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Entidade: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU

Mostrando 20 de 199 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 26/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 868854/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ADALBERTO COZER e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Admissão de Pessoal. Irregularidades relacionadas a atos preparatórios e à execução do certame. Boa-fé e segurança jurídica. Art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 67/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3143, em 01/02/2024, sobre o processo 556722/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Fornecimento de cartão alimentação. Cláusula do edital que veda a utilização de taxa negativa pelas empresas gerenciadoras de cartão de alimentação. Ausência de Irregularidade. Pareceres uniformes. Pela improcedência e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3051/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3087, em 20/10/2023, sobre o processo 89127/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ADEMIR PEREIRA, ALEX SANDRO MURBACH, ALEXANDER DOS SANTOS SPERFELD e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8175 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
Ementa: Admissão de Pessoal. Contratação temporária. Encerramento dos contratos. Perda de objeto. Pelo registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3161/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3085, em 18/10/2023, sobre o processo 130833/10, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, ARMANDO LUIZ POLITA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Município de São Miguel do Iguaçu. Condenações na Justiça do Trabalho decorrentes do Termo de Parceria 003/2006. Processo nº 367370/09 que envolve o objeto das representações. Extinção sem julgamento de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2957/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3070, em 25/09/2023, sobre o processo 571977/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de São Miguel do Iguaçu. Pendências no atendimento de Determinação, conforme registro da CMEX. Pelo DEFERIMENTO do pedido apresentado.

Inteiro Teor
Acórdão 2745/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 553363/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados B. H. R. TEIXEIRA BERBET EIRELI, BEN-HUR ROBERVAL TEIXEIRA BERBET, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 com pedido cautelar. Pregão eletrônico. Exigências editalícias em conformidade com a lei. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2118/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3037, em 07/08/2023, sobre o processo 6364/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ARMANDO LUIZ POLITA, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Relatório de Auditoria convertido em Tomada de Contas Extraordinária. Município de São Miguel do Iguaçu. Procedência parcial. Desaprovação das contas de transferências voluntárias. Condenação solidária à restituição de valores. Declaração de inidoneidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1666/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3009, em 28/06/2023, sobre o processo 36596/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Embargos de Declaração. Suposta existência de omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Pelo conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1462/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 427735/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados CLACI ESCHER, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revisão. Pregão. Irregularidades formais. Ausência de dolo e de má-fé. Aplicação de Multa Administrativa. Contas regulares com ressalvas. Recurso Provido.

Inteiro Teor
Acórdão 3206/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 620621/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revisão – Representação da Lei nº 8.666/93 – Direcionamento de licitação e superfaturamento na aquisição de equipamento de controle biométrico de frequência de servidores – Imputação de débito e aplicação de multa proporcional ao dano aos responsáveis pelo sobrepreço apurado – Ausência de violação a norma jurídica vigente e de comprovação de dissídio jurisprudencial – Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2481/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2857, em 19/10/2022, sobre o processo 342478/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Especificações para aquisição de maquinário pesado fundamentadas em estudo técnico prévio abordando com especificidade a matéria – Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1221/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 227977/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Consulta – Possibilidade de que a defesa de agente público seja promovida pela advocacia pública – Necessidade de interesse público envolvido – Os atos praticados pelo agente devem estar vinculados ao exercício de suas funções ou atribuições constitucionais, legais ou institucionais – Necessidade de previsão legal – Necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo – Possibilidade de autoridades e servidores públicos que participem da ...

Inteiro Teor
Acórdão 1198/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 676743/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ANDERSON LUIS FERNANDES, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, CLÉSIO JOSÉ GEREMIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recursos de Revista. Julgamento em Conjunto. Acórdão nº 2731/20-Primeira Câmara. Tomada de Contas Extraordinária. Município de São Miguel do Iguaçu. Inexistência de nulidade na citação do interessado; existência de erro no sistema que não causou prejuízo à defesa. Erro no relatório do Acórdão que não ensejou prejuízo, defesa efetivamente analisada. Inocorrência de prescrição, aplicação do Prejulgado 26. Irregularidades em licitações para serviços de transporte escolar e ...

Inteiro Teor
Acórdão 1419/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2814, em 15/08/2022, sobre o processo 504423/09, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS, BANCO ITAÚ S.A, ELI GHELLERE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 1735/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2834, em 15/09/2022, sobre o processo 197567/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Direcionamento de licitação. Superfaturamento na aquisição de equipamento de controle biométrico de frequência de servidores. Imputação de débito e aplicação de multa proporcional ao dano. CGM e MPC pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso. Manutenção integral do Acórdão nº 316/22 - Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 567/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 455980/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ARMANDO LUIZ POLITA, CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Especial Convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Termos de parceria firmados entre o Município de São Miguel do Iguaçu e a ADESOBRAS. Acórdão que reconheceu a ausência de prestação de contas e da correta aplicação dos recursos públicos. Determinação de ressarcimento e aplicação de multas aos responsáveis. Insurgência do Prefeito Municipal. Alegações recursais insubsistentes. Decisão mantida. Recurso ...

Inteiro Teor
Acórdão 535/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 530084/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária instaurada a partir de Representação da Lei 8.666/93 – Ausência de justificativa técnica para imposição de que os motores de equipamentos pesados objeto do certame sejam do mesmo fabricante do próprio equipamento – Irregularidade, com expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 936/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 16553/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ALAN MATEUS DE LIMA, ALEXYA MARIA SALBEGO, AMANDA CORBARI RANZAN e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8076 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 1059/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2761, em 05/05/2022, sobre o processo 778198/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ALBINO BISSOLOTTI, ARMANDO LUIZ POLITA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Pelo desprovimento. Manutenção do Acórdão n.° 3644/20-S2C, que julgou irregular a Prestação de Contas de Transferências Voluntária realizada entre o Município de São Miguel do Iguaçu e o Instituto Confiancce. Alegações recursais vagas e genéricas, incapazes de afastar as irregularidades decorrentes da realização de despesas não previstas no Plano de Trabalho; realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento; realização de despesas não ...

Inteiro Teor
Acórdão 1029/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2764, em 10/05/2022, sobre o processo 734126/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ARMANDO LUIZ POLITA, ATHAIDE PANSERA, CAMILO LIBÓRIO SPOHR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Denúncia. Doação de imóvel Municipal à empresa, em desconformidade à legislação aplicável. Determinação de ressarcimento ao erário no montante correspondente ao valor real do imóvel. Decisão judicial determinando a devolução do imóvel ao Município anteriormente à decisão desta Corte. Vedação ao Enriquecimento ilícito. Exclusão da determinação de ressarcimento ao erário. Provimento.

Inteiro Teor

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