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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BOA VISTA

    Mostrando 20 de 61 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 871/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3192, em 19/04/2024, sobre o processo 357866/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados ADAEBEM LEITE, AMANDA VIEIRA DA SILVA, ANGELICA CRISTINA PEREIRA DA FONSECA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9539 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Não observância do prazo para encaminhamento dos dados referente à primeira e terceira fase do processo de seleção Justificativa apresentada para a de pessoal.abertura do processo seletivo simplificado não encontra amparo na legislação do ente. Impossibilidade de inscrições via internet. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3333/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 777985/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados ADAEBEM LEITE, AMANDA VIEIRA DA SILVA, ANA CLAUDIA DA COSTA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9048 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Município de São José da Boa Vista. Concurso Público. Edital n.º 114/2021. Legalidade e registro. 2. Recomendação ao Município de São José da Boa Vista para que, com vistas às suas futuras admissões, edite legislação própria regulamentando a modalidade de reserva de vagas aos afrodescendentes, no âmbito municipal, deixando de utilizar a lei estadual.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3410/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2688, em 13/01/2022, sobre o processo 328110/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados DILCEU BONA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e PEDRO SÉRGIO KRONÉIS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão n.º 1014/21 – STP. Decisão em Recurso de Revista. Omissão e contradição. Repetição das razões apresentadas na instrução processual. Tópicos embargados já tratados na decisão. Inexistência de contradição ou omissão. Pelo conhecimento e não provimento dos presentes Embargos de Declaração.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1415/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2570, em 30/06/2021, sobre o processo 113461/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e VALDOMIRO ABRAAO PERSCH tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/1993. Município de São José da Boa Vista. Tomada de Preços n° 02/2014. Instrução da CGM e MPC pela improcedência. Pela improcedência da representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2844/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2405, em 20/10/2020, sobre o processo 820138/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados CARLOS ALEXANDRE DIONISIO, CASSIA MENDES DE SOUSA, CELINA DA SILVA RODRIGUES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3437 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal – Processo Seletivo Simplificado regulado pelo Edital nº 69/2017. Processo de seleção regular. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1573/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/07/2020 publicada no DETC nº 2348, em 28/07/2020, sobre o processo 220793/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados DEBORA CRISTINA FERREIRA, FABRISSA DE FATIMA CAMARGO, KATIANE KEYT VIEIERA SIMÕES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1236 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 14/2017. Pela legalidade e registro. Determinação para observância do disposto na IN nº 142/2018 e para adequação de demais procedimentos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1857/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2360, em 13/08/2020, sobre o processo 469179/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados CASSIA MENDES DE SOUSA, CRISTIANO INOCENCIO LEAL, DANILO BARBOSA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5851 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 1/2019, regulamentado pelo Edital nº 72/2019. Processo de seleção regular. Registro com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4082/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/09/2017 publicada no DETC nº 1692, em 06/10/2017, sobre o processo 759837/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, NATANAEL VITOR PEREIRA e PEDRO SÉRGIO KRONÉIS (Edital do concurso: 021/2014) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Processo autuado anteriormente à implementação do Sistema SIAP. IN nº 117/16. Instrução da COFAP pelo registro. Parecer do MPjTC pela negativa de registro. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4056/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2017 publicada no DETC nº 1684, em 26/09/2017, sobre o processo 323005/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados CRISLAINE MARQUES DIAS ALMEIDA, GISELE LAVES DIAS NASSAR, KATIANE KEYT VIEIERA SIMÕES e outros. (Edital do concurso: 005/2015) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3460/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/08/2017 publicada no DETC nº 1654, em 11/08/2017, sobre o processo 260582/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e PEDRO SÉRGIO KRONÉIS tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo Municipal. Exercíci o de 2016. Segundo semestre. Despesa total com pessoal. Alcance de 95% do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3299/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/07/2017 publicada no DETC nº 1643, em 27/07/2017, sobre o processo 642597/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados ADEMIR DE ASEVEDO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e PEDRO SÉRGIO KRONÉIS (Edital do concurso: ) tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Aplicação da Instrução Normativa nº 117/16. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1726/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/04/2017 publicada no DETC nº 1588, em 09/05/2017, sobre o processo 111478/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados DILCEU BONA, M. P. R. SERVICOS CONTABEIS LTDA - ME, MARLOS DE PAIVA ROLIM e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Ofende o disposto no art. 9°, III, da Lei 8666/93, o ingresso de servidor no quadro societário de empresa que mantém contrato com a Fazenda que o remunera. A responsabilidade pela atualização de informações é da empresa e do servidor. In casu, a falta pode ser causa de ressalva, considerando circunstâncias atenuantes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 446/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/02/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 321405/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados ANA ANGELICA GODOY DE LIMA KITA, ISABELA MARIA GONÇALVES PAZ, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e outros. (Edital do concurso: 067/2015) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 478/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/02/2017 publicada no DETC nº 1543, em 24/02/2017, sobre o processo 861345/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e PEDRO SÉRGIO KRONÉIS tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo municipal. Despesa total com pessoal. Exercício 2016. Primeiro semestre. Alcance de 95% do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5767/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2016 publicada no DETC nº 1499, em 09/12/2016, sobre o processo 813618/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e PEDRO SÉRGIO KRONÉIS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3865/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/08/2016 publicada no DETC nº 1430, em 25/08/2016, sobre o processo 1049030/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados ALLYNE MUZZA DE FREITAS MOREIRA, MARICELI CRISTINA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e outros. (Edital do concurso: 038/2014) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Admissão de Pessoal complementar – Concurso Público - PSS regulado pelo edital nº 038/2014 – provimento cargos de diversos. COFAP- pelo Registro. MPC – Impossibilidade de exame para fins de registro – Necessidade de nova instrução. Sucessivamente, pela negativa de registro – Julgamento pelo registro – considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e de conformidade com a IN nº 117/2016.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3691/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/08/2016 publicada no DETC nº 1421, em 12/08/2016, sobre o processo 214036/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados FABIANA APARECIDA DE SOUSA, KARLA LIMA AGUILAR, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e outros. (Edital do concurso: 046/2014) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3399/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/07/2016 publicada no DETC nº 1418, em 09/08/2016, sobre o processo 323056/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados FABIANE PEREIRA FIGUEIREDO, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e PEDRO SÉRGIO KRONÉIS (Edital do concurso: 009/2015) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3243/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/07/2016 publicada no DETC nº 1408, em 26/07/2016, sobre o processo 323048/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados ALEXANDRINA GALVÃO DA SILVA, AMILTON LUIZ DA SILVA, ANIBAL ALBINO DA SILVA e outros. (Edital do concurso: 008/2015) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Aplicação da Instrução Normativa nº 117/16. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6111/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1279, em 15/01/2016, sobre o processo 768623/14, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e PEDRO SÉRGIO KRONÉIS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Consulta. Transferência voluntária em período de vedação eleitoral. Obras não iniciadas. Impossibilidade de repasse. Convênio celebrado anteriormente. Irrelevância. Art. 73, VI, “a”, da Lei n.º 9.504/1997. Regulamentação do art. 15, I, do Decreto n.º 9.768/2013 que possui compatibilidade com os limites da Lei. Ausência de inovação legal.

    Inteiro Teor