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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CAIUA

    Mostrando 20 de 56 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 531/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3412, em 27/03/2025, sobre o processo 571628/24, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ANISIO LUIZ RE, JOAQUIM VITOR DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de contas extraordinária. Município de São João do Caiuá. Exercícios financeiros de 2013 a 2020. Contratação pública. Assessoria contábil e administrativa. Prejulgado nº 006. Ilegitimidade passiva da parte. Matéria de ordem pública. Jurisprudência. Sócio de empresa contratada. Particular que venceu licitação e não está entre os jurisdicionados do Tribunal de Contas, em razão da ausência de indicação de dano ao erário ou fraude. Ausência do dever ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4291/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 345784/24, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JONATHAN SANTANA FALHEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ e STEFAN TOME PAUKA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA 1) Denúncia. Município de São João do Caiuá. Falta de identificação dos motoristas que praticam infrações de trânsito na condução de veículos da frota municipal. Consequente necessidade de o Município arcar com o pagamento de todas as multas. 2) Adoção de medidas pelo Prefeito Municipal: elaboração e sanção de projeto de lei que regulamenta o pagamento de multas de trânsito decorrentes de infrações praticadas em veículos da frota do Município. 3) Avaliação da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1931/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/07/2024 publicada no DETC nº 3257, em 24/07/2024, sobre o processo 244025/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ANISIO LUIZ RE, JOAQUIM VITOR DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Contratação de consultoria. Finalidades de acompanhamento da gestão. Prejulgado 6. Omissão no envio de documentos e informações. Procedência. Irregularidade das contas. Multas administrativas. Inclusão na lista dos responsáveis com contas irregulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1871/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3249, em 12/07/2024, sobre o processo 288071/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE, LEONARDO CLOSS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de declaração. Omissão quanto ao requerimento de encaminhamento de comunicação ao Ministério Público Estadual sobre os fatos objeto desta Representação. Procedência, com expedição da referida determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 931/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 425995/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE, LEONARDO CLOSS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Procedência parcial da representação quanto à falha no controle de plantões médicos e à ausência do devido planejamento para a terceirização de serviços de plantões médicos, com aplicação de multa e expedição de determinações. Não configurada a irregularidade relativa à falta de contabilização como despesa de pessoal. Exclusão da responsabilidade do controlador interno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1286/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 3002, em 19/06/2023, sobre o processo 803988/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, GILBERTO GIACOIA, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Aterro Sanitário. Irregularidades. Acompanhamento pelo Órgão Ambiental. Adoção de medidas ao longo do curso processual. Procedência Parcial. Sem aplicação de sanção.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1171/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 272917/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ALDREY FABIANO AZEVEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. Tomada de Contas Extraordinária. Acúmulo de cargo em comissão de Assessor Jurídico no Município de São João do Caiuá, com a função de Vereador no Município de Paranavaí. Irregularidade. Não ocorrência da prescrição sancionatória. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 418/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2727, em 14/03/2022, sobre o processo 327084/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Fatos idênticos objeto de apuração no âmbito do MPE/PR. Atendimento aos princípios da eficiência, eficácia e da uniformidade das decisões. Arquivamento sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 598/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2747, em 11/04/2022, sobre o processo 639805/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ALDREY FABIANO AZEVEDO, CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Acumulação do cargo em comissão de assessor jurídico do Município de São João do Caiuá com a função de vereador do Município de Paranavaí. Vedação. Artigos 29, inciso IX, e 54, inciso I, alínea “b”, e inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Exercício da advocacia a favor de ente público no decorrer do mandato eletivo. Impedimento. Art. 30, inciso II, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ressarcimento de valores. