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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE QUATIGUA

    Mostrando 20 de 64 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 493/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 497950/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ISABELLA ALVES DOLENZ, LUIS FERNANDO DOLENZ, MARCO AURÉLIO DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Fatos objeto de Ação Civil Pública. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Suposto dano ao erário inferior ao valor de alçada fixado por meio da Resolução nº 60/2017. Pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1816/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/07/2021 publicada no DETC nº 2600, em 11/08/2021, sobre o processo 307802/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ADELITA PARMEZAN DE MORAES, ANA ISABEL FONSECA MACHADO, EISLY DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5694 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal.Teste seletivo regulado pelo Edital nº 1/2019. Contratação temporária. Registro

    Inteiro Teor

  • Acórdão 664/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2531, em 04/05/2021, sobre o processo 1026790/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ADELITA PARMEZAN DE MORAES, ANTONIO JOSE PEREIRA (FALECIDO(A) EM 2016), DAVID BORGES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2013. (Número SIT: 15776)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalva: I. Conta bancária aberta em instituição financeira não oficial. Recomendações: II. Atraso na alimentação do SIT; III. Atraso na apresentação da prestação de contas; IV. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; V. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; e VI. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 234/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2484, em 23/02/2021, sobre o processo 775841/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ADELITA PARMEZAN DE MORAES, ADIR XAVIER DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA YAMASHITA LEAL e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3390 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1090/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2020 publicada no DETC nº 2324, em 24/06/2020, sobre o processo 155220/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados LUIS FERNANDO DOLENZ, MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ e PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAQUIM TAVORA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Ministério Público Estadual. Inquérito civil. Município de Quatiguá. Eventuais irregularidades no pagamento de auxílio doença. Ausência de elementos. Necessidade de novas diligências. Atuação concomitante de outro órgão de controle. Proximidade dos fatos e amplos mecanismos de investigação. Possível insegurança jurídica. Princípios da razoabilidade, celeridade e eficiência. Precedentes pelo encerramento. Manifestações uniformes. Pelo arquivamento sem ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 790/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/05/2020 publicada no DETC nº 2306, em 27/05/2020, sobre o processo 701119/16, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados CLAUDINEI DE OLIVEIRA, CRISTIANE DARGEL FERREIRA, HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE QUATIGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Especial. Irregularidades: a) Pagamentos realizados em dinheiro/espécie; b) Despesas fora da vigência; c) Despesas por serviços de plantão médico indevidas; d) Despesas pagas com juros. e) Despesas com pessoal, não previstas no Plano de Trabalho. Inscrição de débito em dívida ativa do Município. Pela irregularidade das contas especialmente tomadas, com aplicação de sanção, determinação de devolução parcial dos recursos e outras medidas. Ressalva do item ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3715/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 215002/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ADELITA PARMEZAN DE MORAES, GILVAN DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Pregão Presencial. Proposta. Ausência de indicação do responsável pela assistência técnica. Diligências para sanar a omissão. Art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93. Possibilidade. Parcial procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3437/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2019 publicada no DETC nº 2181, em 07/11/2019, sobre o processo 100345/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados EDUARDO PINATTI VAZ, GILVAN DE OLIVEIRA, IVAIR DALDEGAN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Registro de preços destinado a futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios. Empresa impedida de participar da licitação em virtude da aplicação da sanção do artigo 7° da Lei n.° 10.520/02 por outro ente federativo. Previsão excessiva. Entendimento desta Corte de que o impedimento restringe-se ao ente que a aplicou. Procedência. Expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1161/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2018 publicada no DETC nº 1825, em 16/05/2018, sobre o processo 814030/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ADELITA PARMEZAN DE MORAES, M.M.GUADALUP MALAQUIAS-COMERCIO DE ALIMENTOS - ME e MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Pregão Presencial para promover o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de produtos de higiene, limpeza, copa e cozinha. Inversão das fases de lances verbais e de habilitação. Não comprovação. Exigência de apresentação de balanço patrimonial do último exercício social pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, para fins de habilitação. Sistema de Registro de Preços. Incompatibilidade com o fornecimento de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4817/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/11/2017 publicada no DETC nº 1730, em 06/12/2017, sobre o processo 814030/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ADELITA PARMEZAN DE MORAES, M.M.GUADALUP MALAQUIAS-COMERCIO DE ALIMENTOS - ME e MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Tomada de Preços para promover o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de produtos de higiene, limpeza, copa e cozinha. Exigência de apresentação de balanço patrimonial do último exercício social pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, para fins de habilitação. Fornecimento de bens para pronta entrega. Contrariedade ao art. 3º do Decreto Federal nº 6204/2007. Ratificação de medida cautelar que determinou ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3578/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 504982/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ADÊNIA MARA PONTES, ALESSANDRA DE SOUZA ARRUDA, CAROLINE DAVID FILIPE e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ. Concurso Público. Edital n.º 01/2009. 2. Objeções do Ministério Público de Contas quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Opinativo ministerial pela realização de diligência e, alternativamente, pela negativa de registro dos atos de pessoal. 3. Legalidade e registro, conforme jurisprudência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2677/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/06/2017 publicada no DETC nº 1617, em 21/06/2017, sobre o processo 1023665/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ e VILMA NEGRINI CICONHINI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Rescisão com pedido liminar. - Improcedência do pedido liminar (negada) – Inexistência de fumus bonis iuris –– Quanto ao mérito pelo provimento parcial face apresentação de novos elementos de prova capazes de modificar as anteriormente produzidas. Devolução dos valores somente do período de 08/07/2013 a 02/02/2014.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2320/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/05/2017 publicada no DETC nº 1609, em 07/06/2017, sobre o processo 271045/17, de ALERTA do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados CHRYSTIAN REIS GALVÃO COSER, LUIS FERNANDO DOLENZ e MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Objeto idêntico ao de outro processo. Manifestações uniformes. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2478/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2017 publicada no DETC nº 1614, em 14/06/2017, sobre o processo 847016/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados JOSUÉ DE PÁDUA MELO, LUIS FERNANDO DOLENZ e MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo Municipal. Despesa total com pessoal. Exercício de 2016. Primeiro semestre. Extrapolação do limite máximo previsto em lei. Manifestações uniformes. Expedição do alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1693/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2017 publicada no DETC nº 1583, em 02/05/2017, sobre o processo 1023665/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ e VILMA NEGRINI CICONHINI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de rescisão. Art. 77, II-III, da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Acórdão n.º 4160/15-STP. Município de Quatiguá. Acúmulo das funções de vice-prefeita municipal e professora da rede estadual de ensino. Inteligência do art. 38, II, da Constituição Federal. Necessidade de opção entre a remuneração de vice-prefeita ou a de professora. Percepção de ambas as vantagens. Indeferimento da liminar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3696/2012 da Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/11/2012 publicada no AOTC nº 535, em 27/11/2012, sobre o processo 268631/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados EFRAIM BUENO DE MORAESe MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.

