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Entidade: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Mostrando 20 de 966 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3559/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3332, em 07/11/2024, sobre o processo 537756/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ALDRIAN FERNANDO CORTES MATOSO, ELOIZE MINATOWICZ PISKA, MARGARIDA MARIA SINGER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Embargos de Declaração. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

Inteiro Teor
Acórdão 3916/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2024 publicada no DETC nº 3344, em 27/11/2024, sobre o processo 534915/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ALISSON POPLADE PEREIRA, JULIANO RAFAEL SARY, LIBORIO & CORTEZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de São José do Pinhais. Edital de Pregão Eletrônico nº 161/2023. Contratação de empresa para prestação de serviços de operação logística. 1. É ilegal o requisito de qualificação técnica que exija a comprovação de Registro Profissional de Engenheiro, vinculado à empresa no CREA, quando tratar-se de atividade de menor importância e não houver justificativa prévia para tanto 2. É lícito a estipulação de “vistoria prévia” ...

Inteiro Teor
Acórdão 3902/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2024 publicada no DETC nº 3348, em 03/12/2024, sobre o processo 458976/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados MARGARIDA MARIA SINGER, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e SILVIO SANTO XAVIER DA COSTA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Município de São José dos Pinhais. Cobrança de taxa de sinistro junto ao carnê do IPTU. Serviços de segurança pública. RE nº 643.247. Taxa de sinistro declarada inconstitucional pelo STF. Súmula 347. MS 25888Agr/SF do STF. Pela procedência. Expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 4155/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3352, em 09/12/2024, sobre o processo 556590/18, de REVISÃO DE PROVENTOS da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, EZOLEIDE TEREZINHA SCHABATURA, FABRÍCIO ALVES TAMBOLO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Pensão. Aplicação do Prejulgado nº 031. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro tácito.

Inteiro Teor
Acórdão 3936/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3349, em 04/12/2024, sobre o processo 393444/24, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ALINE GIUMBELI, ALLAN DA ROCHA FERREIRA, ANDRESSA CONSTANTINO MATTOZO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1977 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital 275/2017. Município de São José dos Pinhais. Nomeações efetuadas em período em que o concurso estava suspenso. Lei Complementar 173/2020 (art. 10) e Lei Municipal 3.837/2021. Recálculo do prazo de validade do certame fez com que as nomeações se estendessem por período superior ao máximo permitido, em ofensa ao art. 37, III, da CF. Presença dos requisitos cautelares. Ratificação de medida cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 4231/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2024 publicada no DETC nº 3355, em 12/12/2024, sobre o processo 83130/24, de ADMISSÃO DE PESSOAL da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, CRISTIANO AGNALDO MULINARI, IVAN FERREIRA DE MELO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1318 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pela expedição de medida cautelar para suspensão de concurso. Expedição de medida cautelar. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

Inteiro Teor
Acórdão 3549/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 493620/22, de RECURSO DE REVISTA da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, CARLOS RICARDO VENERI PEREIRA, DANIELLI DE CASSIA OLIVEIRA LIMA ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Revista. Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais. Aposentadoria por invalidez. Irregularidade no cálculo dos proventos. Saneamento das impropriedades. Pelo provimento ao recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 3307/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3317, em 16/10/2024, sobre o processo 247126/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados JOSE LUIS POSSEBON, MARGARIDA MARIA SINGER, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Dispensa de licitação. Serviços de consultoria jurídica. Prejulgado nº 6 desta Corte de Contas. Observância. Valor da contratação inferior ao estabelecido pelo art. 23, II, “a” da Lei Federal 8.666/1993. Improcedência da Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 3211/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3316, em 15/10/2024, sobre o processo 187186/24, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e IVAN FERREIRA DE MELO tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Autarquia de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José dos Pinhais. Exercício de 2023. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 3054/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/09/2024 publicada no DETC nº 3308, em 03/10/2024, sobre o processo 591990/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ELIZE REGINA KOSLOSKI DRANKA, MARGARIDA MARIA SINGER e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1979 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso Público. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro da admissão. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2909/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2024 publicada no DETC nº 3300, em 23/09/2024, sobre o processo 48548/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados MARGARIDA MARIA SINGER, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, RAFAEL RUEDA MUHLMANN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de São José dos Pinhais. Pregão Eletrônico n.º 149/2023. Contratação de serviços de transporte escolar. Não disponibilização no portal de transparência da integralidade dos elementos das planilhas de custos das propostas vencedoras. Violação à publicidade e transparência. Procedência, determinações e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2931/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2024 publicada no DETC nº 3300, em 23/09/2024, sobre o processo 320974/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados MARGARIDA MARIA SINGER, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e TRANSRESIDUOS TRANPORTES DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Prestação de serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos. Trâmite concomitante de ação judicial com o mesmo objeto, com julgamento definitivo já proferido, nos termos do pedido formulado pela Representante. Perda superveniente do objeto. Pela extinção sem resolução do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2624/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/08/2024 publicada no DETC nº 3281, em 27/08/2024, sobre o processo 44160/24, de REVISÃO DE PROVENTOS da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, EVELIZE KOTOVICZ e IVAN FERREIRA DE MELO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Reversão de aposentadoria. Ato não sujeito a registro. Encerramento do feito. Envio à CAGE para anotações necessárias.

