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Entidade: MUNICIPIO DE RIO AZUL

Mostrando 20 de 160 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 509/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 95429/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados EDSON PAULO KLEMBA, LEANDRO JASINSKI, MARIA ELAINE PACANARO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Denúncia. Município de Rio Azul. Irregularidades na concessão da Gratificação por Tempo Integral e de Dedicação Exclusiva (GTIDE). Ausência de previsão legal. Pela procedência da presente Denúncia, com determinação para o cessamento dos pagamentos irregulares.

Inteiro Teor
Acórdão 3862/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3132, em 17/01/2024, sobre o processo 192640/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL e IGOR POPOVICZ tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência do Município de Rio Azul. Exercício de 2022. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao respectivo laudo. Correção posterior. Regularidade com ressalva.

Inteiro Teor
Acórdão 3113/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3087, em 20/10/2023, sobre o processo 68145/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados AUTO POSTO PADROEIRA LTDA, EDSON PAULO KLEMBA, MUNICÍPIO DE RIO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Município de Rio Azul. Prejulgado n.º 26. Prescrição da Pretensão Sancionatória. Conhecimento e Provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2744/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 539190/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados EDSON PAULO KLEMBA, LEANDRO JASINSKI e MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Município de Rio Azul. Dispensa de licitação. Contratação de empresa rádio difusora FM para divulgação de informações referentes à infestação de mosquitos da dengue. Emergência comprovada. Contratação respeitou prazo do Decreto Municipal que declarou situação de emergência e demais ditames legais atinentes à espécie. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2485/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3052, em 28/08/2023, sobre o processo 179396/23, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados ANDREA DE PAULA PIRES, COORDENADORIA DE AUDITORIAS, EDILSON TUROSSI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. CAUD. Verificação da regularidade dos controles administrativos referentes à gestão da frota pública municipal. Município de Rio Azul. Ausência de rotina adequada de registro de solicitação e utilização dos equipamentos da frota e de controles adequados sobre a execução dos contratos administrativos. Regularização parcial dos achados. Pela procedência parcial, com expedição de determinação e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 2095/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3029, em 26/07/2023, sobre o processo 414910/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados ALTEVIR AUGUSTO DEMBINSKI, DEMBINSKI & MIKOSKI LTDA, INES MIKOSKI DEMBINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aditamento à inicial relativo ao Pregão Eletrônico nº 45/2023. Presença dos requisitos cautelares relativamente ao apontamento de suposta irregularidade na aplicação da Lei Municipal nº 675/2013, alterada pela Lei nº 933/2018, de modo a restringir a participação no certame a empresas sediadas no Município de Rio Azul ou na microrregião geográfica nº 32 (Irati-PR). Ratificação de medida cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 3210/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 19956/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados AUTO POSTO PADROEIRA LTDA, EDSON PAULO KLEMBA, MUNICÍPIO DE RIO AZUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação – Gasto excessivo de combustíveis, lubrificantes e querosene – Entrega de combustível para empréstimo em desconformidade com a lei – Irregularidades praticadas em procedimentos licitatórios e ofensa ao princípio da impessoalidade – Procedência parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 3027/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 201181/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados GILMAR BONI, GILMAR BONI PAPELARIA, LEANDRO JASINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Município de Rio Azul. Alegação de fraude para burlar regra legal contra o nepotismo, em procedimento licitatório. Apresentação de documentos que elidem, neste procedimento, os iniciais indícios de existência de impedimento e de irregularidade na sucessão empresarial questionada. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2324/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 211560/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL e IGOR POPOVICZ tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas do senhor IGOR POPOVICZ, Diretor-Presidente do Fundo de Previdência do Município de Rio Azul no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 9) e do Ministério Público de Contas (peça 10), proponho que o Tribunal, com fundamento no artigo 71, inciso II, ...

Inteiro Teor
Acórdão 1302/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2810, em 09/08/2022, sobre o processo 280200/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados LEANDRO JASINSKI e MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 973/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 301360/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO AZUL, RODRIGO SKALICZ SOLDA e SILVIO PAULO GIRARDI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária - Fatos ocorridos há mais de 10 anos - Ausência de citação dos eventuais responsáveis - Ocorrência de prescrição - Prejulgado nº 26 deste Tribunal de Contas - Tema de Repercussão Geral nº 899 emitido pelo Supremo Tribunal Federal – Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 3198/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2677, em 08/12/2021, sobre o processo 183112/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL e IGOR POPOVICZ tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência do Município de Rio Azul. Exercício 2020. Regularidade das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1865/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2021 publicada no DETC nº 2602, em 13/08/2021, sobre o processo 355320/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados EDSON PAULO KLEMBA, LEANDRO JASINSKI, MARIA ELAINE PACANARO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Agravo. Despacho n.º 357/21 – GCNB. Acórdão n.º 1135/21 – STP. Município de Rio Azul. Irregularidade na concessão de gratificações. Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (GTIDE). Manutenção das irregularidades. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento dos Agravos interpostos.

Inteiro Teor
Acórdão 258/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2484, em 23/02/2021, sobre o processo 261101/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL e IGOR POPOVICZ tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 3491/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/11/2020 publicada no DETC nº 2435, em 02/12/2020, sobre o processo 564325/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO AZUL, RODRIGO SKALICZ SOLDA e SILVIO PAULO GIRARDI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Multa por atrasos no SIM-AM superiores a 30 dias. Ocorrência de força maior. Não comprovação. Precedentes. Manutenção da multa. Não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 1839/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/08/2020 publicada no DETC nº 2359, em 12/08/2020, sobre o processo 436165/20, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO AZUL e RODRIGO SKALICZ SOLDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo contra decisão que deixou de conhecer pedido de rescisão, que buscava o afastamento de multa por atraso no SIM-AM. Não configurada hipótese de violação à literal dispositivo do art. 5° da CF nem do art. 22 da LINDB nem de novos elementos de prova. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2292/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/08/2020 publicada no DETC nº 2383, em 17/09/2020, sobre o processo 173094/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL, IGOR POPOVICZ, JURACI MIROTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Ato de inativação – Cálculos de proventos de aposentadoria fundamentada no art. 40, § 1°, da CF: Quando a média de contribuições for superior à última remuneração, o ?índice de proporcionalização? deve ser aplicado diretamente ao valor desta, consoante previsão do § 5°, do art. 1°, da Lei 10.887/04 – Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 349/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 778844/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO AZUL e RODRIGO SKALICZ SOLDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de revista. Atrasos no envio de dados do SIM-AM. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3029/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/09/2019 publicada no DETC nº 2159, em 07/10/2019, sobre o processo 185740/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL e IGOR POPOVICZ tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência do Município de Rio Azul. Exercício de 2018. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 3862/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 290902/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE RIO AZUL e IGOR POPOVICZ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Divergências no balanço patrimonial. Inconsistência no registro passivo atuarial. Súmula 8. Contas regulares com ressalvas.

Inteiro Teor

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