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Entidade: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA

    Mostrando 20 de 49 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 418/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2727, em 14/03/2022, sobre o processo 327084/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Fatos idênticos objeto de apuração no âmbito do MPE/PR. Atendimento aos princípios da eficiência, eficácia e da uniformidade das decisões. Arquivamento sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 598/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 639805/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ALDREY FABIANO AZEVEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Acumulação do cargo em comissão de assessor jurídico do Município de São João do Caiuá com a função de vereador do Município de Paranavaí. Vedação. Artigos 29, inciso IX, e 54, inciso I, alínea “b”, e inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Exercício da advocacia a favor de ente público no decorrer do mandato eletivo. Impedimento. Art. 30, inciso II, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ressarcimento de valores. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3231/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2677, em 08/12/2021, sobre o processo 243719/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ANDREIA RODRIGUES ALONSO, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Pagamento indevido de verbas salariais a ocupante de cargo de Secretária Municipal, em ofensa ao art. 39, §4º, da Constituição Federal, baseado em interpretação isolada da lei local. Divergência parcial, para excluir condenação do gestor ao ressarcimento dos valores. Ausência de erro inescusável ou grave desídia, indicativa de atuação negligente, conforme precedentes. Manutenção da procedência parcial e da sanção de multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2076/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/08/2021 publicada no DETC nº 2619, em 10/09/2021, sobre o processo 488967/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ e STEFAN TOME PAUKA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Pendências junto à agenda de obrigações, atraso no envio do SIM-AM relativo ao mês 6 de 2021 e do módulo folha de pagamento do SIAP referente ao mês 7 de 2021. Atrasos inferiores a 30 dias. Deferimento em caráter excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2006/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2368, em 25/08/2020, sobre o processo 467381/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados AAZ SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E JURIDICAS LTDA, ALDREY FABIANO AZEVEDO, ANDRÉA DANIELLA AZEVEDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Ausência de elementos hábeis a desconstituir a decisão recorrida no que tange à configuração de irregularidades. Afastamento da multa proporcional ao dano aplicada sem apuração e determinação de restituição do próprio dano. Diminuição do prazo de sanções de inabilitação para cargo em comissão e proibição à contratação com o Poder Público. Conhecimento e provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1089/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 545245/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de São João do Caiuá. Supostas fraudes em licitações para compra de medicamentos. Farmácias locais vencedoras. Preços ofertados melhores dos que os praticados pelos distribuidores. Ausência de elementos de prova e alegações sem lastro probatório. Manifestações uniformes pela improcedência. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 883/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/04/2019 publicada no DETC nº 2045, em 25/04/2019, sobre o processo 83450/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CLAUDIO PAUKA, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Acumulação de cargos na área de saúde. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, “c”, da Constituição é permitida desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados, sem qualquer outra restrição. Servidor que comprovou o desligamento dos demais vínculos durante a instrução processual regularizando a acumulação irregular de cargos. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 35/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 977315/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CAROLINA DIAS INACIO FEITOSA GARRIDO, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ (Edital do concurso: 021) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1602/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/06/2018 publicada no DETC nº 1856, em 03/07/2018, sobre o processo 661656/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados EMILIANO MESTRINER BARBOSA, EWERTTON DE JESUS FRAZATTO, FLAVIA MARIANI MOURA LEAL e outros. (Edital do concurso: 003-A) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão temporária de pessoal municipal. Registro. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2412/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/05/2017 publicada no DETC nº 1607, em 05/06/2017, sobre o processo 900722/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados AAZ SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E JURIDICAS LTDA, ALDREY FABIANO AZEVEDO, ANDRÉA DANIELLA AZEVEDO e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Contratação de empresa na prestação de serviços de consultoria, assessoria, apoio em procedimentos administrativos em recursos humanos, tributação, licitação, técnico-legislativos e jurídicos. Violação ao Prejulgado n.° 06 desta Corte. Afronta à regra do concurso público. Direcionamento do certame. Contratação de empresa pertencente a parente de servidor. Impossibilidade. Procedência. Aplicação de multas e demais ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1929/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2017 publicada no DETC nº 1594, em 17/05/2017, sobre o processo 989759/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo Municipal. Despesa total com pessoal. Exercício de 2016. Segundo quadrimestre. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Pedido de revisão do cálculo. Indeferimento. Expedição do alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1595/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/04/2017 publicada no DETC nº 1579, em 25/04/2017, sobre o processo 796411/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo municipal. Despesa total com pessoal. Exercício 2016. Primeiro quadrimestre. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Pedido de revisão do índice. Contratação de serviços médicos em regime de plantão. Existência do cargo de médico plantonista no quadro de pessoal. Indeferimento do pedido de revisão do índice. Persistência da extrapolação. Expedição do alerta. Acumulação indevida de cargos públicos. Contratação ilegal de servidores para a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1531/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2017 publicada no DETC nº 1578, em 24/04/2017, sobre o processo 632466/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Município de São João do Caiuá. Utilização de maquinário municipal por entidades estranhas à Administração Pública. Existência de Convênio que incumbe ao Município a realização de obras de infraestrutura. Utilização de máquinas por empresa contratada para recapeamento asfáltico. Utilização em caráter emergencial e em parcela ínfima em relação ao total da obra. Pela improcedência. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3027/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2016 publicada no DETC nº 1398, em 12/07/2016, sobre o processo 307453/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, LUIZ DOUGLAS ARNEIRO SANTOS e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Alerta. Extrapolado o limite de gastos com pessoal. Expedição, com determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4746/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/10/2015 publicada no DETC nº 1223, em 14/10/2015, sobre o processo 475823/13, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CLAUDIO PAUKA, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Alerta não expedido. Perda superveniente de objeto. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1669/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/04/2015 publicada no DETC nº 1151, em 01/07/2015, sobre o processo 611386/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CLAUDIO PAUKA, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal. Município de São João do Caiuá. Concurso Público. Edital n.º 09/2010. 2. Legalidade e registro. Determinação para correção dos dados no sistema SIM-AP.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3032/2014 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/05/2014 publicada no DETC nº 890, em 29/05/2014, sobre o processo 469300/09, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CLAUDIO PAUKA, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 57/2014 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/01/2014 publicada no DETC nº 808, em 24/01/2014, sobre o processo 704679/12, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CLAUDIO PAUKA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE ESCOLAR. CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2009. RECURSO IMPROVIDO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4835/2013 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/11/2013 publicada no DETC nº 769, em 18/11/2013, sobre o processo 103252/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ANGELA MARIA VITORIANO, CLAUDIO PAUKA, IRINEU FAES PERTENELLA JUNIOR, JOSE SANTIAGO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Município de São João do Caiuá. Exercício de 2010. Convênio com a Secretaria de Estado da Educação. Transporte escolar. Falta da inspeção veicular semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança. Regularidade com ressalva das contas. Determinação para que o município junte os relatórios de inspeção veicular em prestações de contas futuras.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2880/2012 da Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL (e Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/09/2012 publicada no AOTC nº 497, em 28/09/2012, sobre o processo 300640/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CLAUDIO PAUKA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. REPASSE DE R$ 6.632,22. ATRASO DE 28 DIAS NO ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. ANOTAÇÃO DO SALDO DE R$ 797,71, PARA COMPROVAÇÃO FUTURA. ORIENTAÇÃO AO ADMINISTRADOR MUNICIPAL QUANTO À NECESSIDADE DE QUALIDADE E SEGURANÇA NO TRANSPORTE ESCOLAR. Trata da prestação de contas de transferência voluntária feita ao Município de São João do Caiuá pela Secretaria de ...

    Inteiro Teor