Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

    Mostrando 20 de 195 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1834/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/08/2020 publicada no DETC nº 2359, em 12/08/2020, sobre o processo 537581/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representações da Lei n.º 8.666/93. Santo Antonio da Platina. Pregão Presencial. Coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. Improcedência da representação principal e procedência da anexa. Desistência da proposta. Impossibilidade. Violação ao art. 4º da Lei n.º 10.520/02 e art. 41, caput, da Lei n.º 8.666/93. Expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1341/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2329, em 01/07/2020, sobre o processo 61619/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados CENTRO EDUCACIONAL LAR JESUS ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, JOSÉ CARLOS CHAGAS, MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 13/2012/2012. (Número SIT: 3346)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Pela regularidade das contas com recomendações, conforme precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 973/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/05/2020 publicada no DETC nº 2313, em 05/06/2020, sobre o processo 61716/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados CENTRO EDUCACIONAL LAR JESUS ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, JOSÉ CARLOS CHAGAS, MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 16/2012/2012. (Número SIT: 3370)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Pela regularidade das contas com ressalva. Expedição de Recomendação. 1. Trata-se de processo de Prestação de Contas de Transferência Voluntária autuada pelo Sistema Integrado de Transferências – SIT, sob nº 3.370, mediante o Termo de Convênio nº 16/2012, relativa ao exercício financeiro de 2012, o Município de Santo Antônio da Platina repassou ao Centro Educacional Lar Jesus 1Adolescente de Santo Antônio da Platina, o valor total ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 548/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/03/2020 publicada no DETC nº 2261, em 18/03/2020, sobre o processo 220162/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Aquisição de medicamentos por lista fechada (de A a Z). Critério de classificação do maior percentual de desconto sobre os preços da Tabela CMED e ABCFARMA. Ausência de publicação dos processos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet. Exigência indevida como requisito de habilitação. Procedência parcial com recomendação, afastando-se a aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3547/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/11/2019 publicada no DETC nº 2192, em 25/11/2019, sobre o processo 788311/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA DE MELLO, AGNER SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ALBERTO ALVES MACHADO NETO e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3459/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 651554/19, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Agravo. Município de Santo Antônio da Platina. Pregão Presencial nº 77/2019. 1. Divergência terminológica entre cláusulas do edital que não configurou nulidade insanável, restringiu a isonomia entre os licitantes ou violou o caráter competitivo do certame. 2. Questionamento quanto ao atestado de capacidade técnica de empresa concorrente. Certame com objeto manifestamente simples e singelo. Ausência de evidenciação de interesse público relevante. Pelo não ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3375/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2019 publicada no DETC nº 2178, em 04/11/2019, sobre o processo 29410/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados EVERTON JOSE PANEGADA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, KURICA AMBIENTAL S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Anulação do certame. Encerramento em razão da perda do objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3372/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2019 publicada no DETC nº 2178, em 04/11/2019, sobre o processo 710510/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados ANDRADE & MAIORKY LTDA - ME, ANDRÉ LUIZ MAIORKY, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão. Inabilitação. Inversão de fases. Proibição de participação da fase de lances. Parentesco. Sócio irmão de vereador. Proibição indevida. Procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2992/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2019 publicada no DETC nº 2157, em 03/10/2019, sobre o processo 344988/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e NANCY NESPOLI DA SILVA DE PROENÇA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Recebimento do feito e ordem de citação dos interessados. Posterior revogação do certame. Pareceres uniformes pelo arquivamento. Perda do objeto e arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2288/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2019 publicada no DETC nº 2130, em 27/08/2019, sobre o processo 817684/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados GILBERTO APARECIDO SIMÕES, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, KURICA AMBIENTAL S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Certame anulado. Perda superveniente do objeto. Encerramento sem resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2307/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2019 publicada no DETC nº 2126, em 21/08/2019, sobre o processo 356730/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de atestado de capacidade técnica. Limitação a parcela de maior relevância. Ausência de detalhamento dos serviços no termo de referência. Planilha orçamentária falha. Revogação da licitação. Encerramento sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1718/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2019 publicada no DETC nº 2087, em 27/06/2019, sobre o processo 318537/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Certidão Liberatória. A regra do art. 21, da Lei 11.494/07, diz respeito à aplicação de recursos do FUNDEB e não a respeito de critérios para cálculo de índice de gastos com educação. Considerando o regime de competência, para cálculo do índice devem ser apropriadas as despesas considerando a realização do fato gerador; isto é, são incluídos os dispêndios que efetivamente impactaram o exercício. Homologação de novos cálculos. Deferimento do pedido de certidão, pois ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1527/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2019 publicada no DETC nº 2079, em 13/06/2019, sobre o processo 173253/19, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Ministério Público de Contas. Despesas médicas. Medida cautelar. Contabilização. Necessidade de análise de mérito. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1483/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/05/2019 publicada no DETC nº 2076, em 10/06/2019, sobre o processo 356730/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Edital de Pregão Presencial nº 34/2019. Atestado de Capacidade Técnica. Não indicação no edital das parcelas de maior relevância. Ausência de detalhamento a respeito de diversos serviços constantes no termo de referência. Falhas na planilha orçamentária. Concessão de medida cautelar de suspensão do certame. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1510/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2019 publicada no DETC nº 2078, em 12/06/2019, sobre o processo 454077/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MARCELO RICARDO VOLPINI - PAPELARIA E INFORMATICA - EIRELI - ME, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/1993. Deferida medida cautelar. Certame revogado. Perda do objeto. Extinção sem julgamento de mérito. Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 75/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 29410/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados EVERTON JOSE PANEGADA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Santo Antônio da Platina. Qualificação técnica. Exigência. Ausência de comprovação. Pela suspensão do certame.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1750/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/07/2018 publicada no DETC nº 1860, em 09/07/2018, sobre o processo 61724/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados CENTRO EDUCACIONAL LAR JESUS ADOLESCENTE DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, JOSÉ CARLOS CHAGAS, MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17/2012/2012. (Número SIT: 3371)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Pelo não processamento, nos termos da Resolução 60/2017. Pelo encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 535/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/03/2018 publicada no DETC nº 1789, em 21/03/2018, sobre o processo 112922/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados ELIZABETE GRACIA LUIZ SOCIO, ESCOLA DE FORMAÇÃO DE GUARDAS MIRINS DUQUE DE CAXIAS DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 25/2013/2013. (Número SIT: 14106)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4370/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2017 publicada no DETC nº 1718, em 20/11/2017, sobre o processo 393771/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: 1) Admissão de pessoal. Exame realizado de acordo com a Instrução Normativa n.° 117/2016. 2) Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal pela legalidade e registro. 3) Manifestação do Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. 4) Instrução Normativa adotada pelo Tribunal de Contas com o objetivo de simplificar a análise ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3480/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/08/2017 publicada no DETC nº 1656, em 15/08/2017, sobre o processo 149002/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Procedimento de Alerta. Extrapolação do limite de 95% da despesa com pessoal em 30/06/2016. Alerta confirmado. Apreciação conjunta à prestação de contas de 2016. 1. Trata-se de processo de alerta ao Município de Santo Antonio da Platina, instaurado em decorrência da execução de despesas em percentual superior a 95% do limite para a despesa total com pessoal, nos termos do artigo 286 do Regimento Interno e com fundamento no artigo 59, III e seu §1º, II, da Lei Complementar ...

    Inteiro Teor

Anterior
1 2 3 4 5 ... 10
Próximo