Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE SAO JOAO

Mostrando 20 de 267 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 500/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 607234/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, ENGENHARIA E CONSTRUTORA JANDASUL LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Desclassificação de proposta sem realização de possível diligência saneadora com base no art. 43, §3º, de referido diploma normativo, para individualização dos valores de cada lote. Improcedência, por se tratar de requisito para análise das propostas, devidamente justificado.

Inteiro Teor
Acórdão 272/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2936, em 09/03/2023, sobre o processo 342435/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ e THIAGO AUGUSTO KANDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Registro de preços para aquisição de insumos hospitalares a fim de atender a demanda do hospital municipal e da farmácia básica de saúde. Certidão de Regularidade expedida pelo Conselho Regional de Farmácia. Prova de que o licitante proponente transportará o objeto desta licitação através de empresa legalmente autorizadas pela ANVISA. Requisitos de qualificação técnica. Procedência parcial. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3352/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 349725/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como interessados ALTAIR JOSE GASPARETTO, CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO, INSTITUTO DE SAUDE DE SAO JOAO-ISSJ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 70/2012. (Número SIT: 9524)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. PAGAMENTO DE DIRIGENTE COM RECURSOS DOS REPASSES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESSALVA EM RAZÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL NÃO CONTABILIZADAS E RECOMENDAÇÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NOS REPASSES. DEVOLUÇÃO DE VALORES E MULTA.

Inteiro Teor
Acórdão 3208/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2899, em 12/01/2023, sobre o processo 382097/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pedido Rescisório – Prestação de Contas municipal de 2014 – Superveniência de novos elementos de prova, nos termos do Prejulgado nº 04-TCE/PR, capazes de desconstituir os elementos probatórios anteriormente produzidos – Conhecimento e procedência, para afastar as irregularidades e multas aplicadas – Emissão de Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 2187/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2847, em 04/10/2022, sobre o processo 156909/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como interessados CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Suspensão do Pregão Eletrônico nº 21/2022 determinada por medida cautelar homologada pelo Acórdão nº 684/22. Cumprimento. Alteração do Edital. Encerramento por perda do objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 1189/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 359742/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como interessados ADELAR JOSÉ MARTINI, ANA ANGELINA VIZIOLLI FREITAS, CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Ações judiciais versando sobre o objeto da presente. Decisões transitadas em julgado. Condenações penal, civil e administrativa. Esgotamento do objeto. arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 418/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2727, em 14/03/2022, sobre o processo 327084/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Fatos idênticos objeto de apuração no âmbito do MPE/PR. Atendimento aos princípios da eficiência, eficácia e da uniformidade das decisões. Arquivamento sem julgamento de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 598/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 639805/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ALDREY FABIANO AZEVEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Acumulação do cargo em comissão de assessor jurídico do Município de São João do Caiuá com a função de vereador do Município de Paranavaí. Vedação. Artigos 29, inciso IX, e 54, inciso I, alínea “b”, e inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Exercício da advocacia a favor de ente público no decorrer do mandato eletivo. Impedimento. Art. 30, inciso II, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ressarcimento de valores. ...

Inteiro Teor
Acórdão 684/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 156909/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como interessados CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 313/2022-GCNB.

Inteiro Teor
Acórdão 1095/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 109309/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, EDINEI GADONSKI FILIPAK, GILBERTO FRANCISCO NEVES HALILA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 50/2015. (Número SIT: 26113)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal – Regularidade com ressalva em razão da realização de despesas com servidor vinculado e ausência do termo de cumprimento dos objetivos – Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3517/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 552971/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados ALINE PALOMA FERNANDES BARDINI, BRUNO GALLO TOZETTI, CARLA SUZI EMERENCIANO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6039 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Contratação temporária. São João do Ivaí. Reiteradas diligências realizadas por esta Corte e ignoradas pelos gestores do Município. Pelo registro dos atos de contratação e imputação de multa administrativa aos responsáveis.

Inteiro Teor
Acórdão 3231/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2677, em 08/12/2021, sobre o processo 243719/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ANDREIA RODRIGUES ALONSO, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação. Pagamento indevido de verbas salariais a ocupante de cargo de Secretária Municipal, em ofensa ao art. 39, §4º, da Constituição Federal, baseado em interpretação isolada da lei local. Divergência parcial, para excluir condenação do gestor ao ressarcimento dos valores. Ausência de erro inescusável ou grave desídia, indicativa de atuação negligente, conforme precedentes. Manutenção da procedência parcial e da sanção de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 3279/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2673, em 02/12/2021, sobre o processo 457042/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, D LIMA DA SILVA EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Aquisição de material de limpeza, higiene pessoal e utensílios domésticos. Edital. Exigência de inserção da proposta de preço inicial no sistema. Descumprimento. Desclassificação do licitante. Regularidade da decisão. Vinculação ao instrumento convocatório. Competitividade preservada. Improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada por D LIMA DA SILVA EIRELI, em ...

Inteiro Teor
Acórdão 2997/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2668, em 25/11/2021, sobre o processo 268120/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, ANTONIO VIEIRA DE LARA, GILBERTO FRANCISCO NEVES HALILA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2012. (Número SIT: 2854)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Despesas com compensação entre rubricas. Despesas comprovadas intempestivamente. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2076/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/08/2021 publicada no DETC nº 2619, em 10/09/2021, sobre o processo 488967/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ e STEFAN TOME PAUKA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória. Pendências junto à agenda de obrigações, atraso no envio do SIM-AM relativo ao mês 6 de 2021 e do módulo folha de pagamento do SIAP referente ao mês 7 de 2021. Atrasos inferiores a 30 dias. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor
Acórdão 1741/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2593, em 02/08/2021, sobre o processo 91075/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação. Precedentes da Casa. Improcedência. Aferição de utilização de modalidade de pregão que deve ser exceção e não a regra. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1645/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2588, em 26/07/2021, sobre o processo 591209/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, DIVALCIR BRONOSKI PADILHA, JOSE FRANCISCO MELO SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6069 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro das admissões e pela expedição de determinações. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento das determinações por incompatíveis com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 774/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2526, em 27/04/2021, sobre o processo 491565/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Agravo em face de decisão que deixou de receber Recurso de Revista em face da intempestividade. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 80/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/02/2021 publicada no DETC nº 2484, em 23/02/2021, sobre o processo 513224/20, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Consulta. Admissão de pessoal em estado de calamidade pública. Conhecimento e resposta.

Inteiro Teor
Acórdão 3929/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2454, em 12/01/2021, sobre o processo 491956/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CLAUDENICE BATISTA FOREGATTI, CV TYRES EIRELI, FÁBIO HIDEK MIURA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Aquisição de pneus; Análise pautada pela orientação fixada no Acórdão 1045/16-STP – Imposição de data de fabricação de no mínimo 06 (seis) meses, na data de entrega, é regular, visando à aquisição de produtos com maior visa útil possível – Imposição de garantia do fabricante dos pneus não é regular, pois configura compromisso de terceiro alheio à disputa; Cláusula inserida com inequívoca boa-fé e que não obstou a ...

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 ... 14

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos