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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE SARANDI

    Mostrando 20 de 285 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 447/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2950, em 29/03/2023, sobre o processo 698515/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ALGAR TELECOM S/A, MUNICÍPIO DE SARANDI e WALTER VOLPATO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de declaração. Alegação de existência dos vícios de omissão, dúvida e obscuridade. Inocorrência. Mera insurgência. Recebimento e não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 467/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 487271/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados DAVID DE SOUZA CRUZ, DOUGLAS ALEXANDRE DE MIRANDA BATISTA, MUNICÍPIO DE SARANDI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Supostas irregularidades contidas no Edital de Concorrência 05/2022. Pela improcedência do pleito

    Inteiro Teor

  • Acórdão 263/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2936, em 09/03/2023, sobre o processo 779342/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados MUNICÍPIO DE ANTONINA, MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias. Saneamento Básico. Plano Anual de Fiscalização de 2022. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3170/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 705073/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados CLAUDINEY GUILHERMINO DE OLIVEIRA, CRISELDA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO DE SOUZA SILVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2025 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal Complementar. Concurso Público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2489/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 18178/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados JOSE WLADEMIR GARBUGGIO, MUNICÍPIO DE SARANDI e SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SARANDI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Denúncia. Profissionais do magistério. Inobservância do piso salarial. Pareceres uniformes. Procedência. Expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1330/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2808, em 05/08/2022, sobre o processo 233128/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados DAVI OLIVETI, DOUGLAS CASSARO FERTONANI, DRENO CONSTRUCOES - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Pavimentação. Medição e aceite de serviços cuja qualidade não atende ao especificado nos projetos e normas técnicas. Obras de reparo. Saneamento da irregularidade durante a instrução processual. Súmula nº 8. Regularidade das contas com ressalva, com determinações e recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1724/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/08/2022 publicada no DETC nº 2832, em 13/09/2022, sobre o processo 31298/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados CONSTRUTORA PLANOSUL LTDA, JOSE WLADEMIR GARBUGGIO, MARGARIDA MARIA SINGER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Município de Sarandi. Tomada de Preços. Suposta irregularidade quanto à classificação jurídica de EPP. Improcedência. Encaminhamento à Receita Federal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 988/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 236554/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados MUNICÍPIO DE SARANDI e WALTER VOLPATO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública que persistiu no exercício de 2021. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21. Deferimento, em caráter excepcional, conforme Ministério Público de Contas e precedentes. 1. Trata-se de pedido de certidão liberatória formulado pelo Município de Sarandi, em razão da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1641/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2588, em 26/07/2021, sobre o processo 412220/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ADRIELLE RAISSA GUERRA, ALISSOM RAFAEL FAVARO, ANA PAULA MOREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3951 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro com emissão de determinações e recomendações. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento da sugestão de emissão de determinações e recomendações. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1322/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/06/2021 publicada no DETC nº 2567, em 25/06/2021, sobre o processo 299140/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, EDUARDO APARECIDO SONA KUN, ELTON EIDY TOY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Município de Ivaiporã. Irregularidades no processo licitatório referente à Tomada de Preços nº 22/2013. Pela Procedência Parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1316/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2562, em 18/06/2021, sobre o processo 436416/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ASSOCIACAO LAR NOSSA SENHORA DA ESPERANCA, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, DIEGO MATEUS RIBAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de Maringá e Associação Lar Nossa Senhora da Esperança. Comprovação da compatibilidade dos pagamentos de GPS/INSS com relação aos contratados pela entidade. Pelo provimento com reforma do Acórdão recorrido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3840/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2020 publicada no DETC nº 2460, em 20/01/2021, sobre o processo 602820/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, MUNICÍPIO DE SARANDI e WALTER VOLPATO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Despesas com publicidade em montante superior à média de gastos do primeiro semestre dos três últimos anos. Utilização dos valores empenhados para cálculo da média. Necessidade de exclusão dos valores não liquidados. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3407/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2432, em 27/11/2020, sobre o processo 403729/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ASSOCIACAO LAR NOSSA SENHORA DA ESPERANCA, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, GISLAINE EUFLASINO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 043/2012. (Número SIT: 10903)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Pela regularidade das contas com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2836/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2406, em 21/10/2020, sobre o processo 408508/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ANA CAROLINE MIRANDA FERNANDES DE FARIA, ANA PAULA ANDRADE CAMPONES, ANA PAULA CAMARGOS CARVALHO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3934 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Sarand

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2466/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/09/2020 publicada no DETC nº 2388, em 24/09/2020, sobre o processo 145689/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ASSOCIACAO LAR NOSSA SENHORA DA ESPERANCA, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, GISLAINE EUFLASINO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2014. (Número SIT: 19786)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência municipal. Termo de cooperação. Oferta de atividades infantis no formato de oficina. Regularidade dos itens que compõem o escopo de análise atestada pela unidade técnica. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2354/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 130190/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ASSOCIAÇAO MATERNAL DE SARANDI, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, ELIZANGELA APARECIDA DE FREITAS ALMEIDA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2016. (Número SIT: 28479)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência municipal. Oferta de educação infantil. Irregularidades afastadas após defesa: ausência de certidões por ocasião da formalização da avença e da efetivação dos repasses; ausência de termo de cumprimento dos objetivos; recolhimento de encargos sociais (FGTS) incompatíveis com a remuneração dos contratados; recolhimento de valores a sindicato, de responsabilidade exclusiva da entidade; não contabilização como “Outras Despesas de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1418/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/06/2020 publicada no DETC nº 2335, em 09/07/2020, sobre o processo 145727/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ASSOCIAÇAO MATERNAL DE SARANDI, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, ELIZANGELA APARECIDA DE FREITAS ALMEIDA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 006/2014. (Número SIT: 19799)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regular. Ressalvas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1134/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 145743/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ASSOCIACAO LAR NOSSA SENHORA DA ESPERANCA, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, DIEGO MATEUS RIBAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2014. (Número SIT: 20451)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Incompatibilidade dos encargos sociais com a remuneração dos contratados. Irregularidade das contas, devoluções de recursos repassados e aplicação de multa administrativa. Atraso na apresentação do Regulamento Próprio de Compras. Recomendação. Encaminhamentos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 932/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/05/2020 publicada no DETC nº 2317, em 15/06/2020, sobre o processo 650736/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados INGABAN - LOCACAO DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, MUNICÍPIO DE SARANDI, RENAN BATISTA MEYRING e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial e posterior contratação direta. Suposta omissão do município na exigência de documentos referentes às normas ambientais. Posterior retificação do edital de pregão estabelecendo a exigência de licenças ambientais na qualificação técnica. Vício sanado. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 722/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2300, em 19/05/2020, sobre o processo 295235/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados ANDRE LUIS CELESTINO JARDIM, APARECIDO ANTONIO, JAIR CARNEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Sarandi. Pregão 54/2018. Ausência de justificativas para o quantitativo estimado. Pesquisa de preços baseada em fonte única. Procedência parcial, com recomendações.

    Inteiro Teor

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