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Entidade: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL

Mostrando 20 de 161 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1154/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 72119/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CLOVIS GENESIO LEDUR, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito. Município de São Mateus do Sul. Exercício de 2015. Déficit nas fontes livres. Acima de 5%. Conhecimento e desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 942/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 368124/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Fatos já apurados em âmbito judicial Princípios da razoabilidade, utilidade do processo e efetividade administrativa. Encerramento da representação sem apreciação do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 1002/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2974, em 08/05/2023, sobre o processo 406581/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados DCS FORNECEDORA DE SERVICOS E PRODUTOS LTDA, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LILIANE APARECIDA FRANCO SANTA ANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Rescisão do contrato impugnado. Perda de objeto. Encerramento do feito.

Inteiro Teor
Acórdão 423/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 149884/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Certidão Liberatória. Atraso no cumprimento da Agenda de Obrigações. Inconsistências decorrentes da troca da plataforma do sistema informatizado, migrando de desktop para nuvem. Princípio da razoabilidade. Deferimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 2916/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 133178/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e SMB SERVICOS DE ENGENHARIA E MEDICINA SA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de São Mateus do Sul. Concorrência n.º 6/2021. Contratação de empresa de prestação de serviços médicos. Ausência de exigência de inscrição no CRM Procedência parcial e determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 3043/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2887, em 07/12/2022, sobre o processo 458905/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Pendência existente junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções que perdeu o objeto – Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2919/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 755449/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CARLOS CESAR DA LUZ DOS SANTOS, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de justificativa para os descontos mínimos dispostos no edital. Falha que não gerou prejuízo à Administração. Expedição de recomendação. Suposta impossibilidade de oferecimento de taxa negativa. Não configuração. Reforma parcial da decisão, com afastamento das multas administrativas aplicadas ao gestor. 1

Inteiro Teor
Acórdão 2840/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2868, em 08/11/2022, sobre o processo 182837/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CARLETTO GESTÃO DE FROTAS LTDA, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LABIS & PAHIM LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei 8666/93. Ausência de justificativa para o grau de endividamento exigido para comprovação da boa situação financeira da empresa. Competitividade mantida. Instrução uniforme pela procedência, com expedição de determinações. Voto pela procedência, sem sanção, com expedição de determinação. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Carletto Gestão de Frotas Ltda. em face do Poder Executivo do ...

Inteiro Teor
Acórdão 2518/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2859, em 21/10/2022, sobre o processo 256458/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI PAIVA, CARLOS CESAR DA LUZ DOS SANTOS, FERNANDA GARCIA SARDANHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Serviços de dedetização/desinsetização e desratização. Tempestividade da Impugnação ao Edital. Inexigência de atestado de capacidade e de licenças ambiental e veicular. Improcedência. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada por Camila Venturin Zappelline Paiva – ME em face do Poder Executivo do Município de São Mateus do Sul, relativamente ao Edital ...

Inteiro Teor
Acórdão 2195/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2852, em 11/10/2022, sobre o processo 433813/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados DCS FORNECEDORA DE SERVICOS E PRODUTOS LTDA, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LILIANE APARECIDA FRANCO SANTA ANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Agravo. Representação da Lei nº 8666/93. Município de São Mateus do Sul. Alegações incapazes de alterar os fundamentos pelos quais foi concedida a medida cautelar à Representante. Pelo desprovimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 1393/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 406581/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados DCS FORNECEDORA DE SERVICOS E PRODUTOS LTDA, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LILIANE APARECIDA FRANCO SANTA ANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 686/22- GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 575/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2739, em 30/03/2022, sobre o processo 133178/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e SMB SERVICOS DE ENGENHARIA E MEDICINA SA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão da Concorrência n.º 6/2021 no estado em que se encontra, e o eventual contrato dela decorrente. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 904/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 562946/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Inconsistências na planilha de custos decorrente de equívocos na metodologia de cálculo que poderiam ensejar contratação por valor superior ao máximo previsto no edital. Possibilidade de ajustes da planilha, desde que mantido o valor global anteriormente apresentado. Procedência com determinação e recomendação. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada por FLAMASERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS ...

Inteiro Teor
Acórdão 960/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 214380/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública que persistiu no exercício de 2021. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21. Deferimento, em caráter excepcional, conforme manifestação ministerial e precedentes.

Inteiro Teor
Acórdão 2775/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/10/2021 publicada no DETC nº 2643, em 18/10/2021, sobre o processo 562946/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 25/2021. Presença do elemento da verossimilhança em virtude das aparentes incorreções na planilha de custos e formação de preços apresentada pela empresa F.C. SARÁBIA LTDA, caracterizando a violação ao instrumento convocatório e afronta à isonomia entre os licitantes. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Inteiro Teor
Acórdão 2269/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2630, em 27/09/2021, sobre o processo 328354/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados HELIO TOSHIO SAKURAI, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666. Scheila Mara Weiller Antunes de Lima Eireli. Superveniente perda do objeto. Pela extinção do feito, sem julgamento de mérito. 2. Masil Comercio Locação Ferramentas Ltda. Pela procedência, com aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 2181/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2623, em 16/09/2021, sobre o processo 370160/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão presencial para formação de Registro de Preços para contratação de empresa gerenciadora de frota e prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas, com fornecimento de peças. Fixação de descontos mínimos não fundamentados. Procedência parcial, com emissão de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2215/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2622, em 15/09/2021, sobre o processo 14895/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão eletrônico nº 094/2020. Contratação de serviços de limpeza pública urbana. Suposta inabilitação da empresa vencedora. Não comprovação das impropriedades suscitadas. Conhecimento e improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 21/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/02/2021 publicada no DETC nº 2477, em 12/02/2021, sobre o processo 18289/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ementa: Recurso de Agravo. Não acolhimento de medida cautelar para suspender o pregão eletrônico nº 094/2020 do Município de São Mateus do Sul. Não configuração do fumus boni Iuri e do periculum in mora. Conhecimento e desprovimento. Manutenção da decisão contida no Despacho nº 32/21 - GACAK.

Inteiro Teor
Acórdão 2532/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2388, em 24/09/2020, sobre o processo 10987/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados ALICE IOZWIAK RIBEIRO DE SOUZA, ALICEIA GLINSKI LEMOS KRYNSKI, ANGELA LISETE GUGELMIN FERREIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3561 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 1/2017. Pela legalidade e registro. Determinação para observância do disposto na IN nº 142/2018 e para adequação de demais procedimentos.

Inteiro Teor

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