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Entidade: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU

Mostrando 20 de 205 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 4237/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3356, em 13/12/2024, sobre o processo 85255/00, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados AIRES GASPARINO, AMAURI GARCIA MIRANDA, ARMANDO LUIZ POLITA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 3364/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 707359/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, DEBORA ANDREOLLA LAZZARI e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8969 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Contratação temporária. Prejulgado nº 19. Revisão pelo Acórdão nº 1882/24-STP, com determinação de imediato encerramento e arquivamento de todos os processos em andamento cujo objeto seja a apreciação de admissões (contratações) temporárias e respectivas prorrogações, exceto em relação àqueles (a) que contenham determinação ou sanção sendo executadas ou (b) em tramitação nos quais tenham sido aplicadas sanções. Manifestações uniformes. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 2625/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/08/2024 publicada no DETC nº 3281, em 27/08/2024, sobre o processo 507739/08, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ALCINDA BRACHTVOGEL FRIGO, ALINE TERESINHA RASCHE, ALINE VANESSA CASAROLLI PINTO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 1971/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/07/2024 publicada no DETC nº 3257, em 24/07/2024, sobre o processo 498179/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados AMANDA RODRIGUES DA CUNHA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, BRUNA ALBANO IAROCHESKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2285 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão complementar de pessoal. Contratações em período vedado pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Necessidade de pessoal para combate aos efeitos da pandemia. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1026/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3201, em 03/05/2024, sobre o processo 59388/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ADALBERTO COZER, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração. Pedido de rescisão. Admissão de Pessoal. Deferimento. Art. 54 da Lei 9.784/99. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.

Inteiro Teor
Acórdão 824/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 120800/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ADRIANE REGINA DIEHL KROB, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, CLAUDIO APARECIDO RODRIGUES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10335 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de psicólogo e assistente social. Apontamentos Ministeriais. Ausência de qualificação da banca examinadora. Realização apenas de provas de títulos. Inexistência de lei municipal prevendo o rol hipotético de casos em que é permitida a realização de PSS/Teste Seletivo. Pela legalidade e registro das admissões, com expedição de RECOMENDAÇÕES e DETERMINAÇÕES.

Inteiro Teor
Acórdão 26/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 868854/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ADALBERTO COZER e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Admissão de Pessoal. Irregularidades relacionadas a atos preparatórios e à execução do certame. Boa-fé e segurança jurídica. Art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 67/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3143, em 01/02/2024, sobre o processo 556722/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Fornecimento de cartão alimentação. Cláusula do edital que veda a utilização de taxa negativa pelas empresas gerenciadoras de cartão de alimentação. Ausência de Irregularidade. Pareceres uniformes. Pela improcedência e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3051/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3087, em 20/10/2023, sobre o processo 89127/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ADEMIR PEREIRA, ALEX SANDRO MURBACH, ALEXANDER DOS SANTOS SPERFELD e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8175 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Admissão de Pessoal. Contratação temporária. Encerramento dos contratos. Perda de objeto. Pelo registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3161/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3085, em 18/10/2023, sobre o processo 130833/10, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, ARMANDO LUIZ POLITA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Município de São Miguel do Iguaçu. Condenações na Justiça do Trabalho decorrentes do Termo de Parceria 003/2006. Processo nº 367370/09 que envolve o objeto das representações. Extinção sem julgamento de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2957/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3070, em 25/09/2023, sobre o processo 571977/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de São Miguel do Iguaçu. Pendências no atendimento de Determinação, conforme registro da CMEX. Pelo DEFERIMENTO do pedido apresentado.

Inteiro Teor
Acórdão 2745/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 553363/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados B. H. R. TEIXEIRA BERBET EIRELI, BEN-HUR ROBERVAL TEIXEIRA BERBET, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 com pedido cautelar. Pregão eletrônico. Exigências editalícias em conformidade com a lei. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2118/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3037, em 07/08/2023, sobre o processo 6364/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ARMANDO LUIZ POLITA, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Relatório de Auditoria convertido em Tomada de Contas Extraordinária. Município de São Miguel do Iguaçu. Procedência parcial. Desaprovação das contas de transferências voluntárias. Condenação solidária à restituição de valores. Declaração de inidoneidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1666/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3009, em 28/06/2023, sobre o processo 36596/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Embargos de Declaração. Suposta existência de omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Pelo conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1462/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 427735/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados CLACI ESCHER, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revisão. Pregão. Irregularidades formais. Ausência de dolo e de má-fé. Aplicação de Multa Administrativa. Contas regulares com ressalvas. Recurso Provido.

Inteiro Teor
Acórdão 3206/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 620621/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revisão – Representação da Lei nº 8.666/93 – Direcionamento de licitação e superfaturamento na aquisição de equipamento de controle biométrico de frequência de servidores – Imputação de débito e aplicação de multa proporcional ao dano aos responsáveis pelo sobrepreço apurado – Ausência de violação a norma jurídica vigente e de comprovação de dissídio jurisprudencial – Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2481/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 342478/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Especificações para aquisição de maquinário pesado fundamentadas em estudo técnico prévio abordando com especificidade a matéria – Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1221/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 227977/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Consulta – Possibilidade de que a defesa de agente público seja promovida pela advocacia pública – Necessidade de interesse público envolvido – Os atos praticados pelo agente devem estar vinculados ao exercício de suas funções ou atribuições constitucionais, legais ou institucionais – Necessidade de previsão legal – Necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo – Possibilidade de autoridades e servidores públicos que participem da ...

Inteiro Teor
Acórdão 1198/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 676743/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ANDERSON LUIS FERNANDES, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, CLÉSIO JOSÉ GEREMIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recursos de Revista. Julgamento em Conjunto. Acórdão nº 2731/20-Primeira Câmara. Tomada de Contas Extraordinária. Município de São Miguel do Iguaçu. Inexistência de nulidade na citação do interessado; existência de erro no sistema que não causou prejuízo à defesa. Erro no relatório do Acórdão que não ensejou prejuízo, defesa efetivamente analisada. Inocorrência de prescrição, aplicação do Prejulgado 26. Irregularidades em licitações para serviços de transporte escolar e ...

Inteiro Teor
Acórdão 1419/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2814, em 15/08/2022, sobre o processo 504423/09, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS, BANCO ITAÚ S.A, ELI GHELLERE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor

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