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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

    Mostrando 20 de 68 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2476/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 255598/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI, JOÃO PERICLES MARTINATI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revista. Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito Municipal de Presidente Castelo Branco. Não justificado o não atingimento do limite mínimo para gastos na área da educação previsto na Constituição Federal. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1841/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 166190/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados EDUARDO FACCIN, GISELE POTILA FACCIN GUI, ISABEL APARECIDA NIEDO NASSER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recursos de Revista. Prescrição. Incorrência. Terceirização de serviços jurídicos. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de superfaturamento. Serviços efetivamente prestados. Provimento recursal a fim de afastar a irregularidade, o dever de ressarcir e as multas aplicadas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1755/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 562465/17, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados AIRTON DE SOUZA, CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO, EDIVALDO APARECIDO DE ANDRADE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Denúncia – Encaminhamento de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) pela prefeita sem os anexos previstos no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – Justificativas apresentadas sem sustentação em elementos probatórios – Autorização do recesso legislativo pelo Presidente da Câmara sem a prévia aprovação do PLDO – A previsão, na Lei Orgânica do Município, de que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do PLDO pressupõe ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 417/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2022 publicada no DETC nº 2727, em 14/03/2022, sobre o processo 515220/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados EDIVALDO APARECIDO DE ANDRADE, GENIVALDO ROBERTO ANTONIO, MÁRCIO CLEVER FACCIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Autarquia municipal. Serviços contábeis. Terceirização Descumprimento Prejulgado n. 06. Princípio Constitucional do Concurso Público. Inobservância. Multas administrativas. Determinações. Não desconstituição da irregularidade. Total desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 777/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2750, em 18/04/2022, sobre o processo 159819/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados JOÃO PERICLES MARTINATI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Disponibilização automática. Perda do Objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 210/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 409790/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados EDUARDO FACCIN, GISELE POTILA FACCIN GUI, ISABEL APARECIDA NIEDO NASSER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de declaração em embargos de declaração em tomada de contas extraordinária. Omissões. Inexistência. Novos embargos opostos de modo a acrescentar aos primeiros aclaratórios, rejeitados, novas alegadas omissões. Rejeição dos embargos de declaração.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2953/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2021 publicada no DETC nº 2656, em 08/11/2021, sobre o processo 481598/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI, IPM SISTEMAS LTDA, JOÃO PERICLES MARTINATI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei nº 8.666/1993. Tomada de Preços. Software de gestão pública. Edital. Restrição à competitividade. Procedência parcial. Não apresentação de informações. Multa. Determinações. Recurso de Revista. Prévia revogação do certame demonstrada. Perda superveniente de objeto. Multa. Capitulação equivocada. Justo motivo para não apresentação das informações. Conhecimento e provimento. Encerramento do processo, sem apreciação de mérito. Multa e determinações afastadas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1769/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2021 publicada no DETC nº 2594, em 03/08/2021, sobre o processo 779330/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados EDIVALDO APARECIDO DE ANDRADE, GENIVALDO ROBERTO ANTONIO, MÁRCIO CLEVER FACCIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Autarquia municipal. Serviços contábeis. Terceirização. Contratações reiteradas. Atividade ordinária e rotineira. Cargo de Contador. Previsão legal. Vaga não preenchida. Prejulgado n. 06. Descumprimento. Princípio Constitucional do Concurso Público. Inobservância. Prescrição Parcial. Prejulgado n. 26. Procedência parcial. Multas administrativas. Determinações. 1. Trata-se de Representação proposta por Edivaldo Aparecido de Andrade, Vereador do Município de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1495/2021 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 724589/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados BEATRIZ LOPES DE ALMEIDA, BRUNO ANTONIO RODRIGUES, CAMILA MAIARA BEZERRA BELEM e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2241 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Presidente Castelo Branco. CAGE e MPC pela legalidade e registro com determinações, recomendações e aplicação de multa administrativa. Pelo registro das admissões, com determinações, recomendações e aplicação de multa à gestora.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1584/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2581, em 15/07/2021, sobre o processo 701640/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI, IPM SISTEMAS LTDA, JOÃO PERICLES MARTINATI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Ementa. Representação da Lei nº 8.666/93. Exigências editalícias injustificadas, com potencial de indevida restrição à ampla competitividade na licitação. Procedência parcial. Não atendimento à determinação expressa de apresentação de informações de documentos. Aplicação de multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1367/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2567, em 25/06/2021, sobre o processo 327420/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados EDUARDO FACCIN, GISELE POTILA FACCIN GUI, ISABEL APARECIDA NIEDO NASSER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de declaração em tomada de contas extraordinária. Omissões. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3922/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2020 publicada no DETC nº 2454, em 12/01/2021, sobre o processo 546610/20, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI, JOÃO PERICLES MARTINATI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Consulta – Cálculo de gratificação de direção escolar – Caso a legislação do Ente preveja exaustivamente a forma de cálculo da gratificação pelo desempenho de atividades de direção escolar, devem ser seguidos exatamente seus ditames. Porém, caso a legislação do Ente não preveja a base de cálculo da gratificação pelo desempenho de atividades de direção escolar para a hipótese de servidores que acumulem dois cargos de professor com carga horária de 20 horas ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3745/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2444, em 15/12/2020, sobre o processo 704755/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Manifestações uniformes. Certidão liberatória. Expedição automático por meio eletrônico. Perda do objeto. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3361/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2020 publicada no DETC nº 2430, em 25/11/2020, sobre o processo 701640/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI, IPM SISTEMAS LTDA e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2068/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2368, em 25/08/2020, sobre o processo 494475/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Certidão Liberatória – Existência de outro processo em trâmite (com data de autuação anterior) com mesmo objeto – Encerramento sem análise de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2050/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/08/2020 publicada no DETC nº 2370, em 27/08/2020, sobre o processo 480717/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2019. Situação de emergência. Art. 65, §1° da LRF. Tratamento excepcional das exigências fiscais. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 711/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2020 publicada no DETC nº 2303, em 22/05/2020, sobre o processo 180659/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados EMERSON DE SOUZA FONTINHAS, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE, GISELE POTILA FACCIN GUI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Divergências nos números de receita corrente líquida e de despesas com pessoal publicados pelo Município. Atraso na entrega de dados. Procedência com aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 449/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 617924/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI, JR SISTEMAS PÚBLICOS DE INFORMÁTICA LTDA, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Presidente Castelo Branco. Eventuais irregularidades no certame. Ausência de publicação do Edital no site do Tribunal. Contradição sobre a possibilidade de subcontratação e serviços contratados. Exigências irregulares. Divisão por lotes. Ausência de orçamentos estimados. Não utilização do critério ?técnica e preço?. Procedência parcial com multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4200/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/12/2019 publicada no DETC nº 2223, em 21/01/2020, sobre o processo 604609/18, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Consulta. Implantação de horário especial de trabalho para servidores públicos municipais motoristas da área da Educação, remunerados com recursos provenientes do FUNDEB. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: É possível a implantação de horário diferenciado de trabalho aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista da área da Educação, sejam eles remunerados ou não por meio de recursos provenientes do FUNDEB, tendo em vista a autonomia e a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1696/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2019 publicada no DETC nº 2091, em 03/07/2019, sobre o processo 530710/18, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: CONSULTA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE PREJULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

    Inteiro Teor