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Entidade: MUNICIPIO DE RESERVA

Mostrando 20 de 234 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3557/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3103, em 16/11/2023, sobre o processo 260084/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA, EMERSON GUZZI ZUAN ESTEVES, FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Concurso público. Contratação de engenheiro agrônomo e de engenheiro civil com salário-mínimo profissional abaixo do disposto em lei. Contratação de engenheiro civil permitindo que tenha formação em tecnologia de construção civil. Procedência parcial. Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 3245/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3089, em 24/10/2023, sobre o processo 169737/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados ATOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CAROLINE HANNEMANN - EIRELI, DIOGO LEITE TORQUATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 101/2022. Município de Reserva. Ausência de irregularidades no edital. Instrumento convocatório respeitado. Declaração de empresas terceiras alheias ao certame não se sobrepõe ao edital. Voto pela revogação da cautelar aprovada pelo Acórdão n. 653/23 e pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3030/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/10/2023 publicada no DETC nº 3087, em 20/10/2023, sobre o processo 886090/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados A. KULKAMP MARMORARIA E TRANSPORTES EIRELI - ME, AILTON DE JESUS TAQUES DALZOTTO - ME, ALEIXO LOPATA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Instauração a partir do Acórdão de Parecer Prévio n.º 213/14 da Primeira Câmara. Apuração de existência de possíveis irregularidades, conforme relatório do Controle Interno na PCA de 2012 do Prefeito Municipal de Reserva. Inocorrência. Deficiência na análise técnica dos autos. Existência de processo judicial tratando dos valores questionados nesse feito. Imóvel não pertencente à espólio indicado. Empresas situadas no Distrito Industrial que ...

Inteiro Teor
Acórdão 3095/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/09/2023 publicada no DETC nº 3083, em 16/10/2023, sobre o processo 322799/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados LUCAS MACHADO RIBEIRO e MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista contra Acórdão que indeferiu Certidão Liberatória. Fato superveniente ao recurso. Obtenção eletrônica do documento. Perda de objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 2884/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 316428/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, GERMANO MILLARCH BARBOSA E SILVA, JOSE LEONARDO ALISKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. Desapropriação de terrenos rurais para a instalação de Distrito Industrial. Suposta prática de irregularidades pelo ex-prefeito de Reserva, efetivamente não comprovada. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1851/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 414517/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados ELVIS DUPSK, LUCAS MACHADO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE RESERVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Reserva. Pregão Eletrônico n.º 49/2022. Aquisição de motoniveladoras. Alegação de existência de cláusula restritiva atinente à capacidade mínima do tanque de combustível. Inocorrência. Existência de competição no mercado. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1278/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2991, em 31/05/2023, sobre o processo 260084/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA, EMERSON GUZZI ZUAN ESTEVES, FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 1084/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 266740/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados LUCAS MACHADO RIBEIRO e MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Descumprimento do índice constitucional de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2022. Ausência de comprovação de aplicação do superávit no primeiro quadrimestre do exercício seguinte. Exercício de 2022 não contemplado na EC 119/2022. Indeferimento, conforme pareceres instrutórios.

Inteiro Teor
Acórdão 653/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 169737/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados ATOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, CAROLINE HANNEMANN - EIRELI, DIOGO LEITE TORQUATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 101/2022. Aquisição de rolo compactador vibratório. Alto Valor. Risco do bem licitado ficar sem garantia contratual e atendimento pós venda de oficina certificada pela fabricante. Presentes a verossimilhança e o perigo da demora. Ratificação de medida cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 2471/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2859, em 21/10/2022, sobre o processo 543887/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados EMERSON JULIO RIBEIRO, JOEL DE JESUS BREIER, MAICON OARLIN OKONOSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista – Tomada de Contas Extraordinária – Ausência de nulidade – Citação válida dos interessados – Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre as condutas da empresa de contabilidade contratada e de seus sócios e as irregularidades e danos apurados – Conhecimento e provimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2452/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 693511/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados BEATRIZ SYDULOVICZ CHINISKI, FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RESERVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Pagamento de verba sem previsão legal. Ausência de verificação da efetiva prestação de serviços. Procedência parcial. Multa.

