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Entidade: MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Mostrando 20 de 154 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2657/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3060, em 11/09/2023, sobre o processo 774710/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Retificação do Acórdão n° 1273/23 – TP. Recurso de Revista. Não provimento. Erro material no “Relatório”, no qual constou número equivocado do Acórdão, cuja decisão estava sendo recorrida. Correção. Parágrafo único do Art. 471 do Regimento Interno.

Inteiro Teor
Acórdão 2692/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 339160/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, OZIMO COSTA PEREIRA e RAUSIS & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de rescisão. Suposta superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Inexistência. Suposto erro material. Inocorrência. Manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas. Conhecimento e improcedência do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 2484/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3052, em 28/08/2023, sobre o processo 142014/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AROLDO RIBAS DE BONFIM, GLAILSON ORLANDO SANTOS, KARIME FAYAD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Supostas impropriedades em Dispensa de licitação. Inexistência de sobrepreço ou subutilização dos imóveis locados pelo Município. Inexistência de comprovação das impropriedades arguidas. Pela improcedência. I.

Inteiro Teor
Acórdão 2482/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3051, em 25/08/2023, sobre o processo 29204/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AROLDO RIBAS DE BONFIM, CRISLEINE DOS SANTOS LEONART, KARIME FAYAD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Rio Branco do Sul. Supostas irregularidades na contratação e execução de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares. As alegações não prosperam, e/ou foram sanadas pela municipalidade. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1845/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 290080/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ADEL RUTS (FALECIDO(A) EM 2010), AMAURI CEZAR JOHNSSON, CLAUDIA CHRISTINA COSTA CRISTO STRESSER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1800/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 781455/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Emissão de certidão online. Perda de Objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 1659/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3014, em 05/07/2023, sobre o processo 475230/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados DENILSON MENDES DOS SANTOS, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Processo judicial sobre os mesmos fatos. Risco de eventuais decisões conflitantes. Encerramento do feito sem julgamento do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 1718/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3013, em 04/07/2023, sobre o processo 562080/08, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AMAURI CEZAR JOHNSSON, ANTONIO JULIO BONTORIN, CARLA MARIA BRANDT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 1291/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 664363/12, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON, EMERSON SANTO STRESSER, KARIME FAYAD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Denúncia formulada em face de supostas irregularidades decorrentes de terceirização de serviços e atividades as quais deveriam ser realizadas por servidores públicos concursados. Ausência de resposta do Município. CGM e MPC pela extinção do feito relativo às irregularidades “a” e “b”, improcedência para irregularidade “c”. Pelo encerramento do feito. Aplicação de multa aos responsáveis por não atenderem determinação do relator.

Inteiro Teor
Acórdão 1273/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2991, em 31/05/2023, sobre o processo 774710/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Parecer Prévio pela irregularidade e aplicação de multa. Não provimento. Manutenção da decisão recorrida.

Inteiro Teor
Acórdão 771/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2023 publicada no DETC nº 2964, em 20/04/2023, sobre o processo 195153/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ADEL RUTS (FALECIDO(A) EM 2010), AMAURI CEZAR JOHNSSON, CEZAR GIBRAN JOHNSSON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial. Decisões paradigma não refletem a jurisprudência majoritária do Tribunal ou não se aplicam ao caso concreto. Pelo desprovimento, conforme opinativos técnico e ministerial.

Inteiro Teor
Acórdão 3229/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 520953/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados DENILSON MENDES DOS SANTOS, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Agravo. Decisão que recebeu a representação e indeferiu o pedido liminar visando a suspensão da decisão administrativa que revogou o certame. Ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Inteiro Teor
Acórdão 2466/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2865, em 03/11/2022, sobre o processo 525303/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – O exame do resultado orçamentário/financeiro deve observar o acumulado dos últimos exercícios, de modo a não permitir distorções e possibilitar o melhor panorama acerca da busca pelo equilíbrio das contas públicas, sem prejuízo de considerar eventualidades ocorridas no período de análise – Desprovimento – Manutenção da aplicação de multas, em acórdão de parecer prévio, ...

Inteiro Teor
Acórdão 1249/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2804, em 01/08/2022, sobre o processo 484444/05, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AMAURI CEZAR JOHNSSON, ANTONIO JULIO BONTORIN, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 1204/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 410743/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ANVEL VEICULOS S/S LTDA, BOAVENTURA & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, DEIVISON JORGE BORGES LAPOLA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 1319/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2806, em 03/08/2022, sobre o processo 263586/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória formulado pelo Município de Rio Branco do Sul. Existência de pendências impeditivas na CGM e CMEX. Parecer do MPC pelo indeferimento. Pelo deferimento excepcional do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 1439/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/08/2022 publicada no DETC nº 2815, em 16/08/2022, sobre o processo 726000/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e REGIELY ROSSI RIBEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Pregão presencial para prestação de serviços de engenharia e de limpeza pública urbana com coleta de resíduos sólidos e destinação adequada ou tratamento devidamente licenciados. Exigência de licenças ambientas em face, apenas, da licitante vencedora, por ocasião da celebração do contrato. Ausência de restrição de participação em função de Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Ilegalidades não configuradas. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1444/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 177592/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON, KARIME FAYAD, LEIA MARIA DE FARIA MELECH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Rio Branco do Sul. Terceirização de serviços públicos. Participação de empresa de servidora em licitação municipal. Afronta ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Comunicação ao MPPR. Procedência, aplicação de multas e recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 419/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2730, em 17/03/2022, sobre o processo 747580/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CRISLEINE DOS SANTOS LEONART, KARIME FAYAD, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Agravo. Despacho que deferiu pedido cautelar para a suspensão de certame. Preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito liminar. Ausência de argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 785/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 849249/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AREA SUL CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME, CACIMARA BONTORIN, CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Rio Branco do Sul. Obras paralisadas. Desistência da construção da UPA-I. Alteração da instalação do SPDA sem aditivo contratual. Pagamento por serviços não realizados. Pela procedência parcial. Devolução de valores. Multa. Determinações.

Inteiro Teor

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