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Entidade: MUNICIPIO DE PRUDENTOPOLIS

Mostrando 20 de 150 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 280/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 324682/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revisão. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses de cabimento. Pelo não conhecimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 79/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 590830/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ANDREI BULKA MACHULA, ARIEL ALEX DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Prudentópolis. Irregularidades apontadas na auditoria em receita pública realizada em cumprimento ao PAF de 2017 e não solucionadas no decorrer do monitoramento efetuado nos exercícios de 2019 e 2020. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização em face dos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização do ISSQN sobre serviços tributáveis de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3295/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2904, em 19/01/2023, sobre o processo 961982/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JANE DINIZ POLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2013. (Número SIT: 13170)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões da formalização e nos repasses. Recomendação. Presidente da entidade tomadora ocupa cargo no executivo municipal. Irregularidade, sem aplicação sanção. Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculas à entidade conveniada. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Despesas com servidor vinculado. Ressalvas. Irregularidade das contas, com ressalvas e recomendação. 1. Trata-se de processo de ...

Inteiro Teor
Acórdão 2428/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 153198/20, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, LUZIANO NOGUEIRA e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Denúncia – Município de Prudentópolis. Irregularidades em Concurso Público. Possibilidade de ampliação da Publicidade. CGM e MPC pela procedência com determinação e recomendação. Pela Procedência da Denúncia com Determinação e Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 905/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 570248/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados JOAO PAULO LUBCZYK, MEGA TELECOM PROVEDOR DE INTERNET EIRELI, MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Existência de motivação expressa no edital para licitação em lote único consonante com o entendimento deste Tribunal. Justificativas plausíveis. Improcedência. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada em 16/09/2021 pela empresa Rodrigo Borghi da Silva & Cia. Ltda., em face do Poder Executivo do Município de Prudentópolis, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 112/2021, tendo por objeto a ...

Inteiro Teor
Acórdão 836/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 694695/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ELIZA TIYOKO CAVALCANTE TRAUCZYNSKI, FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Impugnação de sanção aplicada à pregoeira em razão do curto período determinado em edital para apresentação de amostras de uniformes. Precedentes desta Corte em que a sanção não foi aplicada. Matéria que pode ensejar dúvida. Ausência de dolo ou erro grosseiro, bem como, de prejuízo ao certame. Provimento do recurso. Afastamento da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 em face da Pregoeira.

Inteiro Teor
Acórdão 945/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 419988/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI e MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio nº 82/19-Segunda Câmara. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício financeiro de 2017. Município de Prudentópolis. Aplicação de multa por atrasos na entrega de dados ao SIM-AM. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revista interposto. 1. RELATÓRIO 1Tratam os autos de Recurso de Revista interposto por ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, contra decisão exarada no Acórdão de Parecer Prévio nº ...

Inteiro Teor
Acórdão 208/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 961931/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JANE DINIZ POLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2013. (Número SIT: 13168)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Falha formal. Recomendação. Presidente da entidade tomadora ocupa cargo público no executivo municipal. Impropriedade analisada em outro processo. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Precedentes permitem a ressalva. Despesas próprias das partes. Despesas com servidor vinculado. Ausência de dano. Regularidade com ressalvas, recomendação e multa.

Inteiro Teor
Acórdão 2856/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2656, em 08/11/2021, sobre o processo 269943/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ADRIANA APARECIDA ANDRADE, DILCEIA CARDOSO DE ALMEIDA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5674 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 2582/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2639, em 08/10/2021, sobre o processo 93847/20, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados FABIO SCHUERTS, GILVAN PIZZANO AGIBERT, GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA REGIÃO DE GUARAPUAVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação. Contratação de empresa para serviços de transporte escolar. Licitação. Subcontratação indevida. Constrangimento do contratado para ceder parcelas do objeto contratual a apaniguado do gestor municipal. Enriquecimento ilícito. Violação de princípios de direito público. Legalidade. Moralidade. Eficiência. Probidade. Dever de licitar. Ausência de dano ao erário. Pareceres uniformes. Pela procedência com aplicação de sanções. Multa. Declaração de inabilitação para ...

