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Entidade: MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Mostrando 20 de 169 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 482/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3406, em 19/03/2025, sobre o processo 36641/25, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Homologação de Recomendações propostas pela Coordenadoria de Auditorias. Plano Anual de Fiscalização 2024-2025. Área de Educação. Município de Rio Branco do Sul.

Inteiro Teor
Acórdão 4412/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2024 publicada no DETC nº 3366, em 17/01/2025, sobre o processo 664731/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AMAURI CEZAR JOHNSSON, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFANCIA DE RIO BRANCO DO SUL, EMERSON SANTO STRESSER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de Declaração. Reconhecimento de omissões quanto à análise do pedido de encaminhamento de informações ao Ministério Público Estadual e da extensão de responsabilidade ressarcitória do gestor municipal. Presunção de lesão grave e indício de desvio de finalidade. Recolhimento integral dos valores repassados à APMI e parcial dos valores repassados ao PROVOPAR. Concessão de efeitos infringentes. Aplicação de multas proporcionais aos danos. Parcial procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3778/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3341, em 22/11/2024, sobre o processo 337729/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Rio Branco do Sul. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas, ressalvas e multas. Documento apresentado não apto a corrigir a restrição. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 4287/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3354, em 11/12/2024, sobre o processo 232785/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ES PRIME SERVICES LTDA, HELOISE CAMILA DOS SANTOS FARIA BRANDT, JUCIMARA JOSE DOBRILA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Rio Branco do Sul. Edital de Pregão Eletrônico nº 18/2024. Revogação do Certame. Perda Superveniente do Objeto. Pelo encerramento da Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 3190/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3314, em 11/10/2024, sobre o processo 573859/21, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CLAUDIA CHRISTINA COSTA CRISTO STRESSER, EDSON JOSE STRESSER, KARIME FAYAD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Município de Rio Branco do Sul. Programa Voluntariado Paranaense de Rio Branco do Sul. Ausência de prestação de contas de recursos oriundos de Convênio. Aplicação do Prejulgado n.º 26. Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória. Aplicação do Prejulgado n.º 32. Incidência do art. 487, II, do Código de Processo Civil, subsidiariamente. Pelo encerramento do feito, com resolução do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 3018/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/09/2024 publicada no DETC nº 3305, em 30/09/2024, sobre o processo 847082/13, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON, CLAUDIA CHRISTINA COSTA CRISTO STRESSER, EMERSON SANTO STRESSER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Ausência de prestação de contas de Termo de Convênio. PROVOPAR de Rio Branco do Sul. Exercício de 2011 e 2012. Segurança Jurídica. Extinção do feito sem julgamento de mérito em decorrência do princípio da razoável duração do processo. I – RELATÓRIO VOTO VENCIDO (CONSELHEIRO JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL) Encerram os autos tomada de contas especial instaurada em razão da ausência de prestação de contas do Termo de Convênio nº 01/2011, ...

Inteiro Teor
Acórdão 2951/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/09/2024 publicada no DETC nº 3303, em 26/09/2024, sobre o processo 111420/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AROLDO RIBAS DE BONFIM, CEZAR GENGIS KHAN JOHNSSON, CEZAR GIBRAN JOHNSSON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Retificação do Acórdão n.º 1946/24 - Segunda Câmara que deu procedência à presente e julgou irregulares as contas extraordinariamente tomadas do Município de Rio Branco. Constatação de erro material no nome de um dos responsáveis. Necessidade de correção.

Inteiro Teor
Acórdão 2981/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/09/2024 publicada no DETC nº 3299, em 20/09/2024, sobre o processo 618993/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Rio Branco do Sul. Pendências na agenda de obrigações e execução de decisões. Falha no sistema de gestão e pendências nas execuções que demandam providências desta Corte. Pelo deferimento do pedido de Certidão Liberatória apresentado.

