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Entidade: MUNICIPIO DE SANTA HELENA

Mostrando 20 de 121 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1226/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 565070/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados AIRTON ANTONIO COPATTI, ALMIR JORGE ROHL, EVANDRO MIGUEL GRADE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Município de Santa Helena. Descumprimento de recomendações oriundas do PAF 2017. Regularização de quatro achados. Subsistência do Achado 12. Inconsistência no registro contábil dos créditos tributário. Procedência parcial, irregularidade das contas e expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1108/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2981, em 17/05/2023, sobre o processo 362755/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 90/2007. (Número SIT: 14853)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Retificação de Acórdão de ofício para correção de erro material, nos termos do Parágrafo Único do art. 471 do Regimento Interno.

Inteiro Teor
Acórdão 952/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2973, em 05/05/2023, sobre o processo 334439/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Termo de parceria celebrado entre o Município de Santa Helena e o Instituto Confiancce. Inocorrência de prescrição. Não acolhimento das alegações recursais. Pelo desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 570/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 362739/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 89/2007. (Número SIT: 14851)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Parceria. Restituição parcial de valores. Ressalva. Multa proporcional ao dano. Multa administrativa. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2803/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2870, em 10/11/2022, sobre o processo 135502/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ATHENAS PAVIMENTACAO E OBRAS EIRELI e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 - Critérios do Edital – Fundamentação Técnica – Recomendação para futuros certames – Não conhecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1079/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 362755/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 90/2007. (Número SIT: 14853)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Vícios na formalização e nas prorrogações do Termo de Parceria; II. Ausência de prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2011; III. Realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento; IV. Realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais; V. Realização de despesas no exercício financeiro de 2012 não comprovadas; VI. Ausência do Termo de Cumprimento dos ...

Inteiro Teor
Acórdão 1298/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 362720/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 88/2007. (Número SIT: 14848)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Ausência de prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2011; II. Vícios na formalização e nas prorrogações do Termo de Parceria; III. Realização de despesas não comprovadas à título de despesas com empresa de auditoria e com depósito judicial trabalhista; IV. Ausência de documentos complementares necessários à validação das despesas com folha de pagamento e vale alimentação; V. Realização de ...

Inteiro Teor
Acórdão 1384/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 555608/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados GIOVANI MAFFINI e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Santa Helena. Relatório de Inspeção nº 003/2007. Terceirização de mão de obra. Falta de planejamento. Ofensa ao Decreto nº 3.100/99 e Lei nº 9.790/99. Não comprovação da execução dos serviços prestados pela OSCIP. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 550/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2734, em 23/03/2022, sobre o processo 679100/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados AQUILES MARCELO ALBA, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e PRIMEIRA AÇÃO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Apresentação de planilha de custos incorreta; Abertura de oportunidade para correção; Desnecessidade de abertura de nova oportunidade para correção de erros materiais – Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 632/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 340148/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados AIRTON ANTONIO COPATTI, EVANDRO MIGUEL GRADE e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Exigência de proposta eletrônica prévia em pregões. Averiguação da segurança e confiabilidade dos sistemas informáticos. Necessidade de que tal sistema seja oferecido como opção aos licitantes. Impossibilidade de desclassificação ou não aceitação de propostas não previamente cadastradas. Recomendação para que seja utilizado o pregão eletrônico de forma preferencial e o sistema ComprasNet. Julgamento pela regularidade com ressalvas das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 390/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 743991/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados EDIMAR SANTIN, EVANDRO MIGUEL GRADE, JUCERLEI SOTORIVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Embargos de Declaração em face dos itens a e d do Acórdão de Parecer Prévio n? 260/21-S2C, no sentido da irregularidade das contas do Município de Santa Helena, relativas ao exercício de 2012. Inexistência de omissão ou contradição. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 369/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 253862/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e FERNANDO ALBERTO CADORE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 253862/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e FERNANDO ALBERTO CADORE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Acórdão 369/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 253862/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e FERNANDO ALBERTO CADORE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 253862/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e FERNANDO ALBERTO CADORE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Acórdão 328/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2718, em 24/02/2022, sobre o processo 338167/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e RITA MARIA SCHIMIDT tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de revisão. Município de Santa Helena. Prestação de Contas Anual de Prefeito. Exercício de 2011. Alegação de inobservância ao art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que os autos deveriam ser sobrestados até julgamento definitivo de processos de transferências voluntárias em que são apreciadas terceirizações de serviços. Comprovação de que o processo de prestação de contas anual e os de transferência voluntária ...

Inteiro Teor
Acórdão 139/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2709, em 11/02/2022, sobre o processo 558523/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados JOAO PEDRO NOAL, LUCAS NOE GIOVANELLA, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pela procedência sem aplicação de penalidades.

Inteiro Teor
Acórdão 2906/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2659, em 11/11/2021, sobre o processo 197369/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados JUCERLEI SOTORIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revisão em face de Acórdão exarado em Recurso de Revista. MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. Representação. Não conhecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2906/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2659, em 11/11/2021, sobre o processo 197369/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados JUCERLEI SOTORIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revisão em face de Acórdão exarado em Recurso de Revista. MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. Representação. Não conhecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2098/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 23/08/2021 publicada no DETC nº 2623, em 16/09/2021, sobre o processo 309104/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ALESSANDRA ELISA GROMOWSKI, ANDREIA MACULAN NIMET, DIANA PIVATTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 933 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2047/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2613, em 30/08/2021, sobre o processo 709989/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados AIRTON ANTONIO COPATTI, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA e R. DE S. ALVES EIRELI ME tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de pregão presencial. Irregularidades encontradas. Representação parcialmente procedente.

Inteiro Teor
Acórdão 2023/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/08/2021 publicada no DETC nº 2611, em 26/08/2021, sobre o processo 763832/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados EVANDRO MIGUEL GRADE, MAKELL TOPOGRAFIA LTDA, MARCO ANTONIO ALBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação de lei nº 8.666/93. Município de Santa Helena. Pela perda do objeto. Extinção sem julgamento de mérito.

Inteiro Teor

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