Inteiro Teor
Acórdão 2404/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/08/2024 publicada no DETC nº 3276, em 20/08/2024, sobre o processo 44216/24, de REVISÃO DE PROVENTOS da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, IVAN FERREIRA DE MELO e PATRICIA DE PAULA PROHMANN tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Documentação autuada como Revisão de Proventos. 2. Reversão de aposentadoria por invalidez anteriormente concedida à servidora, que retornou à ativa. Ausência de ato a ser registrado. Encerramento do processo e arquivamento dos autos.

Inteiro Teor
Acórdão 2440/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/08/2024 publicada no DETC nº 3272, em 14/08/2024, sobre o processo 42935/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ADRIANO MARCUS CARIAS MUHLSTEDT, ANDREO MAYKON DE SOUZA, ANTONIO BENEDITO FENELON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Irregularidades na execução de contrato para o fornecimento de tabletes e sistema Web para a operação da Guarda Municipal. Preliminar de reconhecimento da prescrição para determinadas irregularidades, nos termos do Prejulgado nº 26 deste Tribunal de Contas. Mérito pela procedência parcial dos Achados 01, 02, 03 e 05, com aplicação de multas administrativas e expedição de recomendação. Improcedência dos Achados 04, 06, 07 e 08. Afastamento da ...

Inteiro Teor
Acórdão 2226/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/07/2024 publicada no DETC nº 3268, em 08/08/2024, sobre o processo 674144/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ALESSANDRA CAROLINA BORNANCIN, AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, GABRIEL BORGES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1318 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso Público. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro das admissões. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2128/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3258, em 25/07/2024, sobre o processo 773774/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ALDRIAN FERNANDO CORTES MATOSO, ELOIZE MINATOWICZ PISKA, MARGARIDA MARIA SINGER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Contratação de empresa para fornecimento de alimentação escolar. Município de São José dos Pinhais. Dispensa de licitação. Emergência fabricada. Procedência parcial. Aplicação de multas e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 2041/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/07/2024 publicada no DETC nº 3257, em 24/07/2024, sobre o processo 44135/24, de REVISÃO DE PROVENTOS da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, EVELIZE KOTOVICZ e IVAN FERREIRA DE MELO tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Revisão de Proventos. Reversão da aposentadoria por invalidez sem previsão constitucional para análise da legalidade. Pelo arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 2030/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/07/2024 publicada no DETC nº 3256, em 23/07/2024, sobre o processo 44267/24, de REVISÃO DE PROVENTOS da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, IVAN FERREIRA DE MELO e PATRICIA DE PAULA PROHMANN tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 2029/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/07/2024 publicada no DETC nº 3256, em 23/07/2024, sobre o processo 43945/24, de REVISÃO DE PROVENTOS da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, IVAN FERREIRA DE MELO e JEAN PIERRE HELVIG tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Reversão de aposentadoria autuada como Revisão de Proventos. Ato não sujeito a registro. Encerramento.

Inteiro Teor

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