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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

    Mostrando 20 de 95 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 740/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 744358/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista em Tomada de Contas Extraordinária. Transferência Voluntária. Contas Irregulares. Reforma do Acórdão vergastado. Prejulgado n.º 26. Prescrição sancionatória e ressarcitória. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3590/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 555846/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Município de Santa Terezinha do Itaipu. Contratação de OSCIP por municipalidade. Acórdão paradigma. Caso semelhante. Recorrente absolvido pelo juízo criminal. Largo lapso temporal entre fato e citação. Ausência de posicionamento do TCE-PR à época dos fatos. Pelo provimento do recurso. Conversão em ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2555/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 645577/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1797/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 641834/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados BRUNO SPRICIGO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, JEAN FERNANDO SASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária instaurada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções – CMEX. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 165/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 161406/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ADNA DA SILVA ARAUJO, AGLAE CORNEO DE ASSIS, ALEX GUILHERME FARINA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9235 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1385/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2816, em 17/08/2022, sobre o processo 213780/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 214/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2491, em 04/03/2021, sobre o processo 48637/07, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3136/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2419, em 10/11/2020, sobre o processo 578539/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Preliminar de mérito. Conexão. Inocorrência. Mérito. Erro Material e Omissões. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2596/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2391, em 29/09/2020, sobre o processo 835850/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANTONIO HENRIQUE CORREIA, ASSOCIACAO DOS CATADORES DE RESIDUOS RECICLAVEIS E/OU REAPROVEITAVEIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de mão de obra para coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais da área urbana e rural do município. Supostas irregularidades: (i) ausência de capacidade técnica da contratada; (ii) necessidade de registro no SESMT; (iii) vinculação de servidor público com a associação contratada; (iv) recebimento de subsídios do município pela contratada, em possível ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2084/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2371, em 28/08/2020, sobre o processo 513236/09, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2306/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2382, em 16/09/2020, sobre o processo 943286/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Apuração de gastos com terceirização de mão de obra pelo Município de Santa Terezinha de Itaipu durante o exercício de 2012. Perda parcial do objeto e, quanto à parte remanescente, julgamento pela irregularidade com aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1142/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/06/2020 publicada no DETC nº 2325, em 25/06/2020, sobre o processo 213180/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2009. (Número SIT: 9836)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Transferência voluntária municipal para OSCIP. Contabilização irregular de despesa com pessoal. Ausência de fiscalização. Ausência de documentos necessários à validação de despesas. Opinativos uniformes. Irregularidade. Restituição de valores. Responsabilidade solidária. Aplicação de multas

    Inteiro Teor

  • Acórdão 824/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2020 publicada no DETC nº 2308, em 29/05/2020, sobre o processo 860218/19, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANTONIO HENRIQUE CORREIA, ASSOCIACAO DOS CATADORES DE RESIDUOS RECICLAVEIS E/OU REAPROVEITAVEIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo em face da decisão que revogou a medida cautelar. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 675/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2020 publicada no DETC nº 2300, em 19/05/2020, sobre o processo 791178/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, EDILSO CICHELERO, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em pregão presencial destinado a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra técnica em serviço de raio-X digital e emissão de laudos radiológicos. Posterior adequação do edital pela Administração em atendimento a medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas. Perda superveniente do objeto. Encerramento da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 158/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/01/2020 publicada no DETC nº 2234, em 05/02/2020, sobre o processo 781156/19, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados MARCOS COSTA DA SILVA e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Alegação de preterição à nomeação para o cargo de Fiscal de Obras e Posturas. Não preenchimento dos requisitos para aquisição do direito subjetivo à nomeação. Desprovimento do Recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 114/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/01/2020 publicada no DETC nº 2233, em 04/02/2020, sobre o processo 213288/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2009. (Número SIT: 11461)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Transferência voluntária municipal para OSCIP. Contabilização irregular de despesa com pessoal. Ausência de fiscalização. Ausência de documentos necessários à validação de despesas. Pela irregularidade da prestação de contas. Restituição de valores. Solidariedade. Aplicação de multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3880/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2204, em 11/12/2019, sobre o processo 791178/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, EDILSO CICHELERO, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/1993. Medida cautelar. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4213/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/09/2017 publicada no DETC nº 1699, em 19/10/2017, sobre o processo 463298/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2746/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/06/2017 publicada no DETC nº 1618, em 22/06/2017, sobre o processo 74859/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 919 Fase = 1) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Cancelamento do certame. Perda de objeto. Pelo encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 875/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1595, em 18/05/2017, sobre o processo 3794/10, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, JOSEFINA NETTO BECKER e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Aposentadoria. Município de Santa Terezinha do Itaipu. 2. Cálculo dos proventos efetuado conforme decisão judicial transitada em julgamento há mais de 10 anos, com incorporação do Regime Diferenciado de Trabalho. Benefício custeado com recursos municipais, em que pese extinto o Regime Próprio de Previdência Social. Proposta da unidade de técnica de aplicação de multa aos gestores que deixaram de tomar as medidas cabíveis para evitar o trânsito em julgado da decisão ...

    Inteiro Teor

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