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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

    Mostrando 20 de 97 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 1550/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/06/2025 publicada no DETC nº 3472, em 30/06/2025, sobre o processo 672700/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados EDILSO CICHELERO, J R O - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, KARLA FRANCIELI GALENDE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Santa Terezinha de Itaipu. Edital de Pregão Eletrônico nº 77/2024. 1) Infringência ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e ao art. 62 da Lei de Licitações dada a exigência de certidão de quitação junto ao CREA, documento irrelevante para fins de aferição da capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. 2) Violação ao contraditório não configurada, eis que a licitante teve pode apresentar suas contrarrazões. 3) ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 380/2025 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/02/2025 publicada no DETC nº 3397, em 06/03/2025, sobre o processo 161147/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ADRIELI VANESSA MINUCELI DE PAIVA, ANA CAROLINA GRANADO OTAVIO, ANNA KARLA VIEIRA MARTINS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9234 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 740/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 744358/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista em Tomada de Contas Extraordinária. Transferência Voluntária. Contas Irregulares. Reforma do Acórdão vergastado. Prejulgado n.º 26. Prescrição sancionatória e ressarcitória. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3590/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 555846/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Município de Santa Terezinha do Itaipu. Contratação de OSCIP por municipalidade. Acórdão paradigma. Caso semelhante. Recorrente absolvido pelo juízo criminal. Largo lapso temporal entre fato e citação. Ausência de posicionamento do TCE-PR à época dos fatos. Pelo provimento do recurso. Conversão em ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2555/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 645577/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1797/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 641834/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados BRUNO SPRICIGO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, JEAN FERNANDO SASSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária instaurada pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções – CMEX. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 165/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 161406/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ADNA DA SILVA ARAUJO, AGLAE CORNEO DE ASSIS, ALEX GUILHERME FARINA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9235 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1385/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2816, em 17/08/2022, sobre o processo 213780/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 214/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2491, em 04/03/2021, sobre o processo 48637/07, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3136/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2419, em 10/11/2020, sobre o processo 578539/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Preliminar de mérito. Conexão. Inocorrência. Mérito. Erro Material e Omissões. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2596/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2391, em 29/09/2020, sobre o processo 835850/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANTONIO HENRIQUE CORREIA, ASSOCIACAO DOS CATADORES DE RESIDUOS RECICLAVEIS E/OU REAPROVEITAVEIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de mão de obra para coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais da área urbana e rural do município. Supostas irregularidades: (i) ausência de capacidade técnica da contratada; (ii) necessidade de registro no SESMT; (iii) vinculação de servidor público com a associação contratada; (iv) recebimento de subsídios do município pela contratada, em possível ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2084/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2371, em 28/08/2020, sobre o processo 513236/09, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2306/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2382, em 16/09/2020, sobre o processo 943286/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Apuração de gastos com terceirização de mão de obra pelo Município de Santa Terezinha de Itaipu durante o exercício de 2012. Perda parcial do objeto e, quanto à parte remanescente, julgamento pela irregularidade com aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1142/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/06/2020 publicada no DETC nº 2325, em 25/06/2020, sobre o processo 213180/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2009. (Número SIT: 9836)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Transferência voluntária municipal para OSCIP. Contabilização irregular de despesa com pessoal. Ausência de fiscalização. Ausência de documentos necessários à validação de despesas. Opinativos uniformes. Irregularidade. Restituição de valores. Responsabilidade solidária. Aplicação de multas

    Inteiro Teor

  • Acórdão 824/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2020 publicada no DETC nº 2308, em 29/05/2020, sobre o processo 860218/19, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ANTONIO HENRIQUE CORREIA, ASSOCIACAO DOS CATADORES DE RESIDUOS RECICLAVEIS E/OU REAPROVEITAVEIS DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo em face da decisão que revogou a medida cautelar. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 675/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2020 publicada no DETC nº 2300, em 19/05/2020, sobre o processo 791178/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, EDILSO CICHELERO, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em pregão presencial destinado a contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra técnica em serviço de raio-X digital e emissão de laudos radiológicos. Posterior adequação do edital pela Administração em atendimento a medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas. Perda superveniente do objeto. Encerramento da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 158/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/01/2020 publicada no DETC nº 2234, em 05/02/2020, sobre o processo 781156/19, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados MARCOS COSTA DA SILVA e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Alegação de preterição à nomeação para o cargo de Fiscal de Obras e Posturas. Não preenchimento dos requisitos para aquisição do direito subjetivo à nomeação. Desprovimento do Recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 114/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/01/2020 publicada no DETC nº 2233, em 04/02/2020, sobre o processo 213288/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2009. (Número SIT: 11461)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Transferência voluntária municipal para OSCIP. Contabilização irregular de despesa com pessoal. Ausência de fiscalização. Ausência de documentos necessários à validação de despesas. Pela irregularidade da prestação de contas. Restituição de valores. Solidariedade. Aplicação de multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3880/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2204, em 11/12/2019, sobre o processo 791178/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, EDILSO CICHELERO, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/1993. Medida cautelar. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4213/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/09/2017 publicada no DETC nº 1699, em 19/10/2017, sobre o processo 463298/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

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