Mostrando 20 de 66 conteúdo(s) encontrado(s).
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Acórdão 1184/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/05/2023 publicada no DETC nº 2982, em 18/05/2023, sobre o processo 706917/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação. Pregão Eletrônico. Aquisição de pneus. Alegação de que as exigências constantes no edital violam o princípio da ampla competitividade. Requisição de apresentação de Certificado de Garantia emitido pelo fabricante do pneu. Possibilidade. Certificado emitido em língua estrangeira que deve ser devidamente traduzido por tradutor juramentado. Necessidade de análise das informações técnicas constantes no certificado. Exigências que não se demonstram abusivas. ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1519/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/08/2022 publicada no DETC nº 2818, em 19/08/2022, sobre o processo 161232/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados JOÃO CARLOS BONATO, MÁRIO AUGUSTO PEREIRA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 327 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE pelo registro com determinação. MPC pelo registro sem determinação. Legalidade e registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 427/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2731, em 18/03/2022, sobre o processo 124255/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados ALCIONE MARQUES FERNANDES, GERALDO MAURICIO ARAUJO, JOÃO CARLOS BONATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2016. (Número SIT: 28153)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Ausência do Termo de Cumprimento de Objetivos. Falhas formais. Recomendações. Ausência de pesquisa de preços. Precedentes permitem a ressalva. Regularidade com ressalva e recomendações.
Inteiro Teor
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Acórdão 1119/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/05/2021 publicada no DETC nº 2552, em 02/06/2021, sobre o processo 127714/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados ALCIONE MARQUES FERNANDES, GERALDO MAURICIO ARAUJO, JOÃO CARLOS BONATO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2015. (Número SIT: 24519)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Transferência voluntária. Ausência de pesquisa de preços. Ressalva. Ausência de certidões. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 679/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2528, em 29/04/2021, sobre o processo 25631/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados ADRIANA TONET, AMANDA RODRIGUES FERNANDES, JOÃO CARLOS BONATO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3579 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Admissão de Pessoal. Teste Seletivo para contratação de professores. Necessidade de substituição de servidoras temporariamente afastadas. Contratos já expirados. Legalidade e registro dos atos.
Inteiro Teor
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Acórdão 2085/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2369, em 26/08/2020, sobre o processo 254692/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), GERALDO MAURICIO ARAUJO, LUIZ CLAUDIO ROMANELLI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva.
Inteiro Teor
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Acórdão 1333/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2329, em 01/07/2020, sobre o processo 276784/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados ADRIANA PEREIRA DE SOUZA, AMANDA MARIA FERRAZ PEREIRA, CARLA DANIELA QUIRINO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3807 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Manifestações uniformes pela legalidade e registro com determinação. Legalidade e registro dos atos de admissão, com recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 788/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/05/2020 publicada no DETC nº 2303, em 22/05/2020, sobre o processo 909283/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados GERALDO MAURICIO ARAUJO, MARCO ANTONIO BELTRAMO, MÁRIO AUGUSTO PEREIRA e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE pela legalidade e registro com determinações e recomendação. Parecer do MPjTC pelo registro com determinações e recomendação. Legalidade e registro com recomendações.
Inteiro Teor
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Acórdão 3927/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 411529/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados ALLAN JONATHAN FERRAZ ZENI, MÁRIO AUGUSTO PEREIRA, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5828 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de Pessoal – Processo Seletivo Simplificado regulado pelo Edital nº 002/2019. Processo de seleção regular. Legalidade e registro com determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 987/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/04/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 177648/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO RIBEIRÃO CLARENSE DE CANOAGEM, GERALDO MAURICIO ARAUJO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 06/2012. (Número SIT: 3262)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de transferência Voluntária. Manifestações Uniformes. Regularidade com recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3430/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/08/2017 publicada no DETC nº 1654, em 11/08/2017, sobre o processo 492451/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados CARLOS ROBERTO MARTINS RAMOS FILHO, GERALDO MAURICIO ARAUJO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO (Edital do concurso: 001/2013) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Admissão de Pessoal – Edital Processo Seletivo Público 01/2013 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO - COFAP, pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Legalidade e registro das admissões com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.
Inteiro Teor
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Acórdão 911/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1563, em 29/03/2017, sobre o processo 108669/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados ALEXANDRA FERREIRA CAMPOS, ANA CAROLINA DE ARAUJO MEIRA, ANDREA REGINA RIBEIRO e outros. (Edital do concurso: 01/2011) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. Município de Ribeirão Claro. Concurso Público. Edital n.º 001/2011. Instrução do feito nos termos da Instrução Normativa n.º 117/16. Legalidade e registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 113/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/01/2017 publicada no DETC nº 1533, em 10/02/2017, sobre o processo 514092/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados GERALDO MAURICIO ARAUJO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO e THIAGO AGUERA (Edital do concurso: 03/2016) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.
Inteiro Teor
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Acórdão 6270/2016 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2016 publicada no DETC nº 1518, em 20/01/2017, sobre o processo 134209/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados CAMILA JESSICA SANTOS DO PRADO ALMEIDA, GERALDO MAURICIO ARAUJO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO e outros. (Edital do concurso: 001/2013) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro. Deferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 6081/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ALERTA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2016 publicada no DETC nº 1503, em 15/12/2016, sobre o processo 797140/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados GERALDO MAURICIO ARAUJO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Alerta. Ultrapassado 95% do limite de gastos com pessoal. Expedição, com determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 4910/2016 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/10/2016 publicada no DETC nº 1469, em 25/10/2016, sobre o processo 512855/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados FERNANDA ALONSO WALTER, GERALDO MAURICIO ARAUJO, GIOVANNA FRAGA ROSA DE MORAIS e outros. (Edital do concurso: 02/2016) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro. Deferimento.
Inteiro Teor
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Acórdão 3863/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/08/2016 publicada no DETC nº 1427, em 22/08/2016, sobre o processo 221497/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados GERALDO MAURICIO ARAUJO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO e VIRGINIA VALLE GIRAO (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso Público regulado pelo edital nº 001/2013 – provimento cargo de Dentista. COFAP - pelo Registro. MPC – Impossibilidade de exame para fins de registro – Necessidade de nova instrução. Sucessivamente, pela negativa de registro – Julgamento pelo Registro – considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e de conformidade com a IN nº 117/2016.
Inteiro Teor
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Acórdão 3708/2016 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/08/2016 publicada no DETC nº 1421, em 12/08/2016, sobre o processo 492885/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados ANA CAROLINA DA SILVA SFEIR, GERALDO MAURICIO ARAUJO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO (Edital do concurso: 002/2013) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de pessoal. Teste seletivo. Contratos já expirados. Art. 7º IN nº 117/16. Análise prejudicada por perda de objeto. Registro dos atos admissionais que integram os autos e seu anexo.
Inteiro Teor
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Acórdão 3132/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/07/2016 publicada no DETC nº 1406, em 22/07/2016, sobre o processo 110881/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados GERALDO MAURICIO ARAUJO, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO e PAULO CESAR DE SOUZA PAVONI JUNIOR (Edital do concurso: 001/2006) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 17/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 3124/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL - COMPLEMENTAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/07/2016 publicada no DETC nº 1406, em 22/07/2016, sobre o processo 379459/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO tendo como interessados GERALDO MAURICIO ARAUJO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do princípio da segurança jurídica para admissões autuadas há mais de cinco anos foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que a IN 117/16 foi aprovada. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Inteiro Teor