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3231/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2677, em 08/12/2021, sobre o processo 243719/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados ANDREIA RODRIGUES ALONSO, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Pagamento indevido de verbas salariais a ocupante de cargo de Secretária Municipal, em ofensa ao art. 39, §4º, da Constituição Federal, baseado em interpretação isolada da lei local. Divergência parcial, para excluir condenação do gestor ao ressarcimento dos valores. Ausência de erro inescusável ou grave desídia, indicativa de atuação negligente, conforme precedentes. Manutenção da procedência parcial e da sanção de multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2076/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/08/2021 publicada no DETC nº 2619, em 10/09/2021, sobre o processo 488967/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ e STEFAN TOME PAUKA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Pendências junto à agenda de obrigações, atraso no envio do SIM-AM relativo ao mês 6 de 2021 e do módulo folha de pagamento do SIAP referente ao mês 7 de 2021. Atrasos inferiores a 30 dias. Deferimento em caráter excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2006/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2368, em 25/08/2020, sobre o processo 467381/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados AAZ SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E JURIDICAS LTDA, ALDREY FABIANO AZEVEDO, ANDRÉA DANIELLA AZEVEDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Ausência de elementos hábeis a desconstituir a decisão recorrida no que tange à configuração de irregularidades. Afastamento da multa proporcional ao dano aplicada sem apuração e determinação de restituição do próprio dano. Diminuição do prazo de sanções de inabilitação para cargo em comissão e proibição à contratação com o Poder Público. Conhecimento e provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1089/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 545245/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de São João do Caiuá. Supostas fraudes em licitações para compra de medicamentos. Farmácias locais vencedoras. Preços ofertados melhores dos que os praticados pelos distribuidores. Ausência de elementos de prova e alegações sem lastro probatório. Manifestações uniformes pela improcedência. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 883/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/04/2019 publicada no DETC nº 2045, em 25/04/2019, sobre o processo 83450/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CLAUDIO PAUKA, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Acumulação de cargos na área de saúde. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, “c”, da Constituição é permitida desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados, sem qualquer outra restrição. Servidor que comprovou o desligamento dos demais vínculos durante a instrução processual regularizando a acumulação irregular de cargos. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 35/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 977315/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CAROLINA DIAS INACIO FEITOSA GARRIDO, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ (Edital do concurso: 021) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1602/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/06/2018 publicada no DETC nº 1856, em 03/07/2018, sobre o processo 661656/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados EMILIANO MESTRINER BARBOSA, EWERTTON DE JESUS FRAZATTO, FLAVIA MARIANI MOURA LEAL e outros. (Edital do concurso: 003-A) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão temporária de pessoal municipal. Registro. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2412/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/05/2017 publicada no DETC nº 1607, em 05/06/2017, sobre o processo 900722/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados AAZ SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E JURIDICAS LTDA, ALDREY FABIANO AZEVEDO, ANDRÉA DANIELLA AZEVEDO e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Contratação de empresa na prestação de serviços de consultoria, assessoria, apoio em procedimentos administrativos em recursos humanos, tributação, licitação, técnico-legislativos e jurídicos. Violação ao Prejulgado n.° 06 desta Corte. Afronta à regra do concurso público. Direcionamento do certame. Contratação de empresa pertencente a parente de servidor. Impossibilidade. Procedência. Aplicação de multas e demais ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1929/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2017 publicada no DETC nº 1594, em 17/05/2017, sobre o processo 989759/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo Municipal. Despesa total com pessoal. Exercício de 2016. Segundo quadrimestre. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Pedido de revisão do cálculo. Indeferimento. Expedição do alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1595/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/04/2017 publicada no DETC nº 1579, em 25/04/2017, sobre o processo 796411/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo municipal. Despesa total com pessoal. Exercício 2016. Primeiro quadrimestre. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Pedido de revisão do índice. Contratação de serviços médicos em regime de plantão. Existência do cargo de médico plantonista no quadro de pessoal. Indeferimento do pedido de revisão do índice. Persistência da extrapolação. Expedição do alerta. Acumulação indevida de cargos públicos. Contratação ilegal de servidores para a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1531/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2017 publicada no DETC nº 1578, em 24/04/2017, sobre o processo 632466/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Município de São João do Caiuá. Utilização de maquinário municipal por entidades estranhas à Administração Pública. Existência de Convênio que incumbe ao Município a realização de obras de infraestrutura. Utilização de máquinas por empresa contratada para recapeamento asfáltico. Utilização em caráter emergencial e em parcela ínfima em relação ao total da obra. Pela improcedência. Recomendação.

    Inteiro Teor

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