Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE SAO CARLOS DO IVAI

    Mostrando 20 de 69 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1915/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3249, em 12/07/2024, sobre o processo 355166/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados FABIANA MAGNANI TREVELIN DOS SANTOS, JEAN VITOR MORAES 10803495960, JOSE LUIZ SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Município de São Carlos do Ivaí. Pessoa jurídica criada para participar de licitação na qual a empresa de propriedade de vereadora não podia participar. Negativa de vigência à Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.320/2021. Absolvição em ação civil de improbidade administrativa. Princípio da independência das instâncias. Ausência de penalização, nesta Corte, com base na lei de improbidade administrativa. Recurso conhecido e improvido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1914/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3248, em 11/07/2024, sobre o processo 133830/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados JOSE LUIZ SANTOS e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: RECURSO DE REVISÃO. Documentos já analisados no processo original e que não comprovam a prestação dos serviços nem a finalidade institucional dos serviços prestados. Caracterização da despesa como desnecessária e antieconômica. Divergência para propor o não provimento. 1. RELATÓRIO DO CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI (Relator originário) Trata-se de Recurso de Revisão interposto por José Luiz Santos, Ex-prefeito do Município de São Carlos do Ivaí, em face do Acórdão nº ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1539/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/06/2024 publicada no DETC nº 3235, em 24/06/2024, sobre o processo 572910/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados JOSE LUIZ SANTOS, K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9903 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Cancelamento do Concurso Público. Perda de objeto. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3416/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3096, em 06/11/2023, sobre o processo 586710/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados ADEMILSON JOSE LUCIO, ALAUMIR GORDIANO DE CASTRO, FERNANDO COVEZZI DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Embargos de declaração em Denúncia. Acolhimento do embargo de declaração. Suprimento de omissões e correção de erro material.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2514/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 109332/14, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados ADEMILSON JOSE LUCIO, ALAUMIR GORDIANO DE CASTRO, FERNANDO COVEZZI DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Denúncia. Cancelamento de licitação sem motivação. Fracionamento para justificar dispensas de licitação. Prescrição. Desvio de função. Aplicação de multas. Procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 976/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2974, em 08/05/2023, sobre o processo 565976/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados FABIANA MAGNANI TREVELIN DOS SANTOS, JEAN VITOR MORAES 10803495960, JOSE LUIZ SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Pessoa jurídica de propriedade de vereadora da base aliada do prefeito, criada especificamente para participar de licitação. Responsabilização estendida ao prefeito Municipal. Prova robusta da ocorrência de fraude. Impossibilidade da alegação de desconhecimento dos fatos. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 334/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2944, em 21/03/2023, sobre o processo 770146/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados ADEMAR ANDERLE, AMANDA BON ALEIXO, ANA CLAUDIA LUBENOW e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7270 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Edital nº 01/2020. Município de São Carlos do Ivaí. Pelo registro, com determinação e recomendação, a fim de que o ente observe os prazos estipulados na Instrução Normativa deste TCE-PR e a ordem correta nas nomeações dos aprovados da lista de reserva de afrodescendentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 54/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 713057/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados JOSE LUIZ SANTOS e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Alegação de novos elementos de prova. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Conhecimento e improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2179/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2021 publicada no DETC nº 2623, em 16/09/2021, sobre o processo 487855/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados ALEXANDRE MENDES DA SILVA, ANTONIO MARCOS GARCIA, DIEGO RODRIGO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegada omissão. Embargos conhecidos e desprovidos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2122/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/08/2021 publicada no DETC nº 2618, em 09/09/2021, sobre o processo 466505/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados JOSE LUIZ SANTOS e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão Liberatória. Fato superveniente ao pedido. Obtenção eletrônica da certidão. Perda de objeto. Encerramento, sem decisão de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1992/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2610, em 25/08/2021, sobre o processo 65317/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados A BARRAGAN & R BARRAGAN LTDA, ALEXANDRE MENDES DA SILVA, ANTONIO MARCOS GARCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 3953/20 – Tribunal Pleno. Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de São Carlos do Ivaí. Irregularidades em processos licitatórios para a aquisição de peças e prestação de serviços de manutenção de veículos. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revista interposto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1580/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2593, em 02/08/2021, sobre o processo 119392/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados ALEXANDRE MENDES DA SILVA, ANTONIO MARCOS GARCIA, DIEGO RODRIGO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de serviços de assessoria de comunicação. Ausência de elementos suficientes para reforma da decisão. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 47/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2021 publicada no DETC nº 2478, em 15/02/2021, sobre o processo 627513/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados ALEXANDRE MENDES DA SILVA, ANTONIO MARCOS GARCIA, DIEGO RODRIGO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração – Acórdão nº 2592/20 do Tribunal Pleno – Omissão quanto à declaração de inidoneidade sugerida pelas unidades técnicas - Pelo conhecimento e provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3953/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2458, em 18/01/2021, sobre o processo 835767/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados A BARRAGAN & R BARRAGAN LTDA, ALEXANDRE MENDES DA SILVA, ANTONIO MARCOS GARCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de São Carlos do Ivaí. Irregularidades em licitações para aquisição peças e faturamento em execuções contratuais. Procedência parcial, multa, restituição ao erário, determinações e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3857/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2020 publicada no DETC nº 2448, em 04/01/2021, sobre o processo 749988/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados JOSE LUIZ SANTOS e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Pendência junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Apresentação de certidão explicativa nos autos de origem. Deferimento, conforme posicionamento ministerial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3177/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2416, em 05/11/2020, sobre o processo 876579/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados ALINE APARECIDA POLIZELI, ANGELA APARECIDA DORADO MAZZIONI, CAMILA DA SILVA CAVASSANI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4415 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Unidade técnica e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro das admissões e pela expedição de determinação. Não acolhimento da determinação por incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2592/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2391, em 29/09/2020, sobre o processo 841562/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados ALEXANDRE MENDES DA SILVA, ANTONIO MARCOS GARCIA, DIEGO RODRIGO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de serviços de assessoria de comunicação. Direcionamento. Conluio. Orçamentos apresentados pelo mesmo grupo empresarial. Pareceres uniformes. Pela procedência, com restituição de valores e multa proporcional ao dano.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2021/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2369, em 26/08/2020, sobre o processo 220142/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados FABIANA MAGNANI TREVELIN DOS SANTOS, JEAN VITOR MORAES 10803495960, JOSE LUIZ SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Pessoa jurídica criada para participar de licitação na qual a empresa de propriedade de vereadora não podia participar. Fraude. Violação de princípios. Procedência. Aplicação de multa. Declaração de inidoneidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 987/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/05/2020 publicada no DETC nº 2316, em 10/06/2020, sobre o processo 131190/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados JOSE LUIZ NEVES BATISTA, JOSE LUIZ SANTOS e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3668 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 345/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 437966/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados FUJIKAWA COMERCIO DE BOMBAS INJETORAS LTDA, JOSE LUIZ SANTOS, MARCOS APARECIDO RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Manutenção de frota municipal. Falta de fiscalização contratual. Desorganização nos controles da Administração. Sindicância. Edição de Lei. Regularização. Pela improcedência.

    Inteiro Teor