Inteiro Teor
Acórdão 2572/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/09/2021 publicada no DETC nº 2637, em 06/10/2021, sobre o processo 424934/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO, MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Licença Ambiental Apresentada Regularmente. Improcedência da representação e afastamento da multa. Pelo Provimento e reforma do acórdão recorrido.

Inteiro Teor
Acórdão 2256/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2021 publicada no DETC nº 2627, em 22/09/2021, sobre o processo 295751/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ANTONIO BERNARDO SANTANA MARQUES & CIA, MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS e VANESSA APARECIDA BECHER SASS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação. Formalismo moderado. Possibilidade. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1363/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2567, em 25/06/2021, sobre o processo 961923/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JOAO CARLOS DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2013. (Número SIT: 13167)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Ausência de certidões. Gestor da tomadora com cargo no Município. Pagamentos em favor de pessoa vinculada à conveniada. Comprovação de despesas com recibo simples. Despesas incompatíveis para pessoa jurídica. Precedentes. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva e expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1179/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/05/2021 publicada no DETC nº 2564, em 22/06/2021, sobre o processo 816273/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, MARCUS VINICIUS NADAL BORSATO, MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Prudentópolis. Pregão Presencial n.º 150/2015. Coleta de resíduos sólidos urbanos. Não exigência de licença ambiental de operação. Precedentes. Procedência e aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 1207/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 31/05/2021 publicada no DETC nº 2557, em 11/06/2021, sobre o processo 407356/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ABP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, ANTONIO BENTO DE PAIVA, ANTONIO BENTO DE PAIVA FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção in loco realizada para aferir a regularidade de parcerias firmadas entre o Município de Prudentópolis e a Entidade ?Serviço de Obras Sociais?, nos exercícios de 2011 a 2013. Emissão de ressalva quanto aos pagamentos de serviços contábeis com recursos de Convênio e quanto a pagamentos feitos por meio de recibo simples. Irregularidades constatadas quanto: à formalização de convênios em cuja execução restou caracterizada a subordinação ...

Inteiro Teor
Acórdão 3323/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2429, em 24/11/2020, sobre o processo 465165/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ADRIANO CESAR MAYER & CIA LTDA, CAROLINE LOUIZE DA FONSECA PORTELA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Prudentópolis. Conhecimento. Procedência parcial. Expedição de recomendação à municipalidade.

Inteiro Teor
Acórdão 3457/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2431, em 26/11/2020, sobre o processo 961966/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JOAO CARLOS DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3/2013. (Número SIT: 13169)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão das despesas comprovados com recibo simples e despesas com servidor vinculado. Recomendações com intuito de adequação de procedimentos.

Inteiro Teor
Acórdão 3384/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/11/2020 publicada no DETC nº 2431, em 26/11/2020, sobre o processo 962067/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JOAO CARLOS DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 5/2013. (Número SIT: 13171)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões. Presidente da entidade tomadora ocupa cargo público no executivo municipal. Tomada de Contas Extraordinária em andamento. Pagamento não compensado. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Pela regularidade da prestação de contas com ressalva. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2529/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/09/2020 publicada no DETC nº 2388, em 24/09/2020, sobre o processo 230360/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS tendo como interessados BEATRIZ APARECIDA KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JOAO CARLOS DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2009. (Número SIT: 2569)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão da existência de esposa do Prefeito como responsável pela entidade na gestão/fiscalização de convênio municipal. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos.

Inteiro Teor
Acórdão 1757/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2356, em 07/08/2020, sobre o processo 230336/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS tendo como interessados BEATRIZ APARECIDA KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JOAO CARLOS DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 03/2009. (Número SIT: 2286)) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência – Município de Prudentópolis e Serviço de Obras Sociais de Prudentópolis; Instauração da Tomada de Contas Extraordinária 407356/13 na qual estão sendo analisadas questões de modo mais amplo – Regularidade das contas com recomendações – Registro de que o presente julgamento não influi no exame do Processo 407356/13.

Inteiro Teor

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