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Entidade: MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL

    Mostrando 20 de 143 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3229/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 520953/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados DENILSON MENDES DOS SANTOS, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Agravo. Decisão que recebeu a representação e indeferiu o pedido liminar visando a suspensão da decisão administrativa que revogou o certame. Ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2466/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2865, em 03/11/2022, sobre o processo 525303/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – O exame do resultado orçamentário/financeiro deve observar o acumulado dos últimos exercícios, de modo a não permitir distorções e possibilitar o melhor panorama acerca da busca pelo equilíbrio das contas públicas, sem prejuízo de considerar eventualidades ocorridas no período de análise – Desprovimento – Manutenção da aplicação de multas, em acórdão de parecer prévio, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1249/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 484444/05, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AMAURI CEZAR JOHNSSON, ANTONIO JULIO BONTORIN, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1204/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 410743/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ANVEL VEICULOS S/S LTDA, BOAVENTURA & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, DEIVISON JORGE BORGES LAPOLA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1319/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2806, em 03/08/2022, sobre o processo 263586/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória formulado pelo Município de Rio Branco do Sul. Existência de pendências impeditivas na CGM e CMEX. Parecer do MPC pelo indeferimento. Pelo deferimento excepcional do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1439/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 726000/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e REGIELY ROSSI RIBEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Pregão presencial para prestação de serviços de engenharia e de limpeza pública urbana com coleta de resíduos sólidos e destinação adequada ou tratamento devidamente licenciados. Exigência de licenças ambientas em face, apenas, da licitante vencedora, por ocasião da celebração do contrato. Ausência de restrição de participação em função de Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Ilegalidades não configuradas. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1444/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 177592/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON, KARIME FAYAD, LEIA MARIA DE FARIA MELECH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Rio Branco do Sul. Terceirização de serviços públicos. Participação de empresa de servidora em licitação municipal. Afronta ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Comunicação ao MPPR. Procedência, aplicação de multas e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 419/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2730, em 17/03/2022, sobre o processo 747580/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CRISLEINE DOS SANTOS LEONART, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Agravo. Despacho que deferiu pedido cautelar para a suspensão de certame. Preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito liminar. Ausência de argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 785/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 849249/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AREA SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME, CACIMARA BONTORIN, CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Rio Branco do Sul. Obras paralisadas. Desistência da construção da UPA-I. Alteração da instalação do SPDA sem aditivo contratual. Pagamento por serviços não realizados. Pela procedência parcial. Devolução de valores. Multa. Determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 956/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2756, em 28/04/2022, sobre o processo 671672/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CRISLEINE DOS SANTOS LEONART, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Supostas irregularidades em pregão presencial. Perda superveniente do objeto. Pelo encerramento, sem apreciação do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 284/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 247188/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD, MICROSENS S/A e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Prestação de serviços de outsourcing de digitalização e impressão, incluindo a locação de equipamentos para impressão, cópia e digitalização, manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, e serviço de processamento e hospedagem em nuvem. Alegação de não parcelamento do objeto e ausência de estudo preliminar. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela procedência parcial com recomendação. Pela Procedência Parcial da Representação, com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 203/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/02/2022 publicada no DETC nº 2710, em 14/02/2022, sobre o processo 34661/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Regularização no curso da instrução da agenda de obrigações SIM-AM. Pendência relacionada ao atendimento à determinação imposta em decisão colegiada. Instrução da unidade técnica nos autos originários sinalizando cumprimento. Afastamento, para fins de certidão. Pendências relacionadas a administração indireta municipal. Ausência de responsabilidade Executivo Municipal. Princípio da intranscendência subjetiva das restrições e nova redação ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3398/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/12/2021 publicada no DETC nº 2683, em 16/12/2021, sobre o processo 671672/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CRISLEINE DOS SANTOS LEONART, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão do Pregão Presencial n.º 36/2021, no estado em que se encontra, e o eventual contrato dele decorrente. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3398/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/12/2021 publicada no DETC nº 2683, em 16/12/2021, sobre o processo 671672/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CRISLEINE DOS SANTOS LEONART, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão do Pregão Presencial n.º 36/2021, no estado em que se encontra, e o eventual contrato dele decorrente. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2878/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/10/2021 publicada no DETC nº 2652, em 29/10/2021, sobre o processo 646660/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pedido de emissão de certidão liberatória – Pendência existente junto à Coordenadoria de Gestão Municipal superada – Pendências existentes junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções devem ser afastadas – Deferimento do pedido.
    Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/10/2021 publicada no DETC nº 2652, em 29/10/2021, sobre o processo 646660/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
  • Acórdão 2878/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/10/2021 publicada no DETC nº 2652, em 29/10/2021, sobre o processo 646660/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pedido de emissão de certidão liberatória – Pendência existente junto à Coordenadoria de Gestão Municipal superada – Pendências existentes junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções devem ser afastadas – Deferimento do pedido.
    Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/10/2021 publicada no DETC nº 2652, em 29/10/2021, sobre o processo 646660/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
  • Acórdão 2878/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/10/2021 publicada no DETC nº 2652, em 29/10/2021, sobre o processo 646660/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pedido de emissão de certidão liberatória – Pendência existente junto à Coordenadoria de Gestão Municipal superada – Pendências existentes junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções devem ser afastadas – Deferimento do pedido.
    Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/10/2021 publicada no DETC nº 2652, em 29/10/2021, sobre o processo 646660/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
  • Acórdão 2878/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/10/2021 publicada no DETC nº 2652, em 29/10/2021, sobre o processo 646660/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pedido de emissão de certidão liberatória – Pendência existente junto à Coordenadoria de Gestão Municipal superada – Pendências existentes junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções devem ser afastadas – Deferimento do pedido.
    Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/10/2021 publicada no DETC nº 2652, em 29/10/2021, sobre o processo 646660/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
  • Acórdão 1412/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2021 publicada no DETC nº 2570, em 30/06/2021, sobre o processo 288283/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD, MICROSENS S/A e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Agravo. Aquisição de serviços de outsourcing de impressão. Não parcelamento do objeto. Justificativas. Serviço com solução integrada. Economicidade. Revogação de cautelar deferida. Continuidade do procedimento licitatório.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1170/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2552, em 02/06/2021, sobre o processo 227900/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS EIRELI - EPP tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo. Não recebimento da Representação da Lei 8.666/93 em juízo de admissibilidade. Falta de elementos novos. Manutenção da decisão recorrida. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

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