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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

    Mostrando 20 de 64 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2694/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 552450/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados ELIO MARCINIAK e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Manifestação da CGM pela inaptidão em razão de descumprimento da agenda de obrigações. Manifestação da CMEX pelo deferimento. Parecer MPC pelo deferimento. Pelo deferimento excepcional do pedido por prazo de 60 dias.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2335/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3040, em 10/08/2023, sobre o processo 284153/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados AMARILDO RIGOLIN, ELIO MARCINIAK e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de revisão. Restrição das disponibilidades financeiras que confirma a infração ao art. 42 da LRF sem a efetiva evidência de dissídio jurisprudencial. Reiterado atraso de envio de dados ao SIM-AM com o registro de extrapolação do período superior a 30 dias, o que justifica a aplicação de multa. Conhecimento e não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 17/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 363411/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados AMARILDO RIGOLIN e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Alegação de nulidade em razão de intimação inválida. Intimação recebida por terceiro. Ausência de vícios. Intimação válida. Conhecimento e improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2979/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2885, em 05/12/2022, sobre o processo 169016/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados CARLOS ALBERTO DEMOLINER, COSTA OESTE CONSTRUÇOES LTDA, EDSON LUIZ SCHMITZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 511/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2021 publicada no DETC nº 2499, em 16/03/2021, sobre o processo 435916/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados ANDERSON LUIS FERNANDES, ANDREO HOTZ DE OLIVEIRA, ELIO MARCINIAK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Supostas irregularidades em Pregão Eletrônico. Correções e esclarecimentos pelo Município. Improcedência da representação, com expedição de recomendação à municipalidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 390/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2497, em 12/03/2021, sobre o processo 23781/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados ADRIANA RAQUEL HARDKE RODRIGUES, ADRIELI BRUNA SOUZA DOS REIS, ALESSANDRA RAUPP e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4466 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Teste seletivo regulamentado pelo Edital nº 1/2019. Contratação temporária de professor de educação infantil. Registro com determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2370/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2384, em 18/09/2020, sobre o processo 902029/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados ANA MARIA VIEIRA, CAROLINI POSSAMAI, CLEONICE VASQUE ALVES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3515 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Teste Seletivo. Ausência de documento orçamentários nos termos exigidos na Instrução Normativa 142/2018. Pela legalidade e registro, com a expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3816/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/12/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 302888/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados AMARILDO RIGOLIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE, HENRIQUE GIARETTA DALPIAZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013/2013. (Número SIT: 16284)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. (i) Ausência parcial dos extratos bancários (ii) O Termo de Cumprimento dos objetivos encaminhado inicialmente não ter sido emitido pelo fiscal da transferência; (iii) Existência de despesas sem a realização do regular processo de compras. Apresentação de documentos e justificativas durante a instrução processual. Uniformização de Jurisprudência nº 08 TCEPR. Regularidade das contas com ressalva e expedição de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3097/2019 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/10/2019 publicada no DETC nº 2163, em 11/10/2019, sobre o processo 822957/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados CARLOS ALBERTO DEMOLINER, COSTA OESTE CONSTRUÇOES LTDA, EDSON LUIZ SCHMITZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Construção do Portal do Parque Nacional do Município de Santa Tereza do Oeste. Obra licitada no exercício de 2007, iniciada e paralisada por ordem judicial em 2008. Apuração dos fatos por este Tribunal, em Tomada de Contas extraordinária instaurada em novembro de 2013. Não configuração dos pressupostos de determinação de restituição de valores ao erário, em razão do reconhecimento judicial de que a construção do Portal questionado, e inacabado por conta de determinação ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1152/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2018 publicada no DETC nº 1825, em 16/05/2018, sobre o processo 125239/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados ANA CARLA DE ARAUJO LIMONGE, ANDREO HOTZ DE OLIVEIRA, ELIO MARCINIAK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Tomada de Preços. Cancelamento do certame. Perda do objeto. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 604/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 782279/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados ELIO MARCINIAK e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Obtenção da Certidão. Perda de objeto encerramento e arquivamento do feito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 676/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1794, em 28/03/2018, sobre o processo 125239/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados ANA CARLA DE ARAUJO LIMONGE, ANDREO HOTZ DE OLIVEIRA, ELIO MARCINIAK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Pedido cautelar. Preenchimento dos requisitos para a concessão da medida. Suspensão da licitação e eventuais atos decorrentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4419/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2017 publicada no DETC nº 1704, em 26/10/2017, sobre o processo 298105/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados ELIO MARCINIAK, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE e VANDERLEIA SILVA MELO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Supostas ilegalidades em certame para aquisição de pneus. Exigência de aquisição de pneus nacionais. Cancelamento do instrumento convocatório. Manifestações uniformes pela procedência com recomendação. Perda do objeto. Pelo arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3010/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/07/2017 publicada no DETC nº 1635, em 17/07/2017, sobre o processo 224861/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados ELIO MARCINIAK e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1226 Fase = 1) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1455/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2017 publicada no DETC nº 1575, em 18/04/2017, sobre o processo 248588/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados AMARILDO RIGOLIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA TEREZA DO OESTE, MARILSA APARECIDA DA SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 14054)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 276/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2017 publicada no DETC nº 1540, em 21/02/2017, sobre o processo 527037/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados AMARILDO RIGOLIN, ASSOCIACÃO DOS ESTUDANTES DE SANTA TEREZA DO OESTE, JOEL DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 12792)) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Município de Santa Tereza do Oeste e a Associação dos Estudantes de Santa Tereza do Oeste. Período de adequação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 66/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/01/2017 publicada no DETC nº 1533, em 10/02/2017, sobre o processo 861353/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados AMARILDO RIGOLIN e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Alerta. Ultrapassado 95% do limite de gastos com pessoal. Expedição, com determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6180/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/12/2016 publicada no DETC nº 1510, em 10/01/2017, sobre o processo 456607/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5954/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/12/2016 publicada no DETC nº 1502, em 14/12/2016, sobre o processo 123212/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados AMARILDO RIGOLIN e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária oriunda de Comunicação de Irregularidade. Procedimento de Acompanhamento Remoto (PROAR). Poder Executivo do Município de Santa Tereza do Oeste. Pagamento de juros e multa por atraso no recolhimento de contribuição do INSS. Irregularidade. Condenação do gestor ao ressarcimento de valores. Aplicação de multa. Expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5572/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/11/2015 publicada no DETC nº 1254, em 27/11/2015, sobre o processo 109577/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados AMARILDO RIGOLIN, CARLOS JOSÉ WEIBER, MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do Município de SANTA TEREZA DO OESTE, exercício de 2013. Julgamento pela PROCEDÊNCIA e conclusão pela REGULARIZAÇÃO do item.

    Inteiro Teor

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