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Entidade: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO TRIUNFO

    Mostrando 20 de 72 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1095/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 109309/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, EDINEI GADONSKI FILIPAK, GILBERTO FRANCISCO NEVES HALILA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 50/2015. (Número SIT: 26113)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal – Regularidade com ressalva em razão da realização de despesas com servidor vinculado e ausência do termo de cumprimento dos objetivos – Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2997/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2668, em 25/11/2021, sobre o processo 268120/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, ANTONIO VIEIRA DE LARA, GILBERTO FRANCISCO NEVES HALILA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2012. (Número SIT: 2854)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Despesas com compensação entre rubricas. Despesas comprovadas intempestivamente. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1645/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2588, em 26/07/2021, sobre o processo 591209/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, DIVALCIR BRONOSKI PADILHA, JOSE FRANCISCO MELO SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6069 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro das admissões e pela expedição de determinações. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento das determinações por incompatíveis com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 80/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/02/2021 publicada no DETC nº 2484, em 23/02/2021, sobre o processo 513224/20, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Consulta. Admissão de pessoal em estado de calamidade pública. Conhecimento e resposta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3408/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2430, em 25/11/2020, sobre o processo 336573/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, EDINEI GADONSKI FILIPAK, GILBERTO FRANCISCO NEVES HALILA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 11/2014. (Número SIT: 19965)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Pela regularidade das contas com ressalvas. Expedição de Recomendação. 1. Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária autuada pelo Sistema Integrado de Transferências – SIT, sob nº 19.965, mediante o Termo de Convênio nº 11/2014, em cuja vigência informada no SIT (30/01/2014 a 31/03/2015), o Município de São João do Triunfo repassou R$

    Inteiro Teor

  • Acórdão 968/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/05/2020 publicada no DETC nº 2311, em 03/06/2020, sobre o processo 296037/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, ADRIANE COSTA, CRISTINA GIELINSKI GRALAK e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2248 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo Simplificado. Contratação por prazo determinado. Atrasos no envio de informações. Pela concessão de registro, com recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 213/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/02/2020 publicada no DETC nº 2236, em 07/02/2020, sobre o processo 259438/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados LUIZ DE LIMA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e outros. (Termo de formalização: 111840059/2011) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Execução registrada no SIT. Dispensa de autuação. Encerramento do processo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 70/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/01/2020 publicada no DETC nº 2230, em 30/01/2020, sobre o processo 944631/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, MARCELO HAUAGGE DISTEFANO, MORELI SOREANO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Diárias. Prefeito Municipal. Ausência parcial de documentação. Elementos objetivos que permitem demonstrar a sua boa-fé e a veracidade de suas declarações. Ressalva. Controle Interno. Ausência de comprovação da falha na fiscalização. Procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2999/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/10/2018 publicada no DETC nº 1937, em 26/10/2018, sobre o processo 87973/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO, GILMARA APARECIDA NEVES HALILA, INACIO DOMBROSKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 33/2013. (Número SIT: 14615)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 991/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 88678/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados GILBERTO FRANCISCO NEVES HALILA, HOSPITAL E MATERNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO, MARCELO HAUAGGE DISTEFANO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 63/2013. (Número SIT: 16486)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: 1 RELATÓRIO Trata-se de Prestação de Contas de Transferência relativa a repasses realizados entre o Município de São João do Triunfo ao Hospital e Maternidade Imaculada Conceição, em decorrência da celebração do Termo de Convênio nº. 63/2013, com vigência de 30/07/2013 a 31/12/2013, no valor de R$ 549.175,00 (quinhentos e quarenta e nove mil, cento e setenta e cinco reais), tendo por objeto o repasse de recursos financeiros para a manutenção da Entidade. A então diretoria de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4057/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2017 publicada no DETC nº 1684, em 26/09/2017, sobre o processo 471489/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados MARCELO HAUAGGE DISTEFANO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO e TELMA REGINA MENDES TOPOROWICZ (Edital do concurso: 001) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2470/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2017 publicada no DETC nº 1614, em 14/06/2017, sobre o processo 982169/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados MARCELO HAUAGGE DISTEFANO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Alerta. Extrapolação do índice de 95% da despesa total com gastos com pessoal. Período de apuração encerrado em 30/06/2016. Expedição do Alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2437/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/05/2017 publicada no DETC nº 1613, em 13/06/2017, sobre o processo 273005/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados EDILSON DOLIVEIRA RUSGOSKI, MARCELO HAUAGGE DISTEFANO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Embargos de declaração. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3431/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - COMPLEMENTAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/07/2016 publicada no DETC nº 1416, em 05/08/2016, sobre o processo 542570/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados LUIZ DE LIMA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo autuado há mais de 05 anos nesta Corte. Art. 6º IN n.º 117/16. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da razoável duração do processo. Registro dos atos admissionais.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3573/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/07/2016 publicada no DETC nº 1416, em 05/08/2016, sobre o processo 513389/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados GILBERTO FRANCISCO NEVES HALILA, HOSPITAL E MATERNIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO, IRINEU TEIXEIRA IACHINSKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 15/2013. (Número SIT: 13883)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4911/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/10/2015 publicada no DETC nº 1244, em 13/11/2015, sobre o processo 653101/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados LUIZ DE LIMA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Alerta. Situação de alerta superada. Encerramento do processo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 7560/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/11/2014 publicada no DETC nº 1111, em 04/05/2015, sobre o processo 696284/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados LUIZ DE LIMA, MARCELO HAUAGGE DITEFANO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. ADMISSÃO DE PESSOAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. TESTE SELETIVO. EDITAL N.º 001/2010. 2. INCORREÇÃO DE DADOS NO SIM-AP. NÃO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA. 3. LEGALIDADE E REGISTRO. 4. DETERMINAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 7491/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/11/2014 publicada no DETC nº 1018, em 01/12/2014, sobre o processo 1006803/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados MARCELO HAUAGGE DITEFANO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município de São João do Triunfo. Pelo deferimento do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2403/2013 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/07/2013 publicada no DETC nº 762, em 06/11/2013, sobre o processo 249560/08, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados LUIZ DE LIMA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4019/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/07/2014 publicada no DETC nº 927, em 23/07/2014, sobre o processo 218103/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados LUIZ DE LIMA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110394) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Exercício financeiro de 2011. Artigo 16, II, da Lei Complementar n.º 113/2005. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor