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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PRUDENTOPOLIS

    Mostrando 20 de 156 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 859/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 355804/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADRIANE MARTINHUK KUTZMY, ALINE PONTAROLO, ANDRE SCHPARYK e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9523 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro com emissão de determinação e recomendação. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento à sugestão de emissão de determinação e recomendação. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 615/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3176, em 26/03/2024, sobre o processo 330111/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ALEXANDRA PONTES, AMANDA PERBELINE DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2095 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 287/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3156, em 23/02/2024, sobre o processo 586842/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ANDREI BULKA MACHULA, ARIEL ALEX DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revisão. Tomada de Contas Extraordinária instaurada pela CMEX em execução do PAF de 2017, em virtude de irregularidades encontradas no monitoramento realizado. Alegação de existência de dissídio jurisprudencial. Providências adotadas não podem ser genéricas e devem ser suficientes para regularizar a questão, de acordo com as necessidades e especificidades do caso concreto. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 31/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 583636/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, LUIZ CARLOS MENDES FERREIRA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Terceirização irregular do serviço público de saúde. Irregularidades em procedimentos licitatórios. Incorreta contabilização de despesas com pessoal. Não atendimento integral à Lei de Transparência nº 15.527/11. Procedência parcial. Aplicação de multas, recomendações e determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2956/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3075, em 02/10/2023, sobre o processo 318864/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados AFONSO CARVALHO SILVA, BRENO VALOIS PEREIRA DE BRITO, FERNANDA NAVROSKI DURSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10590 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Prudentópolis. Contratações/ Nomeação. Pela Legalidade e Registro, em consonância com a Instrução Normativa n.º 142/2018, com expedição de Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2334/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3040, em 10/08/2023, sobre o processo 163542/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ANDREI BULKA MACHULA, ARIEL ALEX DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades apontadas na auditoria em receita pública realizada em cumprimento ao PAF de 2017 e não solucionadas no decorrer de monitoramento realizado nos exercícios de 2019 e 2020. Pelo provimento parcial, unicamente para efeito de afastar a irregularidade do Achado 10 – inconsistência no registro contábil dos créditos tributários – e as multas dele decorrentes, sem prejuízo da manutenção integral das ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 280/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 324682/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revisão. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses de cabimento. Pelo não conhecimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 79/2023 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 590830/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ANDREI BULKA MACHULA, ARIEL ALEX DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Prudentópolis. Irregularidades apontadas na auditoria em receita pública realizada em cumprimento ao PAF de 2017 e não solucionadas no decorrer do monitoramento efetuado nos exercícios de 2019 e 2020. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização em face dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização do ISSQN sobre serviços tributáveis de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3295/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2904, em 19/01/2023, sobre o processo 961982/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JANE DINIZ POLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2013. (Número SIT: 13170)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões da formalização e nos repasses. Recomendação. Presidente da entidade tomadora ocupa cargo no executivo municipal. Irregularidade, sem aplicação sanção. Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculas à entidade conveniada. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Despesas com servidor vinculado. Ressalvas. Irregularidade das contas, com ressalvas e recomendação. 1. Trata-se de processo de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2428/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 153198/20, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, LUZIANO NOGUEIRA e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Denúncia – Município de Prudentópolis. Irregularidades em Concurso Público. Possibilidade de ampliação da Publicidade. CGM e MPC pela procedência com determinação e recomendação. Pela Procedência da Denúncia com Determinação e Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 905/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 570248/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados JOAO PAULO LUBCZYK, MEGA TELECOM PROVEDOR DE INTERNET EIRELI, MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Existência de motivação expressa no edital para licitação em lote único consonante com o entendimento deste Tribunal. Justificativas plausíveis. Improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada em 16/09/2021 pela empresa Rodrigo Borghi da Silva & Cia. Ltda., em face do Poder Executivo do Município de Prudentópolis, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 112/2021, tendo por objeto a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 836/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 694695/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ELIZA TIYOKO CAVALCANTE TRAUCZYNSKI, FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Impugnação de sanção aplicada à pregoeira em razão do curto período determinado em edital para apresentação de amostras de uniformes. Precedentes desta Corte em que a sanção não foi aplicada. Matéria que pode ensejar dúvida. Ausência de dolo ou erro grosseiro, bem como, de prejuízo ao certame. Provimento do recurso. Afastamento da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 em face da Pregoeira.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 945/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 419988/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio nº 82/19-Segunda Câmara. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício financeiro de 2017. Município de Prudentópolis. Aplicação de multa por atrasos na entrega de dados ao SIM-AM. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revista interposto. 1. RELATÓRIO 1Tratam os autos de Recurso de Revista interposto por ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, contra decisão exarada no Acórdão de Parecer Prévio nº ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 208/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 961931/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JANE DINIZ POLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2013. (Número SIT: 13168)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Falha formal. Recomendação. Presidente da entidade tomadora ocupa cargo público no executivo municipal. Impropriedade analisada em outro processo. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Precedentes permitem a ressalva. Despesas próprias das partes. Despesas com servidor vinculado. Ausência de dano. Regularidade com ressalvas, recomendação e multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2856/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2656, em 08/11/2021, sobre o processo 269943/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ADRIANA APARECIDA ANDRADE, DILCEIA CARDOSO DE ALMEIDA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5674 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2582/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2639, em 08/10/2021, sobre o processo 93847/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados FABIO SCHUERTS, GILVAN PIZZANO AGIBERT, GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA REGIÃO DE GUARAPUAVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Contratação de empresa para serviços de transporte escolar. Licitação. Subcontratação indevida. Constrangimento do contratado para ceder parcelas do objeto contratual a apaniguado do gestor municipal. Enriquecimento ilícito. Violação de princípios de direito público. Legalidade. Moralidade. Eficiência. Probidade. Dever de licitar. Ausência de dano ao erário. Pareceres uniformes. Pela procedência com aplicação de sanções. Multa. Declaração de inabilitação para ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2572/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2637, em 06/10/2021, sobre o processo 424934/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO, MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Licença Ambiental Apresentada Regularmente. Improcedência da representação e afastamento da multa. Pelo Provimento e reforma do acórdão recorrido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2256/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2627, em 22/09/2021, sobre o processo 295751/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ANTONIO BERNARDO SANTANA MARQUES & CIA, MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS e VANESSA APARECIDA BECHER SASS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação. Formalismo moderado. Possibilidade. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1363/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2567, em 25/06/2021, sobre o processo 961923/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JOAO CARLOS DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2013. (Número SIT: 13167)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas de transferência. Ausência de certidões. Gestor da tomadora com cargo no Município. Pagamentos em favor de pessoa vinculada à conveniada. Comprovação de despesas com recibo simples. Despesas incompatíveis para pessoa jurídica. Precedentes. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva e expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1179/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2564, em 22/06/2021, sobre o processo 816273/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO, MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Prudentópolis. Pregão Presencial n.º 150/2015. Coleta de resíduos sólidos urbanos. Não exigência de licença ambiental de operação. Precedentes. Procedência e aplicação de multa.

    Inteiro Teor

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