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Termos pesquisados:

Entidade: MUNICIPIO DE PORTO VITORIA

    Mostrando 20 de 60 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2649/2023 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 452676/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Atraso na agenda de obrigações (SIM-AM). Justificativas apresentadas. Risco de dano reverso decorrente da eventual impossibilidade de recebimento de transferências pelo Município. Deferimento em caráter excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1843/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 745149/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de contradição e omissão. Rejeição.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3129/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 630422/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: PEDIDO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA PELA INTERNET. PERDA DO OBJETO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2910/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 510535/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A IRREGULARIDADE DAS CONTAS EM RAZÃO DA FALTA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DO SERVIDORES PARA O INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS SE REFEREM AOS DEVIDOS NO EXERCÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISAO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 282/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 637970/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Município de Porto Vitória. Ausência de documentos para análise dos fatos narrados. Pela extinção sem resolução do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3247/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2021 publicada no DETC nº 2672, em 01/12/2021, sobre o processo 712103/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: EMENTA. Pedido Rescisório em face de Acórdão de Parecer Prévio. Improcedência do pedido, por ausência de nulidade da citação, e por inexistência de fatos e/ou documentos novos que permitissem a modificação da decisão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2128/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/08/2021 publicada no DETC nº 2619, em 10/09/2021, sobre o processo 457972/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Gestão Fiscal. Operações de Crédito em montante superior a 16% da Receita Corrente Líquida. Indeferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1394/2021 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/06/2021 publicada no DETC nº 2572, em 02/07/2021, sobre o processo 652860/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados ANELIS ROTHENBUCHER, KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7130 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Admissão de pessoal. Município de Porto Vitória. Processo Seletivo Simplificado. Edital n.º 01/2019. 2. Legalidade e registro. 3. Proposta do relator de emissão de determinação vencida, conforme voto divergente, expedindo-se recomendação com idêntico teor, para que o ente, nas futuras admissões que promover, observe os prazos de envio das informações e documentos referentes aos processos de seleção de pessoal contidos na Instrução Normativa vigente deste Tribunal de Contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3842/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2020 publicada no DETC nº 2460, em 20/01/2021, sobre o processo 762518/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Município de PORTO VITÓRIA. Pelo INDEFERIMENTO do pedido diante da extrapolação do limite de operações de crédito e falta de atendimento do disposto no artigo 65, §2º, I, B, da LRF.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2815/2020 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2020 publicada no DETC nº 2398, em 08/10/2020, sobre o processo 595425/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Pedido de rescisão com liminar em face de Acórdão de Parecer Prévio. Apresentação de novos documentos que têm o condão de afastar o juízo de reprovabilidade das contas. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1767/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/07/2020 publicada no DETC nº 2357, em 10/08/2020, sobre o processo 610544/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados CARLOS IGOR SOARES PEREIRA, KURT NIELSEN JUNIOR e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4136 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de pessoal – Registro – Determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2081/2020 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2372, em 31/08/2020, sobre o processo 309020/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados AMANDA DE SOUZA, KURT NIELSEN JUNIOR e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3843 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Admissão de Pessoal – Concurso Público regulado pelo Edital nº 1/2018. Processo de seleção regular. Legalidade e registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1543/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2343, em 21/07/2020, sobre o processo 355017/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Omissões, Contradições E Obscuridades. Pretensão de Rediscussão do Mérito. Não Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3810/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/12/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 829968/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados ALGUERTH HERIS ROLLWAGEN, BRUNA EDUARDA DIAS, CAROLINE VALORIO GIBINSKI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3419 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Instrução da CAGE e do MPjTC pelo registro com ressalva. Legalidade e registro. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3062/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/10/2019 publicada no DETC nº 2159, em 07/10/2019, sobre o processo 153031/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados CAROLINE SCHMID, KURT NIELSEN JUNIOR e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4570 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 746/2019 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/04/2019 publicada no DETC nº 2038, em 12/04/2019, sobre o processo 36182/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Possibilitado o contraditório e ampla Defesa. Pela REJEIÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1851/2017 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 222923/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Art. 76 da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Acórdão de Parecer Prévio n.º 58/17-1ª Câmara. Requerimento de providência acerca do desentranhamento de peças processuais. Revogação de itens do Anexo I da Instrução Normativa n.º 103/2014. Ausência de omissão. Desprovimento dos Embargos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 866/2017 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/03/2017 publicada no DETC nº 1557, em 21/03/2017, sobre o processo 97740/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de Pessoal. Aplicação da Instrução Normativa nº 117/16. Registro. . Trata-se de Admissão de Pessoal promovida pelo Município de Porto Vitória, por intermédio do Concurso Público disciplinado pelo Edital nº 01/2013 (peça nº 9). A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal por meio da nstrução nº 16268/16, levando em conta a redução de escopo levada a efeito pela nstrução Normativa nº 117/2016, aprovada na sessão do Tribunal Pleno de 12.05.2016, opinou pelo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3782/2016 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 09/08/2016 publicada no DETC nº 1423, em 16/08/2016, sobre o processo 130616/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Edital nº 01/2010. Qualificação da Banca Examinadora. Legalidade e registro. 1

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3602/2016 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/07/2016 publicada no DETC nº 1416, em 05/08/2016, sobre o processo 941582/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA, MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA, ROSELI ZAMBONI MACIEL e outros. (Edital do concurso: 002/2015) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do disposto no art. 7° da IN 17/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.

    Inteiro Teor