Inteiro Teor
Acórdão 2847/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/09/2024 publicada no DETC nº 3296, em 17/09/2024, sobre o processo 21067/08, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AMAURI CEZAR JOHNSSON, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFANCIA DE RIO BRANCO DO SUL, EMERSON SANTO STRESSER e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 2540/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/08/2024 publicada no DETC nº 3277, em 21/08/2024, sobre o processo 404535/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ES PRIME SERVICES LTDA, HELOISE CAMILA DOS SANTOS FARIA BRANDT, JUCIMARA JOSE DOBRILA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Recursos de agravo interposto em face do Despacho nº 532/24-GCAZ. As ilegalidades apontadas como restritivas a competitividade e direcionadoras do certame foram motivadamente consideradas por este Relator em sede de cognição sumária. Pelo Conhecimento e pelo não provimento do Recurso de Agravo.

Inteiro Teor
Acórdão 1946/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/07/2024 publicada no DETC nº 3254, em 19/07/2024, sobre o processo 111420/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AROLDO RIBAS DE BONFIM, CEZAR GENGIS KHAN JOHNSSON, CEZAR GIBRAN JOHNSSON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 1046/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3202, em 06/05/2024, sobre o processo 177071/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AROLDO RIBAS DE BONFIM, ELISABETE RODRIGUES BAIDO, KARIME FAYAD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Município de Rio Branco do Sul. Contrato n.º 97/2021. Prestação de serviços de transporte escolar. Procedência parcial, com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 795/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 756204/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ELIZEU COUTINHO, EMERSON ALVES DE FARIA, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Apuração de possíveis irregularidades relacionadas à prestação de contas do exercício de 2010 da Empresa de Obras e Serviços de Rio Branco do Sul – EMPROSUL. Prestação de contas apresentada em 2013. Citação da TCE realizada somente em 2023. Prescrição. Prejulgado 26. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 3575/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3104, em 17/11/2023, sobre o processo 375981/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, RENAN VICTOR DE FARIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Rio Branco do Sul. Pregão Eletrônico nº 25/2023. Encerramento do prazo recursal antes que possibilitado o acesso pelas interessadas à proposta vencedora. Reabertura do prazo recursal no curso desta Representação, resultando inclusive na assinatura do contrato com a ora representante. CGM pela procedência da representação. MPC pela perda do objeto. Encerramento do processo pela perda superveniente do objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 3243/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3086, em 19/10/2023, sobre o processo 520426/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Denúncia. Irregularidade na terceirização de serviços de assessoria jurídica e contábil: extinção sem resolução do mérito. Irregularidade na terceirização de assessoria tributária: improcedência, por ausência de elementos. Multa pelo não cumprimento de determinação do Tribunal (não apresentação de documentos). Pedido de Rescisão. Impossibilidade de cumprimento da determinação. Procedência. Afastamento da multa.

Inteiro Teor
Acórdão 2657/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3060, em 11/09/2023, sobre o processo 774710/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Retificação do Acórdão n° 1273/23 – TP. Recurso de Revista. Não provimento. Erro material no “Relatório”, no qual constou número equivocado do Acórdão, cuja decisão estava sendo recorrida. Correção. Parágrafo único do Art. 471 do Regimento Interno.

Inteiro Teor
Acórdão 2692/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 339160/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, OZIMO COSTA PEREIRA e RAUSIS & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de rescisão. Suposta superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Inexistência. Suposto erro material. Inocorrência. Manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas. Conhecimento e improcedência do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 2484/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3052, em 28/08/2023, sobre o processo 142014/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AROLDO RIBAS DE BONFIM, GLAILSON ORLANDO SANTOS, KARIME FAYAD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Supostas impropriedades em Dispensa de licitação. Inexistência de sobrepreço ou subutilização dos imóveis locados pelo Município. Inexistência de comprovação das impropriedades arguidas. Pela improcedência. I.

Inteiro Teor
Acórdão 2482/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3051, em 25/08/2023, sobre o processo 29204/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AROLDO RIBAS DE BONFIM, CRISLEINE DOS SANTOS LEONART, KARIME FAYAD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Rio Branco do Sul. Supostas irregularidades na contratação e execução de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares. As alegações não prosperam, e/ou foram sanadas pela municipalidade. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1845/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 290080/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ADEL RUTS (FALECIDO(A) EM 2010), AMAURI CEZAR JOHNSSON, CLAUDIA CHRISTINA COSTA CRISTO STRESSER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Desprovimento.

Inteiro Teor

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