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Entidade: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Mostrando 20 de 207 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2932/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2022 publicada no DETC nº 2880, em 28/11/2022, sobre o processo 701192/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Pendência relativa a remessa de quatro módulos do SIM-AM – Problema agravado pelo período de suspensão das atividades do TCE/PR; Adotadas medidas corretivas – Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1758/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 338720/15, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revisão fundado em alegada divergência jurisprudencial e alegada violação a expressa disposição legal – Pressupostos recursais não demonstrados – Não conhecimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 393/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 100830/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Santo Antonio da Platina. CGM opina pelo deferimento. Manifestação da CMEX pelo indeferimento. Parecer MPC pelo deferimento. Pelo Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3492/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/12/2021 publicada no DETC nº 2685, em 10/01/2022, sobre o processo 343854/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados ANTONIO DI LANNA, EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Cópia de autos judiciais. Reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória para fins de aplicação de multa administrativa ao ex-Prefeito de Santo Antônio da Platina. Pela extinção do feito.

Inteiro Teor
Acórdão 2143/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/09/2021 publicada no DETC nº 2618, em 09/09/2021, sobre o processo 249407/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, LIMPATUR LIMPEZA URBANA LTDA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da lei nº 8.666/93. Enquadramento indevido como empresa de pequeno porte. Caracterização de Grupo Econômico. Irregularidade não sanada em sede recursal. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2143/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/09/2021 publicada no DETC nº 2618, em 09/09/2021, sobre o processo 249407/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, LIMPATUR LIMPEZA URBANA LTDA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da lei nº 8.666/93. Enquadramento indevido como empresa de pequeno porte. Caracterização de Grupo Econômico. Irregularidade não sanada em sede recursal. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 937/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2021 publicada no DETC nº 2541, em 18/05/2021, sobre o processo 352487/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, LUIZ ANTONIO GUEDES DE MOURA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 12/2016. (Número SIT: 28959)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência de recursos. Termo de Convênio nº 12/2016. Município de Santo Antônio da Platina. Hospital Nossa Senhora da Saúde. Inexistência de indícios de dano ao erário ou à execução do objeto conveniado em decorrência da impropriedade constatada. Regularidade com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 496/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/03/2021 publicada no DETC nº 2499, em 16/03/2021, sobre o processo 797095/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, LIMPATUR LIMPEZA URBANA LTDA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Santo Antônio da Platina. Pregão Presencial n.º 74/2019. Coleta e transporte de resíduos sólidos. Empresa que participa grupo econômico, não sendo possível se utilizar dos benefícios deferidos pelo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (art. 3°, § 4°, da LC 123/06). Parcial procedência. Exclusão da Empresa do certame, ou, caso já tenha sido realizada a adjudicação do respectivo objeto, que seja extinto o respectivo ...

Inteiro Teor
Acórdão 289/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/02/2021 publicada no DETC nº 2487, em 26/02/2021, sobre o processo 742860/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Santo Antônio da Platina. Concorrência Pública nº 004/2020, tipo Técnica e Preço. Afronta a legislação, bem como aos precedentes do Tribunal de Contas da União e deste Tribunal de Contas. Medida Cautelar e Suspensão do Certame. Posterior Revogação do Edital de Licitação. Perda do Objeto. Encerramento da Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 192/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2482, em 19/02/2021, sobre o processo 651470/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados ALEXANDRE DINIZ, ANDREIA CORDEIRO, ANGELA MARCELINO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 212 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE e do MPC pelo registro com determinação. Legalidade e registro. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3736/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/12/2020 publicada no DETC nº 2445, em 16/12/2020, sobre o processo 742860/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Santo Antônio da Platina. Concorrência Pública nº 004/2020, tipo Técnica e Preço. Contratação de serviço de administração e fornecimento de documento de legitimação, bem como recargas mensais para a concessão de auxílio alimentação aos servidores ativos da administração pública municipal, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar. Ausência de justificativa do gestor. Afronta a legislação, bem como nos ...

Inteiro Teor
Acórdão 1834/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/08/2020 publicada no DETC nº 2359, em 12/08/2020, sobre o processo 537581/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representações da Lei n.º 8.666/93. Santo Antonio da Platina. Pregão Presencial. Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. Improcedência da representação principal e procedência da anexa. Desistência da proposta. Impossibilidade. Violação ao art. 4º da Lei n.º 10.520/02 e art. 41, caput, da Lei n.º 8.666/93. Expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1341/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2329, em 01/07/2020, sobre o processo 61619/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados CENTRO EDUCACIONAL LAR JESUS ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, JOSÉ CARLOS CHAGAS, MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 13/2012/2012. (Número SIT: 3346)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Pela regularidade das contas com recomendações, conforme precedentes.

Inteiro Teor
Acórdão 973/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/05/2020 publicada no DETC nº 2313, em 05/06/2020, sobre o processo 61716/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados CENTRO EDUCACIONAL LAR JESUS ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, JOSÉ CARLOS CHAGAS, MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 16/2012/2012. (Número SIT: 3370)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Pela regularidade das contas com ressalva. Expedição de Recomendação. 1. Trata-se de processo de Prestação de Contas de Transferência Voluntária autuada pelo Sistema Integrado de Transferências – SIT, sob nº 3.370, mediante o Termo de Convênio nº 16/2012, relativa ao exercício financeiro de 2012, o Município de Santo Antônio da Platina repassou ao Centro Educacional Lar Jesus 1Adolescente de Santo Antônio da Platina, o valor total ...

Inteiro Teor
Acórdão 548/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/03/2020 publicada no DETC nº 2261, em 18/03/2020, sobre o processo 220162/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Aquisição de medicamentos por lista fechada (de A a Z). Critério de classificação do maior percentual de desconto sobre os preços da Tabela CMED e ABCFARMA. Ausência de publicação dos processos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet. Exigência indevida como requisito de habilitação. Procedência parcial com recomendação, afastando-se a aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 3547/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/11/2019 publicada no DETC nº 2192, em 25/11/2019, sobre o processo 788311/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA DE MELLO, AGNER SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ALBERTO ALVES MACHADO NETO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 3459/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 651554/19, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo. Município de Santo Antônio da Platina. Pregão Presencial nº 77/2019. 1. Divergência terminológica entre cláusulas do edital que não configurou nulidade insanável, restringiu a isonomia entre os licitantes ou violou o caráter competitivo do certame. 2. Questionamento quanto ao atestado de capacidade técnica de empresa concorrente. Certame com objeto manifestamente simples e singelo. Ausência de evidenciação de interesse público relevante. Pelo não ...

Inteiro Teor
Acórdão 3375/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2019 publicada no DETC nº 2178, em 04/11/2019, sobre o processo 29410/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados EVERTON JOSE PANEGADA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, KURICA AMBIENTAL S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Anulação do certame. Encerramento em razão da perda do objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 3372/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2019 publicada no DETC nº 2178, em 04/11/2019, sobre o processo 710510/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados ANDRADE & MAIORKY LTDA - ME, ANDRÉ LUIZ MAIORKY, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão. Inabilitação. Inversão de fases. Proibição de participação da fase de lances. Parentesco. Sócio irmão de vereador. Proibição indevida. Procedência parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2992/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2019 publicada no DETC nº 2157, em 03/10/2019, sobre o processo 344988/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e NANCY NESPOLI DA SILVA DE PROENÇA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Recebimento do feito e ordem de citação dos interessados. Posterior revogação do certame. Pareceres uniformes pelo arquivamento. Perda do objeto e arquivamento.

Inteiro Teor

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