORN, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. Revogação de medida cautelar. Despacho nº 262/22 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 903/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 562318/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados EMERSON DE PAULA PETRINI, MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico. Manutenção preventiva e corretiva em equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, com fornecimento de peças. Não definição e orçamentação detalhada do objeto licitado. Irregularidade. Procedência parcial. Determinação. Revogação da suspensão cautelar, desde que regularizadas as irregularidades. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada por Agile Equipamentos Odontológicos ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 829/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 27339/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados DANILLO ROQUE SCHONEBORN, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da lei nº 8666/93. Município de Telêmaco Borba. Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2021. Alteração do edital pela municipalidade, alterando as cláusulas desconformes. Pelo encerramento do feito, sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 331/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 443033/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados KURICA AMBIENTAL S/A, MARCELLO ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARCIO ARTUR DE MATOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Dispensa de licitação. Formalidade reduzida. Não caracterização das alegadas irregularidades. Ausência de violação à isonomia. Busca da contratação mais vantajosa. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 107/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 27339/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados DANILLO ROQUE SCHONEBORN, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 63/22 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3205/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2677, em 08/12/2021, sobre o processo 243891/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados FLAVIO SIMÃO DOS SANTOS e FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Previdenciário do Município de Telêmaco Borba. Exercício 2020. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2291/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/09/2021 publicada no DETC nº 2631, em 28/09/2021, sobre o processo 562318/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados EMERSON DE PAULA PETRINI, MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 68/2021 – Retificado I

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2203/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 507950/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados DANIELLE VIEIRA KUNA, JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN, MARCIO ARTUR DE MATOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Edital de pregão presencial. Irregularidades encontradas. Representação parcialmente procedente.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1033/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2021 publicada no DETC nº 2541, em 18/05/2021, sobre o processo 595360/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados A. D. SOVINSKI RAIZER & CIA LTDA, DANIELLE VIEIRA KUNA, JOAO HENRIQUE KROLL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Previsão em lei municipal e no respectivo edital de preferência de adjudicação aos licitantes sediados no município ou na região. Pareceres uniformes. Procedência parcial. Expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 887/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2533, em 06/05/2021, sobre o processo 749317/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados LUIZ CARLOS GIBSON, MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo não provimento. Manutenção integral da decisão consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº 606/20 – Segunda Câmara.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 672/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2527, em 28/04/2021, sobre o processo 952600/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados AISLAN DOMINGUES DA SILVA, ALESSANDRA DIAS SIQUEIRA, ALESSANDRO RODRIGUES DA CRUZ e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Registro, com expedição de recomendações e determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 766/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 520999/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de totem semafórico veicular, controlador de tráfego microprocessado, módulo de comunicação, botoeiras e cabos PP. Ausência de previsão de atualização monetária e juros para pagamento em atraso pela Administração Pública. Inexistência da minuta de contrato no edital. Especificações técnicas excessivas. Pareceres uniformes. Procedência. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/02/2021 publicada no DETC nº 2477, em 12/02/2021, sobre o processo 332327/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados MARCIO ARTUR DE MATOS, MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, RAFAEL RONQUI MATEUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Município de Telêmaco Borba. Supostas irregularidades acerca dos veículos utilizados pela contratada para a prestação de serviço de coleta de lixo na municipalidade. Apresentação de justificativas por parte dos Representados, suficientes para comprovar a regularidade da execução contratual. Requerimentos apresentados pelo Representante sem a devida fundamentação. Pela improcedência do feito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3686/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/11/2020 publicada no DETC nº 2445, em 16/12/2020, sobre o processo 29666/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados ADINY CRISTINE MIRANDA DA SILVA, ANDREIA DE LARA LEAL, ANNE CAROLLINE GONCALVES MACHADO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4483 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Admissão de Pessoal. Manifestações uniformes. Legalidade e registro dos atos. Determinações ao Município para que, em futuros processos seletivos: 1) elabore termo de referência, projeto básico ou outro instrumento semelhante que contenha os elementos necessários para formulação e avaliação objetiva das propostas; e 2) estabeleça, expressamente, no edital da licitação para a contratação da entidade organizadora e no instrumento do acordo (contrato, termo de cooperação ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3390/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2433, em 30/11/2020, sobre o processo 80586/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados ADRIANA CRISTINA DE ANDRADE, AGNALDO LINO DA SILVA, ALAN DOS SANTOS LARA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3617 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2488/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/09/2020 publicada no DETC nº 2391, em 29/09/2020, sobre o processo 269170/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados FLAVIO SIMÃO DOS SANTOS e FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1455/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2344, em 22/07/2020, sobre o processo 766947/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados DANIELLE VIEIRA KUNA, MARCIO ARTUR DE MATOS, MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão presencial. Serviço de administração e gerenciamento de auxílio alimentação com emissão e distribuição de cartões eletrônicos, magnéticos e com dispositivo de segurança (chip) para os servidores da prefeitura municipal. Prazo para a apresentação da rede credenciada. Razoabilidade e proporcionalidade. Pareceres uniformes. Improcedência.

    Inteiro Teor

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