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Entidade: MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO

    Mostrando 20 de 70 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 40/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 115385/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de revista. Prestação de Prefeito. Total de aplicação de recursos do Fundeb menor do que 60%. Apresentação de dados e documentos complementares que comprovam saneamento parcial do item, majorando o índice de aplicação para 57,78%. Valores ainda insuficientes. Manutenção da recomendação de irregularidade das contas. Provimento parcial do recurso para a atualização dos cálculos por esta Corte, conforme Instrução Técnica.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2872/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 723113/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista contra julgamento de irregularidade de contas de Prefeito (em sede de tomada de contas extraordinária) e aplicação de multa administrativa – Prescrição da pretensão sancionatória; Afastamento da multa administrativa – Não demonstração do nexo de causalidade entre a atuação do Prefeito e a falta, além de haver bis in idem; Conversão da irregularidade em ressalva – Provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1755/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2591, em 29/07/2021, sobre o processo 207330/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Anulação do certame. Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 900/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2532, em 05/05/2021, sobre o processo 207330/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico. Aquisição de pneus. Suspensão do certame. Homologação de cautelar. Trata-se de Representação da Lei n.° 8.666/93, com pedido cautelar, encaminhada por Camila Paula Bergamo, em virtude de supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n.° 09/2021 do Município de Santa Cecília do Pavão, que tem por objeto “registrar preços para futuras aquisições de pneus novos para veículos oficiais do município.”. A ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3229/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2422, em 13/11/2020, sobre o processo 849352/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Santa Cecília do Pavão. Omissões de documentos sanadas mediante a apresentação de extratos bancários e de razão contábil. Falhas em conciliações bancárias: divergências entre saldos contábeis e extratos bancários que impõem a irregularidade, com a aplicação de multa ao ex-gestor. Regularidade dos recolhimentos previdenciários. Irregularidade das contas com aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3603/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2436, em 03/12/2020, sobre o processo 25933/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados ENOS DIAS DE GODOY JUNIOR e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA 1) Representação da Lei n.° 8.666/1993. Supostas irregularidades em licitação realizada pelo Município de Santa Cecília do Pavão para construção de cobertura sobre barracão. 2) Impedimento de participação de pessoas físicas na licitação. Não caracterização de irregularidade: complexidade do objeto que dificulta, em princípio, sua execução por pessoa física. Razoabilidade da previsão em edital. 3) Participação na licitação não restrita a microempresas e empresas de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2188/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2376, em 04/09/2020, sobre o processo 848633/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Município de Santa Cecília do Pavão. Pelo conhecimento parcial e procedência unicamente para determinar a exclusão do nome do Requerente da relação de agentes públicos com contas julgadas irregulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3072/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/10/2019 publicada no DETC nº 2164, em 14/10/2019, sobre o processo 460767/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados ADENIL SIQUEIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Conhecimento parcial. Procedência Parcial. Exclusão do nome do Requerente da lista dos agentes com contas julgadas irregulares. I – RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Rescisão proposto por ADENIL SIQUEIRA DOS SANTOS, Contador do Município de Santa Cecília do Pavão (período de 01/01/2011 a 30/05/2011), face ao decidido no Acórdão 1n.º 989/19- Segunda Câmara (peça n.º 10) , proferido nos autos de Relatório de Inspeção (n.º 605673/11), realizada no ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1761/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2019 publicada no DETC nº 2091, em 03/07/2019, sobre o processo 496802/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados ENOS DIAS DE GODOY JUNIOR e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da lei nº 8.666/93. Inadequação da modalidade licitatória. Pregão presencial destinado a formar registro de preços para construção de cobertura de barracão. Revogação do edital pela Administração. Perda superveniente do objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 989/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/04/2019 publicada no DETC nº 2047, em 29/04/2019, sobre o processo 605673/11, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados ADENIL SIQUEIRA DOS SANTOS, AGILI - SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA, AMARILDO BUENO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Relatório de Inspeção. Atuação do controle interno. Inconsistências existentes na contabilidade. Inconsistências nos demonstrativos da Lei 4320/64. Despesa com pessoal contabilizada a maior. Contabilização de receita arrecadada a menor. Irregularidades dos processos de licitação. Quadro de pessoal comissionado. Inconsistências entre o SIM-AP e os dados da contabilidade. Contratação de estagiários. Utilização indevida do FUNDEB. Programa Vale Social remunerado. Atraso no ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1918/2018 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/07/2018 publicada no DETC nº 1875, em 30/07/2018, sobre o processo 581880/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ ALAN ALVES DA SILVA FERRARI e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso Público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4375/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/10/2017 publicada no DETC nº 1705, em 27/10/2017, sobre o processo 692571/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3950/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/09/2017 publicada no DETC nº 1683, em 25/09/2017, sobre o processo 598290/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão liberatória. Não aplicação de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício 2016. Decisão deste Tribunal pendente de cumprimento. Pedido de rescisão em trâmite, com pedido cautelar indeferido. Pelo indeferimento do pedido de certidão liberatória.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4043/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2017 publicada no DETC nº 1681, em 21/09/2017, sobre o processo 543851/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Contas de transferência voluntária desaprovadas pelo Acórdão nº 2324/17-S2C diante das seguintes irregularidades: a) ausência de documentos que comprovassem a realização de licitação; b) existência de saldo bancário e contábil após o fim da vigência de transferência; c) ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos e ausência de extratos bancários. Apresentação de novos elementos de prova aptos a sanar as irregularidades constatadas. Pela ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4055/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - COMPLEMENTAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2016 publicada no DETC nº 1434, em 31/08/2016, sobre o processo 165246/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Admissão Processo autuado há mais de 05 anos no Tribunal. Princípios da segurança Jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção e da duração do processo. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3717/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/08/2016 publicada no DETC nº 1421, em 12/08/2016, sobre o processo 73749/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados AMILTON YNOUE, ANA KARLA FAUSTINO DE OLIVEIRA, DIEGO DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público para provimento de diversos cargos. Indicação de situação de alerta e extrapolação da despesa de pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Regularização de eventual impropriedade. Legalidade e registro, com afastamento da multa sugerida ao ex-gestor.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1466/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1340, em 15/04/2016, sobre o processo 1055154/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, LEONICE MACHADO SANTOS MORALES, MARIA LEIZA GAVIOLI e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de revista. Prestação de contas de Transferência Voluntária. Verificação pela Diretoria de Analise de Transferência da correta destinação dos recursos. Dirigente que é professora municipal. Advento da nova lei do terceiro setor. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6165/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/12/2015 publicada no DETC nº 1272, em 06/01/2016, sobre o processo 844455/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Procedimento de Alerta. Extrapolação do limite de 95% da despesa com pessoal em 30/06/2014. Alerta confirmado. Apensamento à prestação de contas de 2014 para análise em conjunto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5577/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/11/2015 publicada no DETC nº 1254, em 27/11/2015, sobre o processo 793257/15, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3575/2015 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/08/2015 publicada no DETC nº 1180, em 11/08/2015, sobre o processo 9289/12, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Alerta. Perda do Objeto. Encerramento.

    Inteiro Teor

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