Inteiro Teor
Acórdão 2219/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2852, em 11/10/2022, sobre o processo 597818/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, JOSE LEONARDO ALISKI, MARIO PEDROSO DE MORAES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Município de Reserva. Impropriedades alegadas em face de servidor do município. Ausência de lastro probatório quanto às alegações. Inocorrência de irregularidades. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1310/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2022 publicada no DETC nº 2807, em 04/08/2022, sobre o processo 266658/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados LUCAS MACHADO RIBEIRO e MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Emissão automática via sistema. Perda do Objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 803/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 838738/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados DINAMEIRES DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, RUBIA CARLA ROMANIW TUCZYNSKI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Envio extemporâneo de tomada de contas especial. Cumprimento do Acórdão nº 1371/17-2ª Câmara. Ausência de dano ao erário. Regularidade das contas. Trata-se de tomada de contas extraordinária instaurada por meio do Despacho nº 2121/17 (peça processual nº 002), em razão do descumprimento do item I do Acórdão nº 1371/17 – 2ª Câmara (processo nº 272178/11) que determinava o envio a este Tribunal, de tomada de contas especial, instaurada ...

Inteiro Teor
Acórdão 974/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 505811/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados ANA MARIA PACHALKI KASPRZK, JANAINE ROSSA, LUCAS MACHADO RIBEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de contas extraordinária relativa ao cumprimento da ordem de prioridade de vacinação estabelecida no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 no Município de Reserva – Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1784/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2600, em 11/08/2021, sobre o processo 119332/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados EMERSON JULIO RIBEIRO, JOEL DE JESUS BREIER, MAICON OARLIN OKONOSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. CGM e MPC pela procedência, irregularidades, devolução de valores, multa e demais sanções. Pela procedência, irregularidade das contas ante a Fraude contábil e Violação ao prejulgado 06. Devolução de valores. Multa proporcional ao dano. Determinação. Proibição de contratar com o Poder público. Declaração de inidoneidade. Inabilitação para exercício de cargo em comissão estadual e municipal.

Inteiro Teor
Acórdão 1571/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 315906/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU e VITORIO ANTUNES DE PAULA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município de Reserva do Iguaçu. Manifestação da CGM pelo indeferimento. Manifestação CMEX pelo indeferimento. Parecer MPTC pelo indeferimento. Pelo deferimento excepcional do pedido, conforme precedentes deste TCE.

Inteiro Teor
Acórdão 1526/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2580, em 14/07/2021, sobre o processo 864719/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados CARRER E CARRER ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, EMERSON JULIO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização de serviços rotineiros. Prejulgado n.º 6. Existência de dois advogados efetivos. Gasto indevido. Multa e restituição.

Inteiro Teor
Acórdão 1292/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2562, em 18/06/2021, sobre o processo 294305/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados LUCAS MACHADO RIBEIRO e MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento – Não acolhimento de determinação de apresentação de plano de recomposição dos gastos com educação básica, na forma da IS nº 117/18; Imprevisibilidade dos gastos e do efetivo controle da pandemia; Análise de futuros pedidos de certidão liberatória de acordo com ...

Inteiro Teor
Acórdão 660/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2528, em 29/04/2021, sobre o processo 546325/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados EMERSON JULIO RIBEIRO, INSTITUTO DE SAÚDE SANTA CLARA DE CANDÓI, MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2010. (Número SIT: 15807)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Ausência de apresentação do Termo Aditivo; II. Despesas realizadas em favor de fornecedores que constituem própria parte do acordo de transferência; e III. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos. Sanção: Aplicação de multa administrativa. Recomendações: IV. Atraso na apresentação da prestação de contas; e V. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências.

Inteiro Teor

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