Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE QUEDAS DO IGUACU

Mostrando 20 de 114 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 759/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 389982/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados AURORA E-COMMERCE LTDA, ELCIO JAIME DA LUZ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Comprovação de qualificação técnica. Art. 30, da Lei nº 8.666/93. Rol taxativo. Ilegalidade na inabilitação da licitante que deixou de apresentar contrato de fornecimento e/ou nota(s) fiscal(is). Procedência com determinação. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, apresentada por AURORA E-COMERCE LTDA., em face do Município de Quedas do Iguaçu, na qual aponta possíveis irregularidade ocorridas no ...

Inteiro Teor
Acórdão 542/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3172, em 20/03/2024, sobre o processo 451374/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADELIA PRASNIEVSKI, ADRIANA PADILHA DE OLIVEIRA JURASKI, ANA PAULA DE PAULA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9724 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Manifestações uniformes. Legalidade e registro. Recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1686/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3009, em 28/06/2023, sobre o processo 389982/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados AURORA E-COMMERCE LTDA, ELCIO JAIME DA LUZ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 028/2023. Presença dos elementos da verossimilhança na aparente ilegalidade da exigência de que os atestados de capacidade técnica sejam acompanhados do Contrato de Fornecimento e/ou da(s) Nota(s) Fiscal(is) de venda. Ratificação de medida cautelar. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, apresentada por AURORA E-COMERCE LTDA., em face do Município de Quedas do Iguaçu, na qual ...

Inteiro Teor
Acórdão 848/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 898591/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADELIR KOZAK, ANELSO UBIALLI, EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Quedas do Iguaçu. Recebimento indevido de diárias. Pela irregularidade, com imposição de sanções e recomendação. I – RELATÓRIO VOTO VENCIDO EM PARTE (CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES)

Inteiro Teor
Acórdão 2778/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 754782/15, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Município de Quedas do Iguaçu. Recurso de Revisão. Art. 42, da LRF. Valores negativos. Pequena monta. Peculiaridade do caso. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 611/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2743, em 05/04/2022, sobre o processo 15774/01, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 868/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 207945/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ELCIO JAIME DA LUZ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento. 1. RELATÓRIO O Município de Quedas do Iguaçu formalizou pedido de emissão de certidão liberatória, documento essencial para a celebração de transferências voluntárias junto a órgãos do Estado. Asseverou possuir óbice à obtenção do documento online, decorrente da não ...

Inteiro Teor
Acórdão 1042/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 5591/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ELCIO JAIME DA LUZ, MARLENE FATIMA MANICA REVERS, MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Condenação do município em reclamatória trabalhista. Afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Procedência com aplicação de sanção.

Inteiro Teor
Acórdão 1246/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2558, em 14/06/2021, sobre o processo 300143/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ELCIO JAIME DA LUZ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendências junto à CMEX. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor
Acórdão 3157/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/10/2020 publicada no DETC nº 2419, em 10/11/2020, sobre o processo 248064/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, FLÁVIO JOSÉ ARNS, MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência Voluntária Estadual. Pela regularidade das contas com ressalva. Expedição de Recomendação. 1. Trata-se de processo de Prestação de Contas de Transferência Voluntária autuada pelo Sistema Integrado de Transferências – SIT, sob nº 1.887, mediante o Termo de Adesão nº 17/2010, em cuja vigência informada no SIT (22/06/2010 a 09/07/2012), o Serviço Social Autônomo Paranacidade repassou ao Município de Quedas do Iguaçu, o valor total de R$

Inteiro Teor
Acórdão 3202/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2020 publicada no DETC nº 2420, em 11/11/2020, sobre o processo 570600/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADELIR KOZAK, ANELSO UBIALLI, EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Determinação de remessa do Parecer Prévio ao Poder Legislativo Municipal. Inocorrência. Providência incabível na espécie. Decisão mantida. Embargos conhecidos e rejeitados.

Inteiro Teor
Acórdão 2734/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/09/2020 publicada no DETC nº 2398, em 08/10/2020, sobre o processo 79194/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADELIR KOZAK, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE QUEDAS DO IGUAÇU, EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 22-1/2011. (Número SIT: 4997)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: EMENTA. Acórdão n.º 1720/20-S1C. Item II da parte dispositiva. Detecção de erros materiais. Artigo 471, parágrafo único, do Regimento Interno. Retificação.

Inteiro Teor
Acórdão 1720/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/07/2020 publicada no DETC nº 2351, em 31/07/2020, sobre o processo 79194/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADELIR KOZAK, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE QUEDAS DO IGUAÇU, EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 22-1/2011. (Número SIT: 4997)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Exercício de 2012. Pela regularidade, com aposição de ressalvas e expedição de recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 2032/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/08/2020 publicada no DETC nº 2373, em 01/09/2020, sobre o processo 156642/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADELIR KOZAK, ANELSO UBIALLI, EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de revista. Tomada de contas extraordinária. Contas irregulares. Consumo de pneus incompatível com a quilometragem percorrida. Ausência do controle do consumo dos combustíveis e pneus. Ausência de novos elementos. Alegações desprovidas de elementos probatórios. Manutenção da decisão. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1307/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/06/2020 publicada no DETC nº 2331, em 03/07/2020, sobre o processo 74493/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADELIR KOZAK, AEQUEVEL - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES QUEDENSES UNIVERSITÁRIOS, ANELSO UBIALLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 11/2013-PMQI/2013. (Número SIT: 19802)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Ementa: Transferência voluntária. Contas regulares com ressalva e recomendação. Equívoco no preenchimento de documentos fiscais. Ressalva. Atraso no envio dos dados bimestrais pelo Concedente. Restrição de natureza formal. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 617/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2020 publicada no DETC nº 2261, em 18/03/2020, sobre o processo 626079/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Quedas do Iguaçu. Exercício de 2015. Despesas com juros e multas decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Comprovação de frustração da arrecadação em meses em que houve o atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias. Falhas técnicas que não evidenciam a responsabilidade pessoal do gestor. Reforma do Acórdão n.° 3010/16 da Segunda Câmara. Conversão da irregularidade em ...

Inteiro Teor
Acórdão 385/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/02/2020 publicada no DETC nº 2251, em 04/03/2020, sobre o processo 541758/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADELIR KOZAK, ANELSO UBIALLI, EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Despesas com pneus e combustíveis da frota municipal. Ausência de comprovação de efetivo controle. Irregularidade. Multa. Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 193/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/02/2019 publicada no DETC nº 2006, em 22/02/2019, sobre o processo 723301/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, MARLENE FATIMA MANICA REVERS e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU (Edital do concurso: 005/2014) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Admissão de pessoal. Reabertura da instrução. IN nº 117/2016. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 3107/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2018 publicada no DETC nº 1945, em 08/11/2018, sobre o processo 277365/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, MARLENE FATIMA MANICA REVERS e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação. Alegação de suposta irregularidade de aplicação de recursos do FUNDEB, e consequente não pagamento do piso do magistério. VOTO pelo Encerramento em virtude da perda do objeto.

Inteiro Teor
Acórdão 1751/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 03/07/2018 publicada no DETC nº 1860, em 09/07/2018, sobre o processo 81040/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADELIR KOZAK, ASSOCIACÃO DOS PROFESSORES DE EDUCACÃO FISICA DE QUEDAS DO IGUACU, EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 33/2011. (Número SIT: 2597)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva, em face dos pagamentos realizados por recibo simples, e recomendação.

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 6

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos