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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE SAO JOAO

    Mostrando 20 de 276 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 931/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 425995/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE, LEONARDO CLOSS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Procedência parcial da representação quanto à falha no controle de plantões médicos e à ausência do devido planejamento para a terceirização de serviços de plantões médicos, com aplicação de multa e expedição de determinações. Não configurada a irregularidade relativa à falta de contabilização como despesa de pessoal. Exclusão da responsabilidade do controlador interno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 836/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 455829/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, ALESSANDRO SANTOS PEREIRA, GILMAR DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10693 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo para os cargos temporários de Motorista e Pedagogo. Pela legalidade e registro, com a expedição de determinações. 1. Trata-se o presente processo de admissão de pessoal promovido pelo Município de São João do Triunfo, mediante Teste Seletivo, disciplinado pelo Edital nº 03/2023 (peça 10), para os cargos temporários de Motorista (veículos pesados) e Pedagogo, conforme lista dos aprovados constante da peça 50, fls. 06. A Coordenadoria de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 474/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3167, em 11/03/2024, sobre o processo 581255/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAI tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Município de São João do Ivaí. Ilegalidade na aquisição e distribuição de brindes aos servidores públicos do município. Ausência de elementos comprobatórios para declaração de irregularidade. Improcedência da representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3480/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3103, em 16/11/2023, sobre o processo 257440/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, ARTHUR TRAJANO SCHIER e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10520 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal – Processo Seletivo Simplificado regulado pelo Edital nº 02/2023. Legalidade e registro. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2860/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 359552/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados MARCELO HAUAGGE DISTEFANO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração – Acórdão nº 1157/23 – Recurso de Revisão – Ausência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição – Intento de rediscussão da matéria - Pelo conhecimento e improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1286/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 803988/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, GILBERTO GIACOIA, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Aterro Sanitário. Irregularidades. Acompanhamento pelo Órgão Ambiental. Adoção de medidas ao longo do curso processual. Procedência Parcial. Sem aplicação de sanção.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1436/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 25454/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Escolha dos membros do CACS-FUNDEB. Ausência de irregularidade. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1171/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 272917/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ALDREY FABIANO AZEVEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. Tomada de Contas Extraordinária. Acúmulo de cargo em comissão de Assessor Jurídico no Município de São João do Caiuá, com a função de Vereador no Município de Paranavaí. Irregularidade. Não ocorrência da prescrição sancionatória. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1157/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 689535/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados MARCELO HAUAGGE DISTEFANO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Conta bancária com saldo a descoberto. Ausência de documentos aptos a comprovar as alegações. Divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas não comprovada. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 500/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 607234/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, ENGENHARIA E CONSTRUTORA JANDASUL LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Desclassificação de proposta sem realização de possível diligência saneadora com base no art. 43, §3º, de referido diploma normativo, para individualização dos valores de cada lote. Improcedência, por se tratar de requisito para análise das propostas, devidamente justificado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 272/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2936, em 09/03/2023, sobre o processo 342435/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ e THIAGO AUGUSTO KANDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Registro de preços para aquisição de insumos hospitalares a fim de atender a demanda do hospital municipal e da farmácia básica de saúde. Certidão de Regularidade expedida pelo Conselho Regional de Farmácia. Prova de que o licitante proponente transportará o objeto desta licitação através de empresa legalmente autorizadas pela ANVISA. Requisitos de qualificação técnica. Procedência parcial. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3352/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 349725/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como interessados ALTAIR JOSE GASPARETTO, CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO, INSTITUTO DE SAUDE DE SAO JOAO-ISSJ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 70/2012. (Número SIT: 9524)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. PAGAMENTO DE DIRIGENTE COM RECURSOS DOS REPASSES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESSALVA EM RAZÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL NÃO CONTABILIZADAS E RECOMENDAÇÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NOS REPASSES. DEVOLUÇÃO DE VALORES E MULTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3208/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2899, em 12/01/2023, sobre o processo 382097/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pedido Rescisório – Prestação de Contas municipal de 2014 – Superveniência de novos elementos de prova, nos termos do Prejulgado nº 04-TCE/PR, capazes de desconstituir os elementos probatórios anteriormente produzidos – Conhecimento e procedência, para afastar as irregularidades e multas aplicadas – Emissão de Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2187/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2847, em 04/10/2022, sobre o processo 156909/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como interessados CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Suspensão do Pregão Eletrônico nº 21/2022 determinada por medida cautelar homologada pelo Acórdão nº 684/22. Cumprimento. Alteração do Edital. Encerramento por perda do objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1189/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/07/2022 publicada no DETC nº 2802, em 28/07/2022, sobre o processo 359742/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como interessados ADELAR JOSÉ MARTINI, ANA ANGELINA VIZIOLLI FREITAS, CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Ações judiciais versando sobre o objeto da presente. Decisões transitadas em julgado. Condenações penal, civil e administrativa. Esgotamento do objeto. arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 418/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2727, em 14/03/2022, sobre o processo 327084/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Fatos idênticos objeto de apuração no âmbito do MPE/PR. Atendimento aos princípios da eficiência, eficácia e da uniformidade das decisões. Arquivamento sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 598/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 639805/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ALDREY FABIANO AZEVEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Acumulação do cargo em comissão de assessor jurídico do Município de São João do Caiuá com a função de vereador do Município de Paranavaí. Vedação. Artigos 29, inciso IX, e 54, inciso I, alínea “b”, e inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Exercício da advocacia a favor de ente público no decorrer do mandato eletivo. Impedimento. Art. 30, inciso II, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ressarcimento de valores. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 684/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 156909/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como interessados CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 313/2022-GCNB.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1095/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 109309/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, EDINEI GADONSKI FILIPAK, GILBERTO FRANCISCO NEVES HALILA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 50/2015. (Número SIT: 26113)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal – Regularidade com ressalva em razão da realização de despesas com servidor vinculado e ausência do termo de cumprimento dos objetivos – Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3517/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 552971/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados ALINE PALOMA FERNANDES BARDINI, BRUNO GALLO TOZETTI, CARLA SUZI EMERENCIANO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6039 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Contratação temporária. São João do Ivaí. Reiteradas diligências realizadas por esta Corte e ignoradas pelos gestores do Município. Pelo registro dos atos de contratação e imputação de multa administrativa aos responsáveis.

    Inteiro Teor

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