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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL

    Mostrando 20 de 175 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 735/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 556781/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Contratação de serviços de brigadistas e segurança não armada. Autorização da Polícia Federal, conforme Lei 7.102/83. Jurisprudência do STJ e desta Corte pela não necessidade. Apresentação de recurso intempestivo. Ausência de irregularidades. Pareceres uniformes pela procedência parcial, com expedição de recomendação. Voto pela procedência parcial, com recomendação ao ente.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 733/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 536632/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de São Mateus do Sul. Pregão Eletrônico. Prestação de serviços de cuidadora social e auxiliar de cuidadora social para Abrigo Institucional. Ausência de irregularidades. Pareceres uniformes. Pela improcedência do feito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 725/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3181, em 04/04/2024, sobre o processo 496129/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CLOVIS GENESIO LEDUR, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município de São Mateus do Sul. Exercício de 2016. Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Irregularidade. Manifestações uniformes. Recurso conhecido e improvido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 664/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 494255/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, GUSTAVO SCHROEDER e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Edital de Concorrência n.º 16/23. Anulação do certame. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 355/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3163, em 05/03/2024, sobre o processo 456511/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados ADRIANA BERNADETE BUENO GELINSKI, ANA CLEIA CHADAI BOJANOVSKI, CRISTIANE OTT e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9715 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Processo Seletivo. Pelo Registro. Expedição de Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 243/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3155, em 22/02/2024, sobre o processo 456627/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados ANE CAROLINE DOBLER, BIANCA ZENE VILA, DAIANE BUENO OGRYSKO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9713 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Legalidade e Registro. Expedição de determinação e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 179/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3149, em 09/02/2024, sobre o processo 712216/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados ANDRESSA DAROS STANISZEWSKI, BAYRO CALDEIRA SANTOS, CAMILA VEIGA SCHIPANSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10078 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo para o cargo temporário de Médico ESF, Médico Ginecologista, Médico Ortopedista, Médico Auditor e Psicólogo. Pela legalidade e registro, com a expedição de recomendação. 1. Trata-se o presente processo de admissão de pessoal promovido pelo Município de São Mateus do Sul, mediante Teste Seletivo, disciplinado pelo Edital nº 01/2022 (peça 18), para o cargo temporário de Médico ESF, Médico Ginecologista, Médico Ortopedista, Médico Auditor e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3770/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2023 publicada no DETC nº 3122, em 13/12/2023, sobre o processo 767049/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3262/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3095, em 01/11/2023, sobre o processo 693653/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CARLOS CESAR DA LUZ DOS SANTOS, FERNANDA GARCIA SARDANHA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Município de São Mateus do Sul. Locação, instalação, manutenção e desinstalação de enfeites destinados à ornamentação natalina. Exigência de Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto à Concessionária de Energia Elétrica COPEL, como requisito de habilitação. Pela procedência. Recomendação. Aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3401/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3095, em 01/11/2023, sobre o processo 236116/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, JEFERSON LUIZ SIRENA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Denúncia. Suspensão, durante a pandemia, dos períodos aquisitivos das promoções por antiguidade e licenças-prêmio dos servidores municipais por meio de Decretos. Edição de novo Decreto Municipal que sana referida mácula. Perda superveniente do objeto. Voto pelo encerramento dos autos, sem apreciação de mérito, diante da superveniente perda do objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2771/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/09/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 566663/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Certidão Liberatória. CGM e MPC pelo indeferimento ante à existência de pendência na Agenda de Obrigações e na geração da Análise da Gestão Fiscal do 1º semestre de 2023. Justificativas apresentadas que dão conta de atraso na migração do sistema físico (desktop) para nuvem (cloud). Deferimento do pleito, amparado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2756/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 136340/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação de Lei 8.666/93. Detalhamento do objeto. Exigência pertinente. Improcedência. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2660/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3060, em 11/09/2023, sobre o processo 13391/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LILIANE APARECIDA FRANCO SANTA ANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão eletrônico. Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, rural e urbano. Supostas irregularidades: (i) exigência de capital social integralizado; (ii) divergência quanto à subcontratação; (iii) ausência de previsão de juros e multa por eventual atraso de pagamento por parte do ente contratante. Procedência parcial com aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2554/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 382449/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Município de São Mateus do Sul. CGM e MPC pelo indeferimento do pedido ante à existência de pendência na agenda de obrigações do SIM-AM e à falta de entrega da declaração de transparência. Justificativas apresentadas que dão conta de atraso na migração do sistema desktop para cloud. Argumentação insuficiente para afastar a pendência alusiva à falta de entrega da declaração de transparência. Indeferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1154/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 72119/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CLOVIS GENESIO LEDUR, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito. Município de São Mateus do Sul. Exercício de 2015. Déficit nas fontes livres. Acima de 5%. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 942/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 368124/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, FLAMASERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Fatos já apurados em âmbito judicial Princípios da razoabilidade, utilidade do processo e efetividade administrativa. Encerramento da representação sem apreciação do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1002/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2974, em 08/05/2023, sobre o processo 406581/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados DCS FORNECEDORA DE SERVICOS E PRODUTOS LTDA, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LILIANE APARECIDA FRANCO SANTA ANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Rescisão do contrato impugnado. Perda de objeto. Encerramento do feito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 423/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 149884/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Atraso no cumprimento da Agenda de Obrigações. Inconsistências decorrentes da troca da plataforma do sistema informatizado, migrando de desktop para nuvem. Princípio da razoabilidade. Deferimento do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2916/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 133178/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e SMB SERVICOS DE ENGENHARIA E MEDICINA SA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de São Mateus do Sul. Concorrência n.º 6/2021. Contratação de empresa de prestação de serviços médicos. Ausência de exigência de inscrição no CRM Procedência parcial e determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3043/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2887, em 07/12/2022, sobre o processo 458905/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados FERNANDA GARCIA SARDANHA e MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Certidão Liberatória – Pendência existente junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções que perdeu o objeto – Deferimento.

    Inteiro Teor

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