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Entidade: MUNICIPIO DE PRUDENTOPOLIS

Mostrando 20 de 161 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 418/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3401, em 12/03/2025, sobre o processo 453838/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados J F G SANTOS SERVICOS LTDA, MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS e OSNEI STADLER tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da lei de licitações. Pregão eletrônico nº 90060/2024. Município de Prudentópolis. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar.Ausência de irregularidades. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 4123/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3353, em 10/12/2024, sobre o processo 344547/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADYSON MARCEL ERDMANN, ARNALDO RIBEIRO LOPES, EUGENIO POCHAPSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10631 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Admissão de Pessoal. Teste Seletivo. Alteração recente do Prejulgado n.º 19 deste Tribunal no sentido de excluir as contratações de pessoal por prazo determinado – e suas respectivas prorrogações – do âmbito de apreciação de admissões para fins de registro, nos termos do Acórdão n.º 1882/24 do Pleno. Determinação, pela referida decisão, de encerramento de todos os processos em andamento cujo objeto seja a análise de contratações temporárias – ...

Inteiro Teor
Acórdão 3990/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3356, em 13/12/2024, sobre o processo 304762/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ABEL BEIGER, AFONSO CARVALHO SILVA, IRONDI BITTENCOURT MARTINS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9447 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Prudentópolis. Contratação temporária. Retificação do Prejulgado n.º 19 desta Corte pelo Acórdão n.º 1882/24-Tribunal Pleno. Desnecessidade de apreciação da legalidade para fins de registro das contratações por tempo determinado previstas no artigo 37, IX, da CF/88. Encerramento do processo. Arquivamento dos autos.

Inteiro Teor
Acórdão 2699/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2024 publicada no DETC nº 3288, em 05/09/2024, sobre o processo 468592/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, LUIZ CARLOS MENDES FERREIRA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração. Erro material no Acórdão nº 1647/2024-STP. Pelo conhecimento e procedência dos aclaratórios.

Inteiro Teor
Acórdão 1647/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2024 publicada no DETC nº 3237, em 26/06/2024, sobre o processo 76355/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, LUIZ CARLOS MENDES FERREIRA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração. Omissão no Acórdão nº 31/2024-STP. Pelo conhecimento e procedência parcial dos aclaratórios.

Inteiro Teor
Acórdão 859/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 355804/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADRIANE MARTINHUK KUTZMY, ALINE PONTAROLO, ANDRE SCHPARYK e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9523 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo Seletivo. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro com emissão de determinação e recomendação. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não acolhimento à sugestão de emissão de determinação e recomendação. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 615/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3176, em 26/03/2024, sobre o processo 330111/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ALEXANDRA PONTES, AMANDA PERBELINE DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2095 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.

Inteiro Teor
Acórdão 287/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3156, em 23/02/2024, sobre o processo 586842/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ANDREI BULKA MACHULA, ARIEL ALEX DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revisão. Tomada de Contas Extraordinária instaurada pela CMEX em execução do PAF de 2017, em virtude de irregularidades encontradas no monitoramento realizado. Alegação de existência de dissídio jurisprudencial. Providências adotadas não podem ser genéricas e devem ser suficientes para regularizar a questão, de acordo com as necessidades e especificidades do caso concreto. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 31/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 583636/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, LUIZ CARLOS MENDES FERREIRA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Terceirização irregular do serviço público de saúde. Irregularidades em procedimentos licitatórios. Incorreta contabilização de despesas com pessoal. Não atendimento integral à Lei de Transparência nº 15.527/11. Procedência parcial. Aplicação de multas, recomendações e determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 2956/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2023 publicada no DETC nº 3075, em 02/10/2023, sobre o processo 318864/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados AFONSO CARVALHO SILVA, BRENO VALOIS PEREIRA DE BRITO, FERNANDA NAVROSKI DURSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10590 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Prudentópolis. Contratações/ Nomeação. Pela Legalidade e Registro, em consonância com a Instrução Normativa n.º 142/2018, com expedição de Determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 2334/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3040, em 10/08/2023, sobre o processo 163542/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ANDREI BULKA MACHULA, ARIEL ALEX DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades apontadas na auditoria em receita pública realizada em cumprimento ao PAF de 2017 e não solucionadas no decorrer de monitoramento realizado nos exercícios de 2019 e 2020. Pelo provimento parcial, unicamente para efeito de afastar a irregularidade do Achado 10 – inconsistência no registro contábil dos créditos tributários – e as multas dele decorrentes, sem prejuízo da manutenção integral das ...

