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Entidade: MUNICIPIO DE PORTO VITORIA

Mostrando 20 de 66 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3606/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 462414/22, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados ADELAINE DE FÁTIMA DOS ANJOS BERRES GIACOMINI, CYNTHIA GABRIELA LACHMAN, DAYMITHY ZIMMERMANN TROCHA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3419 Fase = 4) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Manifestações uniformes. Legalidade e registro dos atos de admissão. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3124/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/09/2024 publicada no DETC nº 3309, em 04/10/2024, sobre o processo 143154/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA, MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.º 01/2024. Aquisição de retroescavadeira. Município de Porto Vitória. Exigências técnicas restritivas. Ausência de justificativa para a definição das características do objeto. Pela IMPROCEDÊNCIA da presente Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 1590/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/06/2024 publicada no DETC nº 3230, em 17/06/2024, sobre o processo 388734/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Certidão Liberatória. Atrasos no Cumprimento da Agenda de Obrigações. Alegação de impactos sofridos no processo de migração do seu sistema de gestão da plataforma desktop para a nuvem. Risco de dano reverso. Pelo deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1488/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/06/2024 publicada no DETC nº 3228, em 13/06/2024, sobre o processo 231533/24, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração. Pedido de Rescisão. Inexistência de vícios no Acórdão embargado. Inviabilidade de rediscussão do mérito. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1417/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/05/2024 publicada no DETC nº 3223, em 06/06/2024, sobre o processo 97757/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados CAMILA VERGOPOLAN SCHNEIDER, EDSON RIBEIRO, EFRAIM RIBEIRO DOBKOWSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10316 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de pessoal. Processo seletivo municipal. Inconformidades que não interferem na concessão de registro. Manifestações uniformes. Legalidade e registro, com recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 636/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 666242/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão com pleito de liminar suspensiva. Acórdão rescindendo com emissão de parecer prévio recomendando a irregularidade das contas de Município, devido à falta de repasse de contribuições ao INSS. Alegação de superveniência de novos elementos de prova. Conhecimento e improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2649/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 452676/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória. Atraso na agenda de obrigações (SIM-AM). Justificativas apresentadas. Risco de dano reverso decorrente da eventual impossibilidade de recebimento de transferências pelo Município. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor
Acórdão 1843/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 745149/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão. Rejeição.

Inteiro Teor
Acórdão 3129/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 630422/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PEDIDO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA PELA INTERNET. PERDA DO OBJETO.

Inteiro Teor
Acórdão 2910/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 510535/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A IRREGULARIDADE DAS CONTAS EM RAZÃO DA FALTA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DO SERVIDORES PARA O INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS SE REFEREM AOS DEVIDOS NO EXERCÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISAO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro Teor
Acórdão 282/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 637970/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação. Município de Porto Vitória. Ausência de documentos para análise dos fatos narrados. Pela extinção sem resolução do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 3247/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2672, em 01/12/2021, sobre o processo 712103/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: EMENTA. Pedido Rescisório em face de Acórdão de Parecer Prévio. Improcedência do pedido, por ausência de nulidade da citação, e por inexistência de fatos e/ou documentos novos que permitissem a modificação da decisão.

Inteiro Teor
Acórdão 2128/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/08/2021 publicada no DETC nº 2619, em 10/09/2021, sobre o processo 457972/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória. Gestão Fiscal. Operações de Crédito em montante superior a 16% da Receita Corrente Líquida. Indeferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1394/2021 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2572, em 02/07/2021, sobre o processo 652860/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados ANELIS ROTHENBUCHER, KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7130 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de pessoal. Município de Porto Vitória. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 01/2019. 2. Legalidade e registro. 3. Proposta do relator de emissão de determinação vencida, conforme voto divergente, expedindo-se recomendação com idêntico teor, para que o ente, nas futuras admissões que promover, observe os prazos de envio das informações e documentos referentes aos processos de seleção de pessoal contidos na Instrução Normativa vigente deste Tribunal de Contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3842/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2020 publicada no DETC nº 2460, em 20/01/2021, sobre o processo 762518/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Certidão Liberatória. Município de PORTO VITÓRIA. Pelo INDEFERIMENTO do pedido diante da extrapolação do limite de operações de crédito e falta de atendimento do disposto no artigo 65, §2º, I, B, da LRF.

Inteiro Teor
Acórdão 2815/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2020 publicada no DETC nº 2398, em 08/10/2020, sobre o processo 595425/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Pedido de rescisão com liminar em face de Acórdão de Parecer Prévio. Apresentação de novos documentos que têm o condão de afastar o juízo de reprovabilidade das contas. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1767/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2357, em 10/08/2020, sobre o processo 610544/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados CARLOS IGOR SOARES PEREIRA, KURT NIELSEN JUNIOR e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4136 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Admissão de pessoal – Registro – Determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 2081/2020 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2372, em 31/08/2020, sobre o processo 309020/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados AMANDA DE SOUZA, KURT NIELSEN JUNIOR e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3843 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso Público regulado pelo Edital nº 1/2018. Processo de seleção regular. Legalidade e registro.

Inteiro Teor
Acórdão 1543/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2343, em 21/07/2020, sobre o processo 355017/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Omissões, Contradições E Obscuridades. Pretensão de Rediscussão do Mérito. Não Provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3810/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/12/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 829968/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados ALGUERTH HERIS ROLLWAGEN, BRUNA EDUARDA DIAS, CAROLINE VALORIO GIBINSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3419 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE e do MPjTC pelo registro com ressalva. Legalidade e registro. Recomendação.

Inteiro Teor

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