  • Acórdão 427/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/02/2017 publicada no DETC nº 1544, em 02/03/2017, sobre o processo 242333/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados EFRAIM BUENO DE MORAES e MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n.° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n.° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3188/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/07/2016 publicada no DETC nº 1406, em 22/07/2016, sobre o processo 637452/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados EFRAIM BUENO DE MORAES, LUIS FERNANDO DOLENZ e MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Contratação de agentes comunitários mediante terceirização. Ausência de dano ao erário. Ressalva. Provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5142/2015 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ALERTA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/10/2015 publicada no DETC nº 1239, em 06/11/2015, sobre o processo 756955/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados LUIS FERNANDO DOLENZ e MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Quatiguá. Instrução da Diretoria de Contas Municipais pela expedição de alerta. Parecer do Ministério Público de Contas pela expedição de alerta. Pela expedição de alerta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4160/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/09/2015 publicada no DETC nº 1204, em 16/09/2015, sobre o processo 68987/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados LUIS FERNANDO DOLENZ, MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, VILMA NEGRINI CICONHINI e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Acúmulo ilegal de cargos. Exercício das funções de Professora e Vice-Prefeita em momentos concomitantes. Procedência da Representação. Imposição de devolução do menor valor recebido a título de remuneração-subsídio no período de 01/01/2013 a 01/12/2013.

    Inteiro Teor

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