Inteiro Teor
Acórdão 280/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 324682/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revisão. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses de cabimento. Pelo não conhecimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 79/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 590830/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ANDREI BULKA MACHULA, ARIEL ALEX DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Prudentópolis. Irregularidades apontadas na auditoria em receita pública realizada em cumprimento ao PAF de 2017 e não solucionadas no decorrer do monitoramento efetuado nos exercícios de 2019 e 2020. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização em face dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização do ISSQN sobre serviços tributáveis de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3295/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2904, em 19/01/2023, sobre o processo 961982/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JANE DINIZ POLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2013. (Número SIT: 13170)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões da formalização e nos repasses. Recomendação. Presidente da entidade tomadora ocupa cargo no executivo municipal. Irregularidade, sem aplicação sanção. Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculas à entidade conveniada. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Despesas com servidor vinculado. Ressalvas. Irregularidade das contas, com ressalvas e recomendação. 1. Trata-se de processo de ...

Inteiro Teor
Acórdão 2428/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 153198/20, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, LUZIANO NOGUEIRA e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Denúncia – Município de Prudentópolis. Irregularidades em Concurso Público. Possibilidade de ampliação da Publicidade. CGM e MPC pela procedência com determinação e recomendação. Pela Procedência da Denúncia com Determinação e Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 905/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 570248/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados JOAO PAULO LUBCZYK, MEGA TELECOM PROVEDOR DE INTERNET EIRELI, MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Existência de motivação expressa no edital para licitação em lote único consonante com o entendimento deste Tribunal. Justificativas plausíveis. Improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada em 16/09/2021 pela empresa Rodrigo Borghi da Silva & Cia. Ltda., em face do Poder Executivo do Município de Prudentópolis, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 112/2021, tendo por objeto a ...

Inteiro Teor
Acórdão 836/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 694695/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ELIZA TIYOKO CAVALCANTE TRAUCZYNSKI, FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Impugnação de sanção aplicada à pregoeira em razão do curto período determinado em edital para apresentação de amostras de uniformes. Precedentes desta Corte em que a sanção não foi aplicada. Matéria que pode ensejar dúvida. Ausência de dolo ou erro grosseiro, bem como, de prejuízo ao certame. Provimento do recurso. Afastamento da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 em face da Pregoeira.

Inteiro Teor
Acórdão 945/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 419988/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio nº 82/19-Segunda Câmara. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício financeiro de 2017. Município de Prudentópolis. Aplicação de multa por atrasos na entrega de dados ao SIM-AM. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revista interposto. 1. RELATÓRIO 1Tratam os autos de Recurso de Revista interposto por ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, contra decisão exarada no Acórdão de Parecer Prévio nº ...

Inteiro Teor
Acórdão 208/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 961931/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JANE DINIZ POLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2013. (Número SIT: 13168)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Falha formal. Recomendação. Presidente da entidade tomadora ocupa cargo público no executivo municipal. Impropriedade analisada em outro processo. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Precedentes permitem a ressalva. Despesas próprias das partes. Despesas com servidor vinculado. Ausência de dano. Regularidade com ressalvas, recomendação e multa.

Inteiro Teor
Acórdão 2856/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2656, em 08/11/2021, sobre o processo 269943/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ADRIANA APARECIDA ANDRADE, DILCEIA CARDOSO DE ALMEIDA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5674 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor

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