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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE SANTA MONICA

    Mostrando 20 de 88 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2766/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 278820/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados CARLOS RONALDO GARCIA, CLÁUDIO APARECIDO RODRIGUES SIQUEIRA, EDUARDO APARECIDO CARDOSO e outros. tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Arguição da existência de ação em curso no âmbito do poder judiciário versando sobre os mesmos fatos. Matéria em fase avançada de cognição no âmbito desta Corte. Aplicação do princípio da independência entre as esferas administrativa e penal. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2245/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3037, em 07/08/2023, sobre o processo 193634/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados CRISLEY DE SOUZA ROSA, DAIANA PENACHIOLI RODRIGUES, DIVANETE BATISTA GREGORIO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9289 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro com emissão de recomendação. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento da sugestão de emissão de recomendação. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1977/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3027, em 24/07/2023, sobre o processo 218215/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados AILTON DA SILVA CORDEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como relator o AUDITOR MURYEL HEY.
    Ementa: Prestação de contas anual. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA. Exercício de 2022. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1162/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2985, em 23/05/2023, sobre o processo 530080/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA e SERGIO JOSE FERREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DE PARECER PRÉVIO DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES JÁ DISCUTIDAS EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 613/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2956, em 10/04/2023, sobre o processo 530939/21, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados CARLOS RONALDO GARCIA, CLÁUDIO APARECIDO RODRIGUES SIQUEIRA, EDUARDO APARECIDO CARDOSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Pagamento de remuneração sem a prestação de serviço. Dano ao erário. Procedência. Multa e restituição de valores.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2159/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2850, em 07/10/2022, sobre o processo 210237/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados AILTON DA SILVA CORDEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Mônica. Exercício de 2021. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 657/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 180830/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados AILTON DA SILVA CORDEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Mônica. Exercício de 2020. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade com ressalva das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1996/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2610, em 25/08/2021, sobre o processo 888637/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados ANTONIO CARLOS MILESKI, MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA, SERGIO JOSE FERREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Irregularidades nos Pregões Presenciais nº 09/2010, 19/2011 e 13/2013. Fraude ao caráter competitivo do certame. Aquisições sem cobertura contratual. Extrapolação do limite de 25% de acréscimo do valor original licitado. Fraude ao sistema informatizados deste Tribunal. CGM e MP C pela procedência e sanções. Pela procedência da Representação, com aplicação da penalidade de multa. M

    Inteiro Teor

  • Acórdão 245/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2484, em 23/02/2021, sobre o processo 120664/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados AILTON DA SILVA CORDEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1596/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 373344/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA e SERGIO JOSE FERREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA. Prestação de Contas do Exercício de 2014. Recurso de Revista. Pelo não provimento. Manutenção da decisão consubstanciada no Acórdão nº 156/17 - Primeira Câmara.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3977/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/12/2019 publicada no DETC nº 2211, em 20/12/2019, sobre o processo 177887/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados AILTON DA SILVA CORDEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Mônica. Exercício de 2018. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1941/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/07/2019 publicada no DETC nº 2106, em 24/07/2019, sobre o processo 511694/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados A JACOB TELECOM ME, ALMERINDO FELIX DO NASCIMENTO, ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de revista em tomada de contas extraordinária. Prestação dos serviços de telefonia através de internet banda larga e tecnologia VOIP. Ausência de comprovação da prestação dos serviços em contraprestação aos valores pagos. Pelo não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1185/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/05/2019 publicada no DETC nº 2070, em 31/05/2019, sobre o processo 278795/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados AILTON DA SILVA CORDEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas por meio eletrônico ao Tribunal de Contas. Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Atrasos superiores a 30 dias. Ressalva, conforme precedentes. Aplicação da multa prevista no art. 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme precedentes. Regularidade com ressalva das contas com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2253/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/08/2018 publicada no DETC nº 1897, em 29/08/2018, sobre o processo 189178/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados ALMERINDO FELIX DO NASCIMENTO, APAE DE SANTA MÔNICA, EDMAR LISSONI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013. (Número SIT: 17296)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Transferência voluntária. Realização de repasses fora da vigência da transferência. Execução de despesas fora da vigência do convênio. Consulta respondida pelo Acórdão nº 1047/18 – TP (Processo nº 330068/17). Serviços contínuos de assistência social. Juntada de termo de cumprimento dos objetivos durante a instrução processual. Juntada de documentação e justificativas. Falhas formais. Regularidade das contas com ressalva e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1613/2018 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/06/2018 publicada no DETC nº 1853, em 27/06/2018, sobre o processo 564213/09, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados A JACOB TELECOM ME, ALMERINDO FELIX DO NASCIMENTO, ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1220/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/05/2018 publicada no DETC nº 1834, em 29/05/2018, sobre o processo 305870/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados AILTON DA SILVA CORDEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: DADOS ELETRÔNICOS. ATRASO. 01. Envio de dados do SIM-AM. Atrasos reiterados. Não comprovação de fatos que afastem a responsabilidade do gestor. Ressalva. 02. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs. 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 436/16 – Segunda Câmara. 03. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3721/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/08/2017 publicada no DETC nº 1671, em 05/09/2017, sobre o processo 256921/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados AILTON DA SILVA CORDEIRO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA e ROGERIO RAMIRO PALMIERI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2917/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/06/2017 publicada no DETC nº 1622, em 28/06/2017, sobre o processo 397578/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados ANTONIO CARLOS MILESKI, CAPELIM CONSTRUTORA - EIRELI - EPP, IRANI FRANCISCO DA SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Tomadas de Preço nº 10/2009 e 11/2009 realizados pelo Município de Santa Mônica Repasses originários do Contrato de Repasse nº 0280708/2008 firmado com o Ministério da Saúde. Recursos majoritariamente federais. Competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União. Existência procedimento de acompanhamento no Ministério Público Federal. Impropriedade de instrução por este Tribunal de Contas Estadual e risco de decisões contraditórias. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1993/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 809861/12, de REPRESENTAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, EDVALDO OLIVEIRA LESBÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Atraso reiterado de pagamento de obrigações previdenciárias. Manifestações Uniformes. Óbito do responsável pelos fatos noticiados. Caráter personalíssimo da sanção de multa. Impossibilidade de transmissão. Dano irrisório. Ação de ressarcimento mais custosa que o dano. Medida antieconômica. Pela procedência sem aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1277/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/03/2017 publicada no DETC nº 1572, em 11/04/2017, sobre o processo 290506/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados AILTON DA SILVA CORDEIRO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA e ROGERIO RAMIRO PALMIERI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Mônica. Exercício de 2014. Atraso injustificado na entrega dos dados de encerramento do exercício (SIM-AM). Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2014. Multa prevista no art. 87, III, “b”, da Lei n.º 113/05. Regularidade com ressalva das contas com aplicação de multa.

    Inteiro Teor

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