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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE

    Mostrando 20 de 195 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3532/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 30/10/2023 publicada no DETC nº 3105, em 20/11/2023, sobre o processo 156520/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM tendo como interessados ADELAIDE DA CRUZ VIANA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
    Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Querência do Norte - INPAM. Exercício de 2022. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2462/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 826328/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados ADELAIDE DA CRUZ VIANA, CARLOS BENVENUTTI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Pagamento de juros e multas por atraso nos recolhimentos previdenciários. Ausência de dolo ou má-fé. Afastamento da multa e da responsabilidade do gestor quanto à restituição de valores conforme jurisprudência predominante neste Tribunal de Contas. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2483/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 89487/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados ALEX SANDRO FERNANDES, CARLA SORAYA BORSATTO, JOSEMAR CANASSA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 04/2023. Município de Querência do Norte. Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, higiene pessoal e utensílios domésticos. Restrição de participação no pregão apenas para empresas sediadas no Município. Licitação que não era destinada exclusivamente a ME/EPP. Inobservância dos termos do Prejulgado nº 27 do TCE-PR. Pela procedência parcial da representação, com expedição de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2878/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2875, em 21/11/2022, sobre o processo 598606/10, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados CARLOS BENVENUTTI, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, OSMARCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação – Município de Querência do Norte – Prescrição da pretensão sancionatória – Ausência de dano – Encerramento sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2325/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 212124/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM tendo como interessados ADELAIDE DA CRUZ VIANA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas da senhora ADELAIDE DA CRUZ VIANA, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Querência do Norte no exercício de 2021. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 11) e do Ministério Público de Contas (peça 13), proponho que o Tribunal, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1226/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/07/2022 publicada no DETC nº 2803, em 29/07/2022, sobre o processo 686207/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, OSMARCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA (FALECIDO(A) EM 2021) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação – Empréstimos consignados – Ausência de provas – Ausência de dano ao erário – Improcedência – Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1584/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2824, em 29/08/2022, sobre o processo 16854/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS SANTA RITA DE QUERENCIA LTDA, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, OSMARCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Inexistência de provas suficientes sobre os fatos. Demasiado tempo decorrido. Prejulgado n.º 26. Extinção sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 735/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/03/2022 publicada no DETC nº 2745, em 07/04/2022, sobre o processo 570094/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados ALEX SANDRO FERNANDES, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e SOLAR MATERIAIS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Material elétrico para a manutenção da rede de iluminação pública. Exigência, para fins de habilitação, de documentos não previstos na Lei 8.666/93 e cuja vinculação com o objeto do certame não restou demonstrada. Irregularidade. Procedência. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 275/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 41669/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados GENTE SEGURADORA S.A., MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA (FALECIDO(A) EM 2021) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 3884/19 - Tribunal Pleno. Município de Querência do Norte. Irregularidades em licitação para contratação de seguro veicular para a frota municipal. Aplicação de multa. Falecimento da responsável. Pelo conhecimento e pela reforma de ofício do Recurso de Revista interposto, com afastamento da sanção aplicada.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3056/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2021 publicada no DETC nº 2673, em 02/12/2021, sobre o processo 140723/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM tendo como interessados ADELAIDE DA CRUZ VIANA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Querência do Norte - INPAM. Exercício de 2020. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2921/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2659, em 11/11/2021, sobre o processo 300100/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA (FALECIDO(A) EM 2021) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Embargos de declaração – Ausência de reformatio in pejus na decisão atacada – Extrapolação no índice de gastos com pessoal mesmo com as pugnadas exclusões de despesas – Desprovimento – Afastamento, de ofício, de multa administrativa, em razão do falecimento da gestora sancionada durante o curso do processo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 886/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2533, em 06/05/2021, sobre o processo 448287/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – Não comprovado que o recálculo dos gastos com pessoal resulta no atendimento ao índice previsto na LRF – Impossibilidade de consideração, para o exercício de 2018, de medidas corretivas que apenas surtiram efeito em 2020, em razão de previsão da LRF, bem como de observação de atos de incremento nos gastos com pessoal entre 2018 e 2019 – Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 343/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2492, em 05/03/2021, sobre o processo 1004938/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados ALDENICE RIBEIRO DA CRUZ, AMANDA ALVES DOS SANTOS, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Querência do Norte. CAGE pela Legalidade e Registro com Determinação. MPC pelo Registro com Determinação. Atendimento dos requisitos legais. Pelo registro com determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3893/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2450, em 06/01/2021, sobre o processo 872875/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados LUCIANA SOARES DE LIMA, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4414 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Querência do Norte. Concurso Público. Edital n.º 19/19. Legalidade e registro. Determinação ao Município de Querência do Norte para que, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) elaborar termo de referência ou projeto básico, contendo todos os elementos mínimos necessários, previamente às contratações que realizar; (b) elaborar corretamente os documentos relativos à estimativa do impacto orçamentário e financeiro, atendendo aos ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3434/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2434, em 01/12/2020, sobre o processo 211139/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM tendo como interessados ADELAIDE DA CRUZ VIANA e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Querência do Norte. Exercício de 2019. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena à responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2960/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/10/2020 publicada no DETC nº 2409, em 26/10/2020, sobre o processo 569978/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados CARLOS BENVENUTTI, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Não configuração de dano ao erário. Encerramento do feito, conforme opinativo da unidade técnica. Tendo-se em conta minha designação para a relatoria do acordão, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, adoto, por brevidade, o

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2738/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/09/2020 publicada no DETC nº 2401, em 14/10/2020, sobre o processo 811313/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados AURENILDO RIBEIRO DA CRUZ, CAMILA MARTINS DE SA, CARLOS BENVENUTTI e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2614/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2388, em 24/09/2020, sobre o processo 310650/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados CARLA SORAYA BORSATTO, EDER VIANA DA SILVA, GESSIMARA DAIANA WEIS DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Inabilitação de licitante pela ausência de documento. Documento complementar e acessório. Excesso de rigor. Violação ao art. 43, § 3º. Procedência com expedição de determinação para anulação da decisão de inabilitação e retomada do certame.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1126/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/06/2020 publicada no DETC nº 2327, em 29/06/2020, sobre o processo 310650/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados CARLA SORAYA BORSATTO, EDER VIANA DA SILVA, GESSIMARA DAIANA WEIS DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Querência do Norte. Concorrência Pública. Licitação para execução de obra de rede coletora de esgoto. Exigência do edital. Habilitação. Garantia. Ausência de apresentação de certidão de regularidade operacional junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Excesso de formalismo. Não habilitação desarrazoada. Limitação ao caráter competitivo. Medida cautelar. Suspensão do certame.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4140/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 828128/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Adoção de medidas visando à recondução aos percentuais legais. Concessão pelo prazo máximo de 30 dias.

    Inteiro Teor

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