Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE ROLANDIA

Mostrando 20 de 213 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 173/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 495053/22, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ELUIZA MESSIANO, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Registro negado nos termos do Acordão nº 588/20 - 2ª Câmara, ratificado pelo Acordão nº 714/22 – Pleno. Retificação da aposentadoria. Emissão de novo ato. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 204/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 778451/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, MUNICÍPIO DE IMBITUVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias em relatório cujo objetivo era avaliação as ações municipais na gestão da proteção social básica. Homologar.

Inteiro Teor
Acórdão 42/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 716974/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados LUIZ FRANCISCONI NETO, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e ROBERTO FERNANDES NEGRAO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de revista. Prestação de Contas do Município de Rolândia. Exercício de 2016. Restrição das disponibilidades financeiras que confirma a infração ao art. 42 da LRF. Pleito de dedução de despesas extraordinárias decorrentes de desastre natural inviabilizado diante da não demonstração da efetiva vinculação dos empenhos ao fato alegado. Cancelamento de restos a pagar deve produzir efeitos apenas no ano de sua ocorrência. Permanência do déficit das fontes livres ao final ...

Inteiro Teor
Acórdão 3326/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 352126/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ALMIR DONIZETTI BAPTISTA, ELUIZA MESSIANO, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Ato de Inativação. Rolândia. 2. Prejulgado n.º 28. Possibilidade de inativação pela regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 somente para o servidor que ocupava cargo efetivo até 16/12/98, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98. 3. Admissão do interessado ocorrida em emprego público, transformado em cargo público estatutário pela Lei Complementar n.º 40/10, após a referida data limite. Violação do entendimento fixado pelo Prejulgado ...

Inteiro Teor
Acórdão 3160/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 757401/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ELUIZA MESSIANO, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Aposentadoria. Unidade técnica pela negativa de registro. Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 2758/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2869, em 09/11/2022, sobre o processo 172890/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ELUIZA MESSIANO e FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Aposentadoria, Pensões e Benefícios dos Servidores do Município de Rolândia. Exercício de 2021. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1209/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 155317/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AILTON APARECIDO MAISTRO, JACIR JOSE MERLO, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 1383/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 806805/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ANTONIO CELSO CHEQUIN, BENEDITO SILVA JUNIOR, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Denúncia. MUNICÍPIO DE ROLÂNCIA. Incorporação aos vencimentos da gratificação de função de chefia, após 10 (dez) anos de exercício. PROCEDÊNCIA com RECOMENDAÇÕES.

Inteiro Teor
Acórdão 1484/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 728835/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AILTON APARECIDO MAISTRO, JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN (FALECIDO(A) EM 2018), JOSE APARECIDO PACHECO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Aposentadoria. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1651/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2829, em 05/09/2022, sobre o processo 603650/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AILTON APARECIDO MAISTRO, JOSE DE PAULA MARTINS, JUSMAR LOURENCO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Aposentadoria. Alteração de regime jurídico dos servidores municipais. Data de ingresso no serviço público após o advento das regras de transição. Aplicabilidade do Prejulgado nº 28. Considerações do relator quanto à instrução processual. Negativa de registro. Emissão de novo ato. Intimação do servidor.

Inteiro Teor
Acórdão 1788/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2832, em 13/09/2022, sobre o processo 426601/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ROLÂNDIA, JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN (FALECIDO(A) EM 2018), LUIZ FRANCISCONI NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Fatos objeto de efetiva atuação do Ministério Público do Estado. Recomendações ministeriais cumpridas pelo Município. Vícios sanados e erário ressarcido. Instrução uniforme pelo encerramento. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 1745/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 387307/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AILTON APARECIDO MAISTRO, MARIA DO CARMO GORLA, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 739/2022-GCNB.

Inteiro Teor
Acórdão 714/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 416059/20, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ELUIZA MESSIANO, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Ato de inativação. Negativa de registro. Aplicabilidade do Prejulgado nº 28. Insuficiência das alegações recursais. Conhecimento e desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 700/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 97370/20, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ANTONIO CARLOS PAULINO DE MENEZES, LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Denúncia. Suposto abuso no aumento dos subsídios dos secretários. Observância dos limites e dos critérios estabelecidos no artigo 29, inc. V da Constituição Federal. Ausência de irregularidades quanto à forma de fixação do salário dos Secretários Municipais. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 696/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 155317/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AILTON APARECIDO MAISTRO, JACIR JOSE MERLO, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 285/22 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 953/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 241930/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AILTON APARECIDO MAISTRO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Solicitação de certidão liberatória. Apontamentos de aplicação insuficiente de recursos em educação e de descumprimento da Agenda de Obrigações. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3348/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2684, em 17/12/2021, sobre o processo 179409/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ELUIZA MESSIANO e FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Aposentadoria, Pensões e Benefícios dos Servidores do Município de Rolândia. Exercício de 2020. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 1902/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2021 publicada no DETC nº 2602, em 13/08/2021, sobre o processo 331509/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados DAIANE TACHER CUNHA, ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS S/A, KURICA AMBIENTAL S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 843/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/04/2021 publicada no DETC nº 2531, em 04/05/2021, sobre o processo 496421/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados ELUIZA MESSIANO, FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN (FALECIDO(A) EM 2018) e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 735/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/04/2021 publicada no DETC nº 2525, em 26/04/2021, sobre o processo 1062775/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN (FALECIDO(A) EM 2018), JOSE TKACZUK JUNIOR, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência irregular de atestados de capacidade técnica. Prazo exíguo para visita técnica. Falta de fracionamento do objeto. Pela parcial procedência da presente Representação.

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 